materia nº 67/2021

FOLHA Nº
Emenda nº 83-2021 anexado ao processo 000821/2021 por Rosane Ferreira em 21/06/2021 09:59:10 P 0019
Impressão realizada por Emanoele Savagin em 28/07/2021 21:29:05
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
 Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzato
O vereador IRINEU CANTADOR no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica de 
Araucária/PR e pelo Regimento Interno desta Casa de Leis, apresenta a seguinte proposição 
SUBSTITUTIVO GERAL AO PROJETO DE LEI Nº 83/2021
Dispõe sobre a obrigatoriedade de alinhamento de cabos e 
fiação aérea e remoção dos excedentes e sem uso, instalados 
por pessoa jurídica que opere ou utilize rede aérea na Cidade 
de Araucária Estado do Paraná. 
Art. 1º Fica a pessoa jurídica, concessionária, permissionária ou terceirizada, responsável pelos 
serviços de energia elétrica, telefonia, televisão a cabo, internet ou qualquer outro relacionado ao 
uso da rede aérea, obrigada a realizar o alinhamento dos fios por ela instalados e a retirada dos fios 
e cabos não mais utilizados, dos postes cedidos a qualquer título pelo Município. 
Parágrafo único. A concessionária ou permissionária fica obrigada a notificar suas contratadas, que 
utilizam os postes como suporte de seus cabeamentos, a fim de que estas façam o alinhamento dos 
cabos e demais instrumentos por elas utilizados e que procedam a retirada daqueles não mais 
utilizados. 
Art. 2º A concessionária ou permissionária deve fazer a manutenção, conservação, remoção ou 
substituição, referida no artigo anterior, sem qualquer ônus para Município. 
Art. 3º O compartilhamento da faixa de ocupação deve ser feito de forma ordenada, de modo que a 
instalação realizada por um, não utilize pontos de fixação e nem invada a área destinada a outro, bem 
como o espaço de uso exclusivo das redes de energia elétrica e de iluminação pública. 
Assinado por Irineu Cantador, VEREADOR em 18/06/2021 as 15:18:10.
Documento de 3 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=76528&c=DV04C2.
FOLHA Nº
Emenda nº 83-2021 anexado ao processo 000821/2021 por Rosane Ferreira em 21/06/2021 09:59:10 P 0020
Impressão realizada por Emanoele Savagin em 28/07/2021 21:29:05
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
 Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzato
Art. 4º As novas fiações devem ser identificadas e instaladas separadamente, contendo o nome da 
responsável, inclusive quando o desenvolvimento tecnológico permitir compartilhamento, quando a 
identificação deverá conter a identificação de quem compartilha a rede. 
Art. 5º O não cumprimento das obrigações contidas nesta lei acarretará nas seguintes penalidades: 
I – a expedição de notificação pela administração municipal, com prazo de 30 (trinta) dias para defesa 
e regularização; e 
II – multa. 
Art. 6º A manutenção dos postes ficará exclusivamente a cargo da concessionária de energia elétrica 
que detenha a concessão ou permissão, ficando a cargo do Município a fiscalização e respectiva 
notificação. 
Parágrafo único. Em caso de notificação à concessionária ou permissionária, esta, deverá proceder a 
substituição do poste danificado no prazo máximo de 45 (quarenta e cinco) dias a contar da intimação 
da notificação. 
Art. 7º O prazo para implementação do determinado nesta Lei será de no máximo 1 (um) ano, a contar 
da data de sua publicação. 
Art. 8º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Câmara Municipal de Araucária, 17 de junho de 2021. 
IRINEU CANTADOR
VEREADOR
Assinado por Irineu Cantador, VEREADOR em 18/06/2021 as 15:18:10.
Documento de 3 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=76528&c=DV04C2.