Prefeitura do Município de Araucária
Secretaria Municipal de Administração
Ofício Externo n° 2959/2021
Araucária, 30 de julho de 2021.
Excelentíssimo Senhor
CELSO NICÁCIO DA SILVA
DO. Presidente da Câmara Municipal de Araucária
Câmara Municipal de Araucária
Araucária/PR
Assunto: Projeto de Lei n° 2.398/2021 - "Altera redação da Lei n° 2426, de 22 de março de
2012".
Senhor Presidente,
Com o presente estamos encaminhando a Vossa Excelência e demais pares
dessa Egrégia Casa Legislativa, para apreciação, análise, discussão e posterior aprovação, o
Projeto de Lei n° 2.398/2021, que Altera redação da Lei n° 2426, de 22 de março de 2012.
A Lei n° 2426/2012, em seu art. 2°, prevê o Adicional de Risco de Vida do Agente
de Trânsito no montante de 40% (quarenta por cento) e ao Guarda Municipal de 70% (setenta por
cento).
Entretanto, o Agente de Trânsito é responsável pela Segurança Viária do
município, conforme reconhece o§ 1 O, do art. 144, da Constituição Federal , veja-se:
Art. 144. A segurança pública, dever do Estado, direito e responsabilidade de todos,
é exercida para a preservação da ordem pública e da incolumidade das pessoas e
do patrimônio, através dos seguintes órgãos:
( .. .)
§ 1 O. A segurança viária, exercida para a preservação da ordem pública e da
incolumidade das pessoas e do seu patrimônio nas vias públicas: (Incluído pela
Emenda Constitucional n° 82, de 2014)
I - compreende a educação, engenharia e fiscalização de trânsito, além de outras
atividades previstas em lei, que assegurem ao cidadão o direito á mobilidade urbana
eficiente; e (Incluído pela Emenda Constitucional n° 82, de 2014)
11 - compete, no âmbito dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, aos
respectivos órgãos ou entidades executivos e seus agentes de trânsito, estruturados
em Carreira, na forma da lei. (Incluído pela Emenda Constitucional n° 82, de
2014)
A Constituição, ao ser alterada pela Emenda Constitucional n° 82/2014,
art. 144, § 10, trouxe um conceito atual e abrangente de segurança para o trânsito, defini ,
padrão mínimo de atribuições a serem exercidas pelos órgãos responsáveis pela seg ran
viária, visando a manutenção da ordem pública , bem como a integridade física e o dir ito
propriedade nas vias públicas, a partir de ações que envolvendo os setores da educaçã d
41 3614-1 693
Rua Pedro Druszcz, 111 - CEP 83702 080 - Centro - Araucária I PR
Prefeitura do Municfpio de Araucária
Secretaria Municipal de Administração
Ofício 295912021 - pág. 213
engenharia e da fiscalização de trânsito, além de demais atividades previstas em lei, que
busquem proporcionar à sociedade como um todo, o acesso à mobilidade urbana eficiente.
A respeito da atividade exercida pelos Agentes de Trânsito, de acordo com o
Anexo I, da Lei n° 9.503/1997, que instituiu o Código de Trânsito Brasileiro, agente da autoridade
de trânsito é a pessoa credenciada pela autoridade de trânsito para o exercício das atividades de
fiscalização, operação, policiamento ostensivo de trânsito ou patrulhamento.
Portanto, os Agentes de Trânsito se submetem a situações de constante perigo
pela exposição em cruzamentos e em estações de passageiros, além do risco de morte durante
operações de fiscalização, de modo que o adicional figura-se como compensação financeira
àqueles que vivenciam situações de risco à vida .
Acrescente-se que as atividades exercidas pelo Agente de Trânsito são
essenciais, reconhecendo-se sua imprescindibilidade e importância ao não se permitir que estes
servidores sequer façam trabalho remoto durante toda a pandemia pelo Coronavírus, o que
também ocorreu com os guardas municipais.
Neste sentido é o Decreto n° 35.363/2020 que regulamenta o trabalho remoto
em caráter temporário e excepcional para a administração pública municipal:
Art. 3° São elegíveis ao trabalho remoto os servidores públicos municipais previstos
nos§§ 1° e 2° do art. 11 do Decreto n° 34.464/2020.
(. . .)
§ 4° O trabalho remoto referenciado neste Decreto não se aplica aos servidores dos
órgãos e das entidades que, por sua natureza ou em razão do interesse público,
desenvolvam atividades de indispensável continuidade, dentre eles a Secretaria
Municipal de Saúde - SMSA, Secretaria Municipal de Segurança Pública - SMSP,
Coordenadoria Municipal de Proteção, Defesa Civil e Agentes de Trânsito. (Redação
dada pelo Decreto n° 35.679/2021)
Deste modo, com o presente Projeto busca-se adequar o adicional recebido pelo
Agente de Trânsito ao grau de risco de sua atividade profissional.
Ressalta-se, que a alteração legislativa ora proposta, conforme previsto no art.
3°, só estará vigente a partir de 01/01/2022, em cumprimento ao art. 8°, da Lei Complementar n°
173/2020, que veda a concessão de reajuste ou vantagens aos servidores em virtude da
pandemia pelo Coronavírus.
Ainda, como estabelecido pelo art. 2°, da proposta, a implantação do percentual
de adicional aos Agentes de Trânsito fica condicionada à avaliação do Índice de Ga to com
Pessoal estabelecido pela Lei de Responsabilidade Fiscal, em virtude de atualmente o ndice de
gastos com pessoal estar acima do limite prudencial.
Desse modo, solicitamos que Vossa Excelência e
compõem essa Câmara Municipal, apreciem e votem o Projeto de Lei.
41 3614-1693
Rua Pedro Druszcz, 111 - CEP 83702 080 - Centro - Araucária I PR
Prefeitura do Munlcfpio de Araucária
Secretaria Municipal de Administração
Oficio 2959/2021- pág. 3/3
Na oportunidade renovo a Vossa Excelência e aos demais componentes dessa
Egrégia Casa Legislativa, nossa estima e distinta consideração.
Atenciosamente,
Processo n• 17935/2018
41 3614-1693
Rua Pedro Druszcz, 111 - CEP 83702 080 - Centro - Araucária I PR
Prefeitura do Município de Araucária
Secretaria Municipal de Administração
PROJETO DE LEI No 2.398, DE 30 DE JULHO DE 2021
Altera a redação da Lei no 2426, de 22 de março de
2012, conforme especifica.
Art. 1° Altera a redação do inciso I e insere o inciso 111, ao art. 2°, da Lei n°
2426, de 22 de março de 2012, que passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 2° ................ .. ..
I -Aos ocupantes do cargo de Agente de Segurança o adicional de risco à vida será
de 40% (quarenta por cento) sobre o vencimento básico.
11- .................... ..
111- Aos ocupantes do cargo de Agente de Trânsito o adicional de risco à vida será
de 70% (setenta por cento) sobre o vencimento básico. "
Art. 2° A implantação do percentual a que se refere o inciso 111, do art. 2°, da
Lei n° 2426, de 2012, alterada por esta Lei, fica condicionada à avaliação do Índice de Gasto com
Pessoal estabelecido nos arts. 19, 20 e 22, da Lei Complementar n° 101, de 4 de maio de 2000,
conforme metodologia estabelecida no art. 14, da referida Lei de Responsabilidade Fiscal.
Parágrafo único. Enquanto não for possível a implantação do adicional previsto
no inciso 111, do art. 2°, da Lei n° 2426, de 2012, em virtude do previsto no caput deste artigo, os
Agentes de Trânsito continuarão a perceber o adicional de risco à vida de 40% sobre o
vencimento básico.
Art. 3° Esta Lei entra em vigor em 01 de janeiro de 2022, em cumprimento
ao art. 8° , da Lei Complementar n° 173, de 27 de maio de 2020, ressalvada sua eficácia na forma
do art. 2°, desta Lei.
Prefeitura do Município de Araucária, 30 de julho de 2021.
Processo n' 17935/2018
41361 -1693
Rua Pedro Druszcz, 111 - CEP , ,3702 080 - Cent - Araucária I PR