materia nº 62/2021

CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO - CJR
EMENDA MODIFICATIVA AO PROJETO DE LEI N° 85/2021
Art. 1° Modifica-se o sinal gráfico ponto e vírgula pelo sinal gráfico ponto final,
no art. 2°, inciso II e art. 3°, inciso III.
Art. 2° Modifica-se a ementa que passa vigorar com a seguinte redação:
“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A INSTITUIR
UM PROGRAMA DE ORIENTAÇÃO E
CONSCIENTIZAÇÃO VOLTADA A COLETA
SELETIVA DE LIXO E DA OUTRAS
PROVIDENCIAS”.
Art. 3° Modifica-se o art. 1° que passa vigorar com a seguinte redação:
“Art. 1° Fica autorizado o Poder Executivo a instituir
o programa de orientação e conscientização voltado
a coleta seletiva de lixo em todo o Município de
Araucária.”
JUSTIFICATIVA
Recomendo as alterações acima, para que cumpra as determinações da Lei
Complementar nº 95, 26 de fevereiro de 1998.
Sala das Comissões, 28 de junho de 2021.
ASSINADO DIGITALMENTE
Ver. Aparecido da Reciclagem
Relator CJR
Assinado por Aparecido Ramos Estevao, VEREADOR em 28/06/2021 as 14:14:02.
Documento de 1 página assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=77614&c=D86F2M.