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materia nº 977/2021

Tipo Indicação
Número / Ano 977 / 2021
Date 2021-07-30
EmentaIndico à Mesa que seja encaminhado expediente ao senhor Prefeito Hissam Hussein Dehaini, para que, por intermédio da Secretaria competente, verifique a viabilidade de disponibilizar um contador para auxiliar nas rotinas contábeis, das APPF’s (Associações de Pais Professores e Funcionários) das Unidades Educacionais do Município de Araucária.
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Autoria

Tramitação (latest 7)

DateStatusTurnoTexto
2021-08-17 Ofício ao Prefeito encaminhando proposição aprovada — Ofício nº 165/2021-PRES/DPL encaminhando ao Executivo proposições aprovadas por este Legislativo na Sessão realizada no dia 17 de agosto de 2021, para as devidas providências.
2021-08-17 Proposição aprovada U Proposição aprovada por unanimidade (10 votos favoráveis). Encaminhado à Diretoria do Processo Legislativo para prosseguimento regimental.
2021-08-13 Proposição incluída na Ordem do Dia U Proposição incluída na Ordem do Dia da 22ª Sessão Ordinária da 18ª Legislatura, aguardando leitura, discussão e votação.
2021-08-06 Processo Legislativo autuado, aguardando análise da matéria. — Proposição autuada. Processo Legislativo nº 1182/2021. Aguardando análise da matéria legislativa para prosseguimento regimental.
2021-08-03 Encaminhada para autuação e posterior análise. — Proposição com leitura e conhecimento do Plenário. Encaminhada à Diretoria do Processo Legislativo para autuação.
2021-08-02 Encaminhado ao Plenário como Expediente para leitura — Proposição encaminhada para leitura em Plenário como Expediente Recebido da 20ª Sessão Ordinária da 18ª Legislatura.
2021-07-30 Encaminhado à DIPROLE, aguardando leitura em Plenário — Encaminhada à Diretoria do Processo Legislativo, aguardando inclusão da proposição nos expedientes para leitura em Plenário.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2021-08-17T14:36:46.248229-03:00 Aprovado por Unanimidade 10 0 0

Documents (1)

texto original #

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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzato
O vereador Sebastião Valter Fernandes no uso de suas atribuições legais
conferidas pela Lei Orgânica de Araucária/PR e pelo Regimento Interno desta
Casa de Leis, apresenta a seguinte proposição:
INDICAÇÃO Nº 977/2021
Indico à Mesa que seja encaminhado expediente ao senhor Prefeito Hissam
Hussein Dehaini, para que, por intermédio da Secretaria competente, verifique
a viabilidade de disponibilizar um contador para auxiliar nas rotinas contábeis,
das APPF’s (Associações de Pais Professores e Funcionários) das Unidades
Educacionais do Município de Araucária.
JUSTIFICATIVA
A APPF (Associações de Pais Professores e Funcionários), é um órgão de
representação dos Pais, Professores e Funcionários da Unidade Educacional,
não tendo caráter político-partidário, religioso, racial e nem fins lucrativos.
Cada APPF possui um conselho Fiscal, que possui uma série de obrigações
burocráticas como por exemplo, apresentar a Escrituração Contábil Fiscal
(ECF), Relação Anual de Informações Sociais (RAIS) e DCTF - Declaração de
Débitos e Créditos Tributários Federais que obrigatoriamente devem ser
realizadas por Contador. 
Ocorre que, para cumprir com a obrigação, as APPF’s, atualmente estão tendo
que contratar Contador para realizar o serviço, o que vem trazendo grandes
transtornos pois como já dito é uma associação sem fins lucrativos. Desta
forma, os diretores das unidades educacionais acabam usando recursos
próprios ou fazendo eventos para arrecadar fundos de acordo com essa
necessidade.
Por isso, solicito ao Distinto Plenário que vote favorável a esta Indicação,
sendo encaminhada à Mesa Diretora para que tome as providências cabíveis.
Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone Fax: (41)
3641-5200
Assinado por Sebastiao Valter Fernandes, Vereador em 30/07/2021 as 14:48:28.
Documento de 2 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=80932&c=539DIW.
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzato
Câmara Municipal de Araucária, 30 de Julho de 2021.
Sebastião Valter Fernandes
VEREADOR
Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone Fax: (41)
3641-5200
Assinado por Sebastiao Valter Fernandes, Vereador em 30/07/2021 as 14:48:28.
Documento de 2 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=80932&c=539DIW.

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