| Tipo | Emenda |
|---|---|
| Número / Ano | 66 / 2021 |
| Date | 2021-06-28 |
| Ementa | EMENDA MODIFICATIVA AO PROJETO DE LEI 71/2021 |
| native_id | 8258 |
| Date | Status | Turno | Texto |
|---|---|---|---|
| 2022-03-11 | Norma Promulgada e Publicada | — | Lei nº 3.832/2022 promulgada em 24 de fevereiro de 2022. Matéria publicada no Diário Oficial do Município dia 11/03/2022. Edição 1035/2022. ** disponível em normas jurídicas ** |
| 2022-02-22 | Ofício ao Prefeito comunicando a rejeição do Veto. | — | Ofício nº 21/2022-PRES/DPL encaminhando ao Executivo, comunicação sobre a rejeição do referido Veto, em votação realizada na Sessão do dia 22 de fevereiro de 2022, e solicitando um número de Lei para promulgá-la por este Legislativo. |
| 2022-02-22 | Veto sobre a proposição rejeitado | U | Veto rejeitado por maioria dos presentes (01 voto favorável, 09 votos contrários e 01 ausência). Encaminhado à Diretoria do Processo Legislativo para prosseguimento regimental. |
| 2022-02-18 | Veto incluído na ordem do dia | U | Veto incluído na Ordem do Dia da 38ª Sessão Ordinária da 18ª Legislatura, aguardando leitura, discussão e votação. |
| 2022-02-16 | Encaminhado à DIPROLE, aguardando a inclusão na Ordem do Dia | — | Encaminhado à Diretoria do Processo Legislativo para prosseguimento regimental. |
| 2022-01-10 | Parecer pela derrubada do veto | — | Encaminhado à Sala das Comissões Técnicas para prosseguimento regimental. |
| 2021-09-16 | Aguardando Parecer do Relator da Comissão | P | Encaminhado ao Relator da CJR para emissão de parecer. |
| 2021-09-15 | Encaminhado à Sala das Comissões Técnicas | — | Encaminhado à Sala das Comissões Técnicas para prosseguimento regimental. |
| 2021-09-14 | Processo Legislativo autuado, aguardando análise da matéria. | — | Proposição autuada. Processo Legislativo nº 1367/2021. Aguardando análise da matéria legislativa para prosseguimento regimental. |
| 2021-09-14 | Encaminhada para autuação e posterior análise. | — | Veto com leitura e conhecimento do Plenário. Encaminhada à Diretoria do Processo Legislativo para autuação. |
| 2021-09-14 | Veto encaminhado ao Plenário como Expediente para leitura | — | Veto encaminhado para leitura em Plenário como Expediente Recebido da 25ª Sessão Ordinária da 18ª Legislatura. |
| 2021-08-03 | Proposição aprovada | U | Proposição de Emenda aprovada por unanimidade dos presentes (9 votos favoráveis 1 ausência). |
| 2021-07-30 | Proposição incluída na Ordem do Dia | U | Proposição de Emenda incluída na Ordem do Dia da 20ª Sessão Ordinária da 18ª Legislatura, aguardando leitura, discussão e votação. |
| 2021-06-28 | Encaminhado à DIPROLE, aguardando a inclusão na Ordem do Dia | — | Proposição de Emenda encaminhada à Diretoria do Processo Legislativo, aguardando inclusão da proposição na Ordem do Dia. |
| Date | Resultado | Sim | Não | Abst. |
|---|---|---|---|---|
| 2021-08-03T10:53:10.054246-03:00 | Aprovado por Unanimidade dos Presentes | 9 | 0 | 0 |
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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA ESTADO DO PARANÁ GABINETE DO VEREADOR RICARDO TEIXEIRA O vereador, no uso de suas atribuições legais, submete à apreciação da Câmara Municipal de Araucária a seguinte proposição: EMENDA MODIFICATIVA AO PROJETO DE LEI 71/2021 Emenda modificativa que Institui o Projeto Educação Segura, que prevê a obrigatoriedade de um agente de segurança ou guarda municipal, nas instituições de ensino públicos, durante seu período de funcionamento. Art. 1º Modifique-se o contido na súmula do Projeto de Lei 71/2021 a mesma passe a vigorar com a seguinte redação: Institui o Projeto Educação Segura, que prevê a obrigatoriedade de: agente de educação, agente educacionais, inspetor de escola e ou guarda municipal, nas instituições de ensino públicos, durante seu período de funcionamento. Art. 2º º Modifique-se o contido no Art. 1º, do Projeto de Lei nº 71/2020, que passará a vigorar com a seguinte redação: Fica obrigatório a presença de agente de educação, agente educacionais, inspetor de escola e ou guarda municipal, nas instituições de ensino públicos, durante seu período de funcionamento. Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone Fax: (41) 3641-5200 Assinado por Ricardo Teixeira De Oliveira, vereador em 28/06/2021 as 11:05:34. Documento de 2 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=77587&c=9ENU28. CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA ESTADO DO PARANÁ GABINETE DO VEREADOR RICARDO TEIXEIRA JUSTIFICATIVA A alteração tem o Objetivo de flexibilizar regras e requisitos do Projeto, a fim de que possa tramitar regularmente o Projeto de Lei para que o objetivo do mesmo seja atingido. Assim, contamos com a compreensão dos demais Srs. Vereadores a fim de aprovar a emenda modificativa RICARDO TEIXEIRA VEREADOR Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone Fax: (41) 3641-5200 Assinado por Ricardo Teixeira De Oliveira, vereador em 28/06/2021 as 11:05:34. Documento de 2 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=77587&c=9ENU28.