CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzato
O vereador RICARDO TEIXEIRA e VILSON CORDEIRO no uso de suas atribuições
legais conferidas pela Lei Orgânica de Araucária/PR e pelo Regimento Interno desta
Casa de Leis, apresenta a seguinte proposição
PROJETO DE LEI Nº 119/2021
Autoriza o Poder Executivo a criar e implantar o
Observatório da Violência contra a Mulher no âmbito
do município de Araucária e dá outras providências
Art. 1º Autoriza o Poder Executivo a criar e implantar o Observatório da Violência contra a
Mulher no âmbito do município de Araucária-PR.
Parágrafo Único - Para efeitos desta lei, considera-se como observatório o banco de
dados elaborado a partir de notificações de todas as formas de violência contra a mulher
registradas em Araucária, a organização destes dados, a formação de um grupo
específico envolvendo os profissionais da administração municipal das áreas de saúde,
assistência social, educação e segurança e formulação de políticas públicas específicas
na atuação do combate a violência contra a mulher.
Art. 2º São diretrizes do Observatório de que trata esta Lei:
I – a promoção do diálogo e da integração entre as ações dos órgãos públicos, da
sociedade civil e dos Poderes Legislativo, Judiciário e Executivo que atendam a mulher
em situação de violência, especialmente os órgãos de segurança pública, justiça, saúde,
assistência social e educação;
II – a criação de meios de acesso rápido às informações sobre as situações de
violência, sobretudo a órgãos do Poder Judiciário que possam agilizar processos
judiciais sobre esses casos;
III – a produção de conhecimento e a publicização de dados, estatísticas e mapas que
revelem a situação e a evolução ou não da violência contra a mulher em Araucária;
Assinado por Ricardo Teixeira De Oliveira, VEREADOR em 27/07/2021 as 13:07:24.
Documento de 7 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=80610&c=W6KX70.
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IV – o estímulo à participação social e a colaboração nas etapas de formulação,
execução, monitoramento e avaliação de políticas públicas efetivas e adequadas à
realidade da mulher em situação de violência, seja na saúde, assistência social,
segurança pública ou educação.
V – criar políticas públicas de inclusão para as mulheres vítimas de violência ou
expostas à violência.
Art. 3º São objetivos do Observatório de que trata esta Lei:
I – promover a convergência de ações nos casos de violência contra a mulher, entre
órgãos públicos que atendem mulheres vítimas em situação de violência, nas áreas de
segurança pública, saúde, assistência social e justiça, incluindo a Defensoria Pública e
Ministério Público;
II – padronizar, sistematizar, harmonizar e integrar o sistema de registro e de
armazenamento das informações de violência contra as mulheres, que são atendidas
por órgãos públicos ou entidades conveniadas com o Municipio, especialmente nas
áreas de segurança pública, justiça, saúde, assistência social e educação;
III – constituir e manter cadastro eletrônico contendo, dentre outras, as seguintes
informações:
a) dados do ato de violência: data, horário, local, meio de agressão, arma, tipo de delito;
b) dados da vítima: idade, etnia, raça, profissão e atividade econômica da empresa,
escolaridade, relação com o agressor, filhos com o agressor, renda;
c) dados do agressor: idade, etnia, raça, profissão, escolaridade, se no momento do fato
estava sob efeito de substâncias psicoativas, se há antecedentes criminais;
Assinado por Ricardo Teixeira De Oliveira, VEREADOR em 27/07/2021 as 13:07:24.
Documento de 7 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=80610&c=W6KX70.
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d) dados do histórico de agressão entre vítima e agressor: se há registro de agressões
anteriores, se a vítima estava sob medida protetiva, se a vítima já tinha sido agredida
por este e/ou outro agressor, se o agressor já tinha agredido esta e/ou outra mulher;
e) número de ocorrências registradas pelas Polícias Militar e Civil, número de medidas
protetivas solicitadas e emitidas pelo Ministério Público, número de inquéritos policiais
instaurados pela Polícia Civil, número de inquéritos encaminhados ao Ministério Público
e ao Poder Judiciário, número de processos julgados e suas respectivas sentenças;
f) serviços prestados às vítimas por diferentes órgãos públicos: hospitais, postos de
saúde, delegacias especializadas de atendimento à mulher, centros especializados de
referência à mulher em situação de violência, ou da assistência social, organizações não
governamentais;
IV – acompanhar e analisar a evolução da violência contra a mulher, ampliando o nível
de conhecimento e produzindo materiais para divulgação de informações sobre esse
fenômeno, subsidiando desta forma, a formulação de políticas públicas para as
mulheres de Araucária;
V – disponibilizar informações para que órgãos públicos e entidades da sociedade civil
organizada, que atuam na redução e erradicação da violência contra a mulher, possam
formular programas e planejar suas ações em consonância com as situações de
violência vivenciadas pela mulher.
Art. 4º O Poder Executivo poderá elaborar Política e Plano Municipal do Observatorio de
Violência Contra a Mulher no Municipio de Araucária, a partir de diagnóstico, traçando
metas, ações e instrumentos de formulação, execução, monitoramento e avaliação que
consubstanciem e organizem o Observatório previsto nesta Lei.
Art. 5º Para a organização, implantação e manutenção do Observatório de que trata
esta Lei, o Poder Executivo poderá dispor de recursos ordinários e vinculados,
programados em seu orçamento anual, além de recursos de outras fontes.
Assinado por Ricardo Teixeira De Oliveira, VEREADOR em 27/07/2021 as 13:07:24.
Documento de 7 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=80610&c=W6KX70.
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Art. 6º O poder executivo regulamentará por decreto essa lei no que couber.
Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
(Assinado Eletronicamente)
RICARDO TEIXEIRA
Vereador
(Assinado Eletronicamente)
VILSON CORDEIRO
Vereador
Assinado por Ricardo Teixeira De Oliveira, VEREADOR em 27/07/2021 as 13:07:24.
Documento de 7 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=80610&c=W6KX70.
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JUSTIFICATIVA
O principal objetivo da presente proposição é contribuir para o fim da violência
contra as mulheres promovendo uma harmonia de ações entre órgãos públicos que
atendem as vítimas nas áreas de segurança pública, saúde, assistência social e Justiça,
incluindo a Defensoria Pública e o Ministério Público, padronizando um sistema de
informações com dados sobre o ato de violência, a vítima, o agressor, o histórico de
agressão, número de ocorrências registradas pelas polícias militar e civil, de medidas
protetivas solicitadas e emitidas pelo Ministério Público, de inquéritos policiais
instaurados pela polícia civil, de inquéritos encaminhados ao Ministério Público e ao
Poder Judiciário, de processos julgados e suas sentenças.
Ademais, através do Observatório, os órgãos responsáveis poderão elaborar
politicas públicas a fim de erradicar a violência contra a mulher e promover politicas de
inclusão para as mulheres vítimas de violência ou expostas à violência.
Como exemplo para o desenvolvimento do Observatório Municipal de Violência
Contra a Mulher, utilizamos o Portal do Observatório da Mulher Contra a violência do
Senado Federal.
Fonte: https://www12.senado.leg.br/institucional/omv
Assinado por Ricardo Teixeira De Oliveira, VEREADOR em 27/07/2021 as 13:07:24.
Documento de 7 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=80610&c=W6KX70.
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Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzato
Assinado por Ricardo Teixeira De Oliveira, VEREADOR em 27/07/2021 as 13:07:24.
Documento de 7 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=80610&c=W6KX70.
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Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzato
Fonte:http://www9.senado.gov.br/QvAJAXZfc/opendoc.htm?document=senado%2FPainel%20OMV%20-%20Viol
%C3%AAncia%20contra%20Mulheres.qvw&host=QVS%40www9&anonymous=true
(Assinado Eletronicamente)
RICARDO TEIXEIRA
Vereador
(Assinado Eletronicamente)
VILSON CORDEIRO
Vereador
Assinado por Ricardo Teixeira De Oliveira, VEREADOR em 27/07/2021 as 13:07:24.
Documento de 7 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=80610&c=W6KX70.