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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA ESTADO
DO PARANÁ Edifício Vereador Pedro Nolasco
Pizzatto
EMENDA MODIFICATIVA AO PROJETO DE LEI Nº 82/2021
O Vereador Pedro Ferreira de Lima infra-assinado, no uso de suas
atribuições legais, submete à apreciação da Câmara Municipal de Araucária
a seguinte proposição:
Art. 1° Modifica-se o Art. 11, que passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 11 Os animais apreendidos que não forem procurados pelos seus donos
poderão ser doados, devidamente microchipados, castrados e vacinados.”
JUSTIFICATIVA
Recomendo as alterações acima, para melhorar o entendimento da proposição.
Câmara Municipal de Araucária, 23 de Julho de 2021.
(assinado digitalmente)
PEDRO FERREIRA DE LIMA
VEREADOR
Assinado por Pedro Ferreira De Lima, VEREADOR em 23/07/2021 as 14:31:41.
Documento de 1 página assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=80404&c=G45Y6T.
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