Ofício Externo n° 2962/2021
Excelentíssimo Senhor
CELSO NICÁCIO DA SILVA
DO. Presidente da Câmara Municipal de Araucária
Câmara Municipal de Araucária
Araucária/PR
Assunto: Projeto de Lei n° 2.399/2021 .
Senhor Presidente,
Prefeitura do Munidpio de Araucária
Secretaria Municipal de Administração
Araucária, 02 de agosto de 2021 .
Com o presente estamos encaminhando a Vossa Excelência e demais pares
dessa Egrégia Casa Legislativa, para apreciação, análise, discussão e posterior aprovação o
Projeto de Lei n° 2.399/2021, que autoriza a abertura de Crédito Adicional Especial no
Orçamento- Programa vigente, nos termos dos artigos 41 , inciso 11, 42 e 43, § 1°, inciso 11 da Lei
Federal n° 4.320/64.
O Crédito Adicional Especial por Excesso de Arrecadação solicitado faz-se
necessano para a regularização orçamentária da Secretaria Municipal de Assistência Social
visando adequar o orçamento permitindo a realização da conciliação contábil da restituição
efetuada ao Estado referente ao Convênio n° 296/2020.
Esclarecemos que o valor solicitado neste projeto de lei se refere apenas aos
rendimentos recebidos no atual exercício financeiro, ressaltando a necessidade deste crédito para
a regularização contábil da restituição já efetuada ao Governo do Estado, o que somente poderá
ocorrer após a sua implantação no orçamento do Município.
Desse modo, solicitamos que Vossa Excelência e demais vereadores que
compõem essa Câmara Municipal, apreciem e votem o Projeto de Lei.
Na oportunidade renovo a Vossa Excelência e aos demais componentes dessa
Egrégia Casa Legislativa, nossa estima e distinta consideração.
Atenciosamente,
Processo n' 62890/2021
41 614-1693
Rua Pedro Druszcz, 111 - CEP 83702 080 - Centro - Araucária I PR
Prefeitura do Município de Araucária
Secretaria Municipal de Administração
PROJETO DE LEI No 2.399, DE 02 DE AGOSTO DE 2021
Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional
especial no orçamento do Município, com base em
excesso de arrecadação, no valor de R$ 1 ,22 (um
real e vinte e dois centavos), na forma em que
especifica abaixo.
Art. 1° O Poder Executivo Municipal fica autorizado a abrir crédito adicional
especial, com base em excesso de arrecadação, no valor de R$ 1 ,22 (um real e vinte e dois
centavos), para criação no exercício financeiro de 2021 da(s) seguinte(s) dotação(ões)
orçamentária( s ):
CREDITO ADICIONAL ESPECIAL
Secretaria Municipal de Assistência Social
Unidade Orçamentária: 14.001 fundo Municipal de Assistência Social
Funcional Programática: Atividade:Adquirir equipamentos e materiais permanentes para
14.001 .0008.0122.0008.2150 unidades da SMAS (Órgão Gestor, PSB, PSE, Cadúnico (Bolsa
Família), Casa dos Conselhos e Conselho Tutelar.
Elemento de Despesa Fonte de Recurso Valor
4432930000 - Indenizações e 01949- CONVENIO SEDU N° 296/2020- R$ 1,22
restituições AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS
VALOR TOTAL DA SUPLEMENTAÇAO: R$ 1,22
Art. 2° Para dar cobertura ao(s) crédito(s) indicado(s) no artigo anterior
será(ão) utilizado(s) recurso(s) proveniente(s) do excesso de arrecadação da(s) receita(s):
1321001102 - Fundos de Investimentos Renda Fixa 949 - Principal da fonte 1949 - CONVÊNIO
SEDU N° 296/2020- AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS nos termos do inciso 11 , § 1°, artigo 43, da
Lei Federal 4.320, de 17 de março de 1964.
Art. 3° Face ao crédito fica inserido no Anexo I da Lei Municipal n° 3645 de
29 de Setembro de 2020, que dispõe sobre a Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de
2021 , o seguinte:
2150 Adquirir equipamentos e Equipamento Outras Unidades O R$ 1 ,22
materiais permanentes s Adquiridos. e Medidas
para unidades da SMAS
(Órgão Gestor, PSB, PSE,
Cadúnico (Bolsa Família),
Casa dos Conselhos e
Conselho Tutelar.
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Prefeitura do Município de Araucária
Secretaria Municipal de Administração
Projeto de Lei n' 2.399/2021 - pág. 212
Art. 4° Face ao crédito fica inserido no Anexo I da Lei Municipal n° 3152 de
13 de Setembro de 2017, que dispõe sobre o Plano Plurianual para o período de 2018 a 2021, o
seguinte:
Orgão: 14 -Secretaria Municipal de Assistência Social
Programa: 0008 - ProÇJrama Municipal de Ação Social e Cidadania
Indicadores: Famílias Referenciadas Unidade de Medida: Unidade
Medida Recente: 18450,0000
Meta: 23000,0000
Ação: 12150 - Adquirir equipamentos e materiais permanentes para unidades da
fSMAS (Órgão Gestor, PSB, PSE, Cadúnico (Bolsa Família), Casa dos
Conselhos e Conselho Tutelar.
Produto: Equipamentos Adquiridos . Unidade de Medida: Outras Unidades e
Medidas
Vínculo: P1949- CONVENIO SEDU N° 296/2020- AQUISIÇAO DE EQUIPAMENTOS
Ano Meta Física Meta Financeira
2018 o 0,00
2019 o 0,00
2020 120 0,00
2021 o 1,22
Valor Total do Programa 120 1,22
Art. 5° O crédito adicional especial, a ser aberto na conformidade desta lei,
terá vigência até 31 de Dezembro de 2021.
Processo n' 62890/2021
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação_
Prefeitura do Município de Araucária, 02 de agosto de 2021.
L 7
DEHAINI
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