materia nº 64/2021

CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
 Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzatto
 EMENDA SUPRESSIVA AO PROJETO DE LEI Nº 2395/2021
O vereador Pedro Ferreira de Lima infra-assinado, no uso de suas atribuições
legais, nos Termos do artigo 114 do Regimento Interno, propõe a seguinte emenda
ao Projeto de Lei nº 2395/2021.
EMENDA SUPRESSIVA 
Emenda Supressiva ao Projeto de Lei nº 2395/2021,
que “Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito
adicional especial no orçamento do município, com
base em superávit financeiro, no valor R$ 639.069,94
(seiscentos e trinta e nove mil, sessenta e nove reais e
noventa e quatro centavos), na forma em que
especifica abaixo”.
Art. 1° Suprime-se o termo “Face ao crédito” no artigo 3º que passa a
vigorar da seguinte forma:
“Art. 3 ° Fica inserido o crédito indicado no Anexo I da Lei Municipal n° 3645 de 29
de Setembro de 2020, que dispõe sobre a Lei de Diretrizes Orçamentárias para o
exercício de 2021, o seguinte [...]” 
Art. 2° Suprime-se o termo “Face ao crédito” no artigo 4º que passa a
vigorar da seguinte forma:
 “Art. 4° Fica inserido o crédito no Anexo I da Lei Municipal nº 3152 de 13 de
setembro de 2017, que dispõe sobre o Plano Plurianual para o período de 2018 a
2021, o seguinte [...]”
Justificativa
Cumpre ressaltar que a presente proposição deve seguir as determinações
da Lei Complementar nº 95, de 26 de fevereiro de 1998, que dispõe sobre a
elaboração, a redação, a alteração e a consolidação das leis, desta forma, em
atendimento à boa técnica legislativa sugerimos as emendas supressivas.
Rua Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83.704-580 – Araucária – Paraná – Fone/Fax: (41) 3641-5200 Assinado por Pedro Ferreira De Lima, VEREADOR em 16/07/2021 as 11:23:59.
Documento de 2 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=79843&c=TK7D48.
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
 Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzatto
Câmara Municipal de Araucária, 16 de Julho de 2021.
(assinado digitalmente)
Pedro Ferreira de Lima
Vereador
Rua Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83.704-580 – Araucária – Paraná – Fone/Fax: (41) 3641-5200 Assinado por Pedro Ferreira De Lima, VEREADOR em 16/07/2021 as 11:23:59.
Documento de 2 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=79843&c=TK7D48.