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materia nº 68/2021

Tipo Emenda
Número / Ano 68 / 2021
Date 2021-07-29
EmentaSubstitutivo Geral do Projeto de Lei nº 097/2021, iniciativa Vereador Vilson Cordeiro, Dispõe sobre a prioridade do estudantes que apresentam doença incapacitante ou mobilidade reduzida permanente e também dos estudantes cujos pais ou responsáveis legais apresentam doença incapacitante ou mobilidade reduzida permanente a se matricularem em escolas municipais mais próximas de suas residências.
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Autoria

Tramitação (latest 5)

DateStatusTurnoTexto
2021-10-01 Emenda com tramitação concluída e arquivada. — Proposição de Emenda ao Substitutivo Geral ao Projeto concluído e arquivado.
2021-09-28 Proposição aprovada em 1º turno, aguardando 2ª votação P Projeto aprovado em 1ª votação por unanimidade (10 votos favoráveis). Encaminhado à Diretoria do Processo Legislativo, aguardando 2ª discussão e votação.
2021-09-24 Emenda Substitutivo Geral incluída na Ordem do Dia P Substitutivo Geral ao Projeto incluído na Ordem do Dia da 27ª Sessão Ordinária da 18ª Legislatura, aguardando 1ª leitura, discussão e votação.
2021-09-22 Encaminhado à DIPROLE, aguardando a inclusão na Ordem do Dia P Substitutivo Geral ao projeto encaminhado à Diretoria do Processo Legislativo, aguardando inclusão na Ordem do Dia.
2021-07-29 Emenda Substitutivo Geral ao Projeto apresentado à DIPROLE — Proposição de Emenda Substitutivo Geral ao Projeto apresentado às Comissões Técnicas.

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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
 Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzato
O vereador Vilson Cordeiro no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei
Orgânica de Araucária/PR e pelo Regimento Interno desta Casa de Leis, apresenta a
seguinte proposição.
SUBSTITUTIVO GERAL DO PROJETO DE LEI Nº 097/2021
 Art. 1° Dispõe sobre a prioridade dos estudantes que apresentam doença
incapacitante ou mobilidade reduzida permanente e também dos estudantes cujos pais ou
responsáveis legais apresentam doença incapacitante ou mobilidade reduzida permanente
a se matricularem em escolas municipais mais próximas de suas residências.
 Parágrafo único. A prioridade de que dispõe o caput deste artigo está condicionada a
existência de grade de atendimento pela instituição escolar e também ao quantitativo de
vagas ofertadas por turno.
Art. 2º No ato da matrícula, o estudante, pai, mãe ou responsável legal que
apresenta doença incapacitante ou mobilidade reduzida permanente deve apresentar
comprovante de residência, documento oficial e atestado médico relativo à doença
incapacitante ou que comprove a redução permanente da mobilidade para certificação e
atendimento ao que dispõe a Lei.
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de Araucária, 29 de julho de 2021.
Vilson Cordeiro
Vereador
Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone Fax: (41)
3641-5200
Dispõe sobre a prioridade do estudantes que apresentam 
doença incapacitante ou mobilidade reduzida permanente 
e também dos estudantes cujos pais ou responsáveis 
legais apresentam doença incapacitante ou mobilidade 
reduzida permanente a se matricularem em escolas 
municipais mais próximas de suas residências.
Assinado por Vilson Cordeiro, Vereador em 29/07/2021 as 10:04:43.
Documento de 1 página assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=80776&c=0XR91E.

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