CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzato
O vereador Vilson Cordeiro no uso de suas atribuições legais conferidas pela
Lei Orgânica de Araucária/PR e pelo Regimento Interno desta Casa de Leis, apresenta a
seguinte proposição
PROJETO DE LEI Nº 122/2021
Institui a premiação “Aluno nota dez”, para os estudantes
do ensino fundamental e médio das redes de ensino do
município de Araucária, conforme especifica.
Art. 1° Fica instituída a premiação "ALUNO NOTA DEZ", a ser conferida aos
alunos dos cursos fundamental e médio, das redes de ensino do Município de Araucária.
Art. 2° Será homenageado 1 (um) aluno nota dez, por turno, de cada
estabelecimento de ensino, e será selecionado entre todas as séries do ensino
correspondente.
Parágrafo Único - Se houver no mesmo estabelecimento de ensino e no mesmo
turno, ensino fundamental e ensino médio, será homenageado um aluno do ensino
fundamental e um aluno do ensino médio, por turno, selecionados entre todas as séries
do ensino correspondente.
Art. 3° Os alunos a serem homenageados serão os que obtiverem a maior média
anual, e serão selecionados na forma estabelecida no artigo anterior e seu parágrafo
único.
Parágrafo Único - Havendo mais de 1 (um) aluno com a maior média anual no mesmo
ensino, no mesmo turno e no mesmo estabelecimento, a escolha do aluno a ser
indicado deverá ser por sorteio.
Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone Fax: (41)
3641-5200
Assinado por Vilson Cordeiro, Vereador em 30/07/2021 as 16:05:50.
Documento de 5 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=80952&c=438EGW.
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Art. 4° O Diretor de cada estabelecimento de ensino informará ao Poder
Legislativo Municipal, no final de cada ano, o nome dos alunos que obtiveram a maior
média anual do respectivo estabelecimento.
Art. 5° Ao vencedor da premiação será conferido o Diplona do Aluno Nota Dez,
que deverá conter o emblema do Municipio, sendo confeccionado especialmente para
fim expresso nessa lei.
§ 1° No Diploma constará o nome do aluno, série que estuda, nome da Escola, além da
homenagem que lhe está sendo prestada;
§ 2° Além do Diploma poderão ser entregues outras premiações.
Art. 5° A homenagem será feita aos alunos indicados, no dia 11 de agosto do ano
subsequente, dia do estudante, em Sessão Especial, na Câmara Municipal.
Art. 6° Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Araucária, 30 de julho de 2021
(assinado eletronicamente)
VILSON CORDEIRO
Vereador
Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone Fax: (41)
3641-5200
Assinado por Vilson Cordeiro, Vereador em 30/07/2021 as 16:05:50.
Documento de 5 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=80952&c=438EGW.
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JUSTIFICATIVA
A presente proposição cria a premiação ‘‘Aluno Nota Dez“, que no dia do aluno
homenageará os estudantes dos ensinos fundamental e médio do ano anterior, das
redes de ensino estadual, municipal e particular do municipio de Araucária que
obtenham os melhores resultados de seus respectivos turnos.
O projeto de Lei vem ao encontro das politicas públicas educacionais que buscam
a melhoria na qualidade do ensino, proporcionando estímulo e reconhecimento aos
alunos da rede de ensino da cidade, bem como, promover e estimular os valores
vinculados ao estudo e à vivencia escolar, tais como: disciplina, respeito, dedicação,
civilidade, comprometimento, assiduidade, participação e responsabilidade. O jovem se
sentirá mais valorizado e ao tempo mais animado para buscar este reconhecimento.
Em anexo, citamos algumas Câmaras Municipais que implantaram tal projeto,
sendo o exemplo principal o da Câmara Municipal de São José dos Pinhais.
Certo de contar com o apoio dos nobres colegas, submeto à apreciação e apoio
para a aprovação do presente projeto de Lei que muito contribuirá com a melhoria do
ensino da cidade.
(assinado eletronicamente)
VILSON CORDEIRO
Vereador
Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone Fax: (41)
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Documento de 5 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=80952&c=438EGW.
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Descrição: Programa Aluno Nota Dez Câmara Municipal São José dos Pinhais
Fonte: http://www.cmsjp.pr.gov.br/2019/08/12/alunos-que-obtiveram-melhor-desempenho-escolar-em-2018-recebempremio-aluno-nota-10/
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Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=80952&c=438EGW.
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Fonte: https://www.caceres.mt.leg.br/institucional/noticias/projeto-201caluno-nota-dez201d-e-aprovado-porvereadores
Fonte:http://www.camarasai.sc.gov.br/projeto/38
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Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=80952&c=438EGW.