CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzato
Os vereadores EDUARDO RODRIGO DE CASTILHOS e FÁBIO ALMEIDA PAVONI, no
uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica de Araucária/PR e pelo
Regimento Interno desta Casa de Leis, apresentam a seguinte proposição
PROJETO DE LEI Nº 123/2021
Institui no calendário de eventos do Município de Araucária o
Dia Municipal do Nascituro e de Conscientização sobre os
Riscos do Aborto, a ser comemorado, anualmente, em 8 de
Outubro.
Art. 1º Fica instituído o Dia Municipal do Nascituro e de
Conscientização sobre os Riscos do Aborto, a ser comemorado, anualmente, em 8 de
Outubro.
Art. 2º O Dia Municipal do Nascituro e de Conscientização
sobre os Riscos do Aborto tem por objetivo conscientizar a sociedade a respeito das
graves consequências da prática do aborto induzido para a saúde física e mental
feminina.
Art. 3º O Dia Municipal do Nascituro e de Conscientização
sobre os Riscos do Aborto tem como diretrizes:
I - informar a população sobre os meios de contracepção
admitidos pala legislação brasileira e sobre os efeitos psicológicos e colaterais de um
aborto na mulher e no feto;
II – incentivar a promoção de palestras, seminários,
campanhas, mobilizações e outras atividades que permitam estimular a
sensibilização da população acerca dos direitos do nascituro, direito à vida e as
Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone Fax: (41) 3641-5200
Assinado por Eduardo Rodrigo De Castilhos, vereador em 04/08/2021 as 11:43:03.
Assinado por Fabio Pavoni, Vereador em 04/08/2021 as 13:27:30.
Documento de 3 páginas assinado eletronicamente pelos signatários acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=81644&c=O09GW7.
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implicações no caso de aborto ilegal;
III - Contribuir com a redução dos indicadores relativos à
realização dos abortos clandestinos;
IV – Divulgar os preceitos de defesa da vida contidos na
Declaração Universal dos Direitos Humanos da Organização das Nações Unidas –
ONU.
Art. 4º O Poder Executivo regulamentará esta Lei, no que
couber.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de Araucária, 04 de agosto de 2021.
EDUARDO RODRIGO DE CASTILHOS FÁBIO ALMEIDA PAVONI
Vereador Vereador
(assinatura eletrônica) (assinatura eletrônica)
Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone Fax: (41) 3641-5200
Assinado por Eduardo Rodrigo De Castilhos, vereador em 04/08/2021 as 11:43:03.
Assinado por Fabio Pavoni, Vereador em 04/08/2021 as 13:27:30.
Documento de 3 páginas assinado eletronicamente pelos signatários acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=81644&c=O09GW7.
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JUSTIFICATIVA
O referido Projeto que institui o Dia Municipal do Nascituro e de Conscientização
sobre os Riscos do Aborto, tem o objetivo de promover a conscientização sobre os direitos
do bebê enquanto ainda segue em desenvolvimento, antes do seu nascimento, e as
consequências e riscos envolvidos no procedimento de aborto, que interferem não só na
saúde física e psicológica da mulher, como, também, do feto.
O direito à vida, direito fundamental inerente à todas as pessoas independente de
sua condição, é consagrado em diversos diplomas legais nacionais e internacionais, tais
como: a Declaração Universal dos Direitos Humanos (1948), Convenção sobre os Direitos
da Criança (1989), que preveem a necessidade de proteção e cuidados especiais, inclusive
a devida proteção legal, para a criança, tanto antes quanto após seu nascimento; nossa
Carta Magna de 1988, que em seu art. 5º consagra o direito universal à vida, dentre
outros.
Ainda, o aborto provocado é crime previsto no Código Penal (art. 124 e seguintes) e
gera grande sofrimento psicológico e físico para a saúde das mulheres bem como graves
consequências para o feto.
Diante disso, é de extrema importância o presente Projeto, pois visa promover
atividades que estimulem a reflexão e sensibilização acerca dos direitos do nascituro e das
consequências da descontinuidade da gravidez, ou seja, do interrompimento da vida do
bebê antes do seu nascimento, de modo que haja uma redução dos indicadores relativos à
realização de abortos clandestinos.
Ante o exposto, pede o recebimento do presente Projeto de Lei que, após análise
das Comissões Técnicas deste Poder Legislativo, seja submetida ao soberano Plenário,
onde desde logo roga-se a aprovação de todos os nobres Vereadores.
EDUARDO RODRIGO DE CASTILHOS FÁBIO ALMEIDA PAVONI
Vereador Vereador
(assinatura eletrônica) (assinatura eletrônica)
Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone Fax: (41) 3641-5200
Assinado por Eduardo Rodrigo De Castilhos, vereador em 04/08/2021 as 11:43:03.
Assinado por Fabio Pavoni, Vereador em 04/08/2021 as 13:27:30.
Documento de 3 páginas assinado eletronicamente pelos signatários acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=81644&c=O09GW7.