materia nº 70/2021

CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzatto
ALTERAÇÕES LEGAIS E CONSTITUCIONAIS AO PROJETO DE EMENDA À
LEI ORGÂNICA DE MUNICÍPIO DE ARAUCÁRIA Nº 01/2021
A Comissão Especial de Revisão à Lei Orgânica do Município de Araucária e os
demais vereadores que abaixo subscrevem propões as seguintes alterações:
Art. 1° Suprime-se os arts. 7º e 8º.
Art. 2º Modifique-se o inciso XXV do artigo 11, para que passe a vigorar com a
seguinte redação:
“Art. 11 (...)
XXV - dispor, mediante Resolução, observada a iniciativa, sobre a criação,
transformação ou extinção de cargos, empregos e funções de seus servidores e,
mediante lei, a fixação da respectiva remuneração, observados os parâmetros
estabelecidos na Lei de Diretrizes Orçamentárias.”
Art. 3º Modifique-se o “caput” do artigo 45, para que passe a vigorar com a
seguinte redação:
“Art. 45. A Câmara Municipal, concluída a votação, enviará o projeto de lei ao
Prefeito, que, aquiescendo, o sancionará.
(...)”
Art. 4º Modifique-se o “caput” artigo 55, para que passe a vigorar com a seguinte
redação:
“Art. 55. O Prefeito, sem autorização da Câmara, não poderá se afastar do
Município, por mais de quinze dias consecutivos.
(...)”
Art. 5º Suprime-se o inciso XVIII do Art. 60.
Art. 6º Adiciona inciso VI ao artigo 102 da Lei Orgânica de Araucária, para que
passe a vigorar com a seguinte redação:
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Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzatto
“Art. 102 (…)
VI - atendimento educacional à comunidade do Campo em todas as etapas da
Educação Básica: Educação Infantil e Ensino Fundamental e suas modalidades:
Educação de Jovens e Adultos e Educação Especial.”
Art. 7º Altera a redação do Artigo 4º do Projeto de Emenda à Lei Orgânica do
Município de Araucária para que passe a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 4º Esta Emenda à Lei Orgânica do Município de Araucária entra em vigor na
data de sua publicação.”
JUSTIFICATIVA
Recomendamos as alterações acima, conforme orientação jurídica para
que a Lei Orgânica do Município de Araucária atenda as questões legais e
constitucionais.
A revogação do Capítulo I, com os arts. 7º e 8º, impõe-se porque seus
conteúdos já foram disciplinados pela nova redação dada ao art. 4º da Lei
Orgânica Municipal, eliminando-se, assim, a redundância de conteúdo.
A alteração do Art. 11 foi sugerida pelo Jurídico do Legislativo pois
segundo o mandamento constitucional, os vencimentos e vantagens devem ser
fixados pro lei específicas, inciso X art. 37.
A alteração do Art. 45 é para fins de alinhamento com o que determina
o art. 66 da Constituição Federal.
A alteração do Art. 55 se dá para ajustar a sua redação ao que
determina o inciso III do art. 49 da Constituição Federal, pois não é constitucional
prever que, para fora do País, a autorização legislativa deva ser dada a qualquer
tempo de afastamento. O prazo é o mesmo (15 dias).
A supressão do inciso XVIII do Art. 60 se dá porque seu conteúdo trata
de matéria de natureza penal, cabendo à Lei Federal discipliná-lo, como
efetivamente a lei Federal nº 8.666/1993 já disciplina.
A sugestão de adicionar o inciso VI ao Art. 102 se deve para adequar a
LOMA à Resolução 02/2008 do Conselho Nacional de Educação sobre a
Educação no Campo.
Sala das Comissões, 06 de agosto de 2021.
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Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzatto
Ver. Aparecido da Reciclagem
Relator - CERLOMA
Ver. Vagner Chefer
Presidente - CERLOMA 
Ver. Prof. Valter Fernandes
Membro – CERLOMA
Ben Hur Custódio de Oliveira
Vereador
Celso Nicácio
Vereador
Eduardo Castilhos
Vereador
Fabio Pavoni
Vereador
Irineu Cantador
Vereador
Pedro Ferreira de Lima
Vereador
Ricardo Teixeira
Vereador
Vilson Cordeiro
Vereador
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