materia nº 126/2021

CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
 Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzato
O vereador Fábio Pavoni no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica de
Araucária/PR e pelo Regimento Interno desta Casa de Leis, apresenta a seguinte proposição.
 PROJETO DE LEI Nº 126 / 2021
 EMENTA
 DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA
 SEPARAÇÃO, DESTINAÇÃO E COMPOSTAGEM 
 DE RESÍDUOS SÓLIDOS ORGÂNICOS NO MUNICÍPIO
 DE ARAUCÁRIA.
Art. 1º Fica instituída, no âmbito do município de Araucária, a obrigatoriedade da
destinação ambientalmente adequada de resíduos sólidos orgânicos compostávies por meio dos
processos de separação, destinação, reciclagem e compostagem.
Parágrafo único. Estão sujeitas à observância desta Lei as pessoas físicas e jurídicas de
direito público ou privado responsáveis, direta ou indiretamente, pela geração de resíduos e as
que desenvolvam ações relacionadas à gestão integrada ou ao gerenciamento de resíduos
sólidos.
Art. 2º Fica vedada, por força desta Lei, a destinação aos aterros sanitários e à
incineração dos resíduos sólidos orgânicos no município de Araucária, exceto nos seguintes
casos:
I - calamidade pública;
II - decreto do Poder Executivo declarando estado de emergência;
Art. 3º Para efeitos desta Lei aplicam-se as definições constantes da Política Nacional
de Resíduos Sólidos, estabelecida pela Lei Federal nº 12.305, de 2010.
Art. 4º A vedação de destinação aos aterros sanitários a que se refere o caput do art. 2º
desta Lei deverá ser aplicada para pessoas jurídicas de direito público, pessoas jurídicas de
direito privado e condomínios residenciais ou comerciais de acordo com o seguinte
cronograma:
I - até 1 de novembro de 2021, vinte e cinco por cento dos resíduos orgânicos devem ser
obrigatoriamente ser destinados à compostagem;
Assinado por Fabio Pavoni, Vereador em 05/08/2021 as 08:30:11.
Documento de 4 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=81793&c=MZ7Y92.
II - até 1 de novembro de 2022, cinquenta por cento dos resíduos orgânicos devem ser
obrigatoriamente ser destinados à compostagem;
III - até 1 de novembro de 2023, sessenta e dois vírgula cinco por cento dos resíduos
orgânicos devem ser obrigatoriamente ser destinados à compostagem;
IV - até 1 de novembro de 2024, setenta e dois vírgula cinco por cento dos resíduos
orgânicos devem ser obrigatoriamente ser destinados à compostagem;
V - até 1 de novembro de 2025, oitenta por cento dos resíduos orgânicos devem ser
obrigatoriamente ser destinados à compostagem;
VI - até 1 de novembro 2026, oitenta e cinco por cento dos resíduos orgânicos devem
ser obrigatoriamente ser destinados à compostagem;
VII - até 1 de novembro 2027, oitenta e oito por cento dos resíduos orgânicos devem ser
obrigatoriamente ser destinados à compostagem;
VIII - até 1 de novembro 2028, noventa e um por cento dos resíduos orgânicos devem
ser obrigatoriamente ser destinados à compostagem;
IX - até 1 de novembro 2029, noventa e quatro por cento dos resíduos orgânicos devem
ser obrigatoriamente ser destinados à compostagem;
X - até 1 de novembro de 2030, noventa e sete por cento dos resíduos orgânicos devem
ser obrigatoriamente ser destinados à compostagem; e
XI - até 1 de novembro de 2031, cem por cento dos resíduos orgânicos devem ser
obrigatoriamente ser destinados à compostagem.
Parágrafo único. A vedação à incineração de que trata o art. 2º será integralmente
implementada a partir da publicação desta Lei.
Art. 5º O Poder Executivo poderá destinar áreas de sua propriedade em todas as regiões
para realização de compostagem que atendam as especificações técnicas.
§ 1º Deverão ser priorizadas, na implementação das determinações desta Lei, as
iniciativas comunitárias, coletivas ou de cooperativas de catadores.
§ 2º O gerenciamento das atividades será acompanhado, assessorado e viabilizado pelos
órgãos municipais responsáveis segundo legislação vigente.
Art. 6º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão à conta das dotações
orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 7º Esta Lei será regulamentada pelo Poder Executivo, no que couber, devendo-se
observar as seguintes diretrizes:
Assinado por Fabio Pavoni, Vereador em 05/08/2021 as 08:30:11.
Documento de 4 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=81793&c=MZ7Y92.
I) Priorizar uma implementação gradativa e adequada dos resíduos sólidos orgânicos,
observando a tipografia:
a) resíduos de poda, varrição e jardinagem;
b) grandes geradores de resíduos alimentares; e
c) resíduos domiciliares compostáveis.
II) Observar as determinações e diagnósticos do Plano Municipal de Gerenciamento de
Resíduos;
III) Adotar estratégias variadas para a destinação ambientalmente adequada dos resíduos
sólidos orgânicos no Município;
IV) Mapear, estimular e priorizar as iniciativas comunitárias e de cooperativas na gestão
dos resíduos sólidos orgânicos;
V) Adotar estratégias de descentralização no gerenciamento dos resíduos sólidos no
território municipal;
VI) Incentivar a compostagem doméstica e viabilizar sistemas de coleta domiciliar dos
resíduos sólidos orgânicos, preferencialmente por meio da gestão comunitária, inclusive com
estrutura e incentivo para a diversidade em soluções, apoio e fomento do aperfeiçoamento e
campanha universal sobre o tema; e
VII) Viabilizar programas de educação ambiental à população e para capacitação dos
funcionários do Município sobre a compostagem.
Art. 8º Esta Lei entra em vigor após a sua publicação.
Justificativa
Segundo a Resolução 003/2018 que Aprovou o Plano de Gerenciamento do Tratamento
e Destinação de Resíduos Sólidos Urbanos, estabelecendo o Consórcio Intermunicipal com
outros 22 Municípios da Região Metropolitana, a Compostagem de Resíduos Orgânicos é
Diretriz e meta para implantação dentro Município.
Consta da Resolução o estudo realizado no início de 2018 apontando que o montante de
lixo destinado aos aterros ultrapassou, no ano de 2017, a marca de 815 mil toneladas.
Segundo conta dos dados apresentados, Araucária responde por mais de 28.085,76 mil
toneladas de lixo no ano de 2017.
O fato é que, hoje, o Município despende anualmente milhões de reais para que uma
empresa faça o transporte e o aterro que grande porte do resíduo orgânico coletado e que
Assinado por Fabio Pavoni, Vereador em 05/08/2021 as 08:30:11.
Documento de 4 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=81793&c=MZ7Y92.
deveria ser compostado, se não por simples eficiência administrativa, que o faça por força do
artigo 36 da Política Nacional de Resíduos Sólidos, que determina:
"Art. 36. No âmbito da responsabilidade compartilhada pelo ciclo de vida dos
produtos, cabe ao titular dos serviços públicos de limpeza urbana e de manejo
de resíduos sólidos, observado, se houver, o plano municipal de gestão
integrada de resíduos sólidos:
V - Implantar sistema de compostagem para resíduos sólidos orgânicos e
articular com os agentes econômicos e sociais formas de utilização do
composto produzido;"
Aprovando a implantação deste projeto de lei estaremos todos marcando esta legislatura
como aquela que pensa em qualidade de vida e sustentabilidade para todos.
Araucária, 04 de agosto de 2021
(assinado eletronicamente) 
FÁBIO PAVONI
Vereador
Assinado por Fabio Pavoni, Vereador em 05/08/2021 as 08:30:11.
Documento de 4 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=81793&c=MZ7Y92.