materia nº 4/2021

CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzatto
SUBEMENDA MODIFICATIVA E SUPRESSIVA A EMENDA SUPRESSIVA,
ADITIVA E MODIFICATIVA N° 02/2021
Art. 1° Altera o Art. 4º da Emenda 02/2021 para que passe a vigorar com a
seguinte redação:
“Art. 4º Modifique-se o inciso XI, do Art. 11, do Projeto de Emenda à Lei Orgânica
do Município de Araucária nº 01/2021, para que passe a vigorar com a seguinte
redação:
“XI – autoriza o Prefeito a ausentar-se do Município por tempo superior a
15 dias consecutivos;””
Art. 2º Suprime o Art. 5º da Emenda 02/2021
Art. 3º Altera o Art. 14 da Emenda 02/2021 para que passe a vigorar com a
seguinte redação:
“Art. 14 Modifique-se o inciso IX, do Art. 56, do Projeto de Emenda à Lei Orgânica
do Município de Araucária nº 01/2021, para que passe a vigorar com a seguinte
redação:
“IX – convocar a Câmara Municipal, para realização de Sessão
Legislativa Extraordinária, para deliberar sobre matéria de interesse
público relevante e urgente;””
Art. 4º Altera o Art. 16 da Emenda 02/2021 para que passe a vigorar com a
seguinte redação:
“Art. 16 Modifique-se o inciso V do artigo 122, para que passe a vigorar com a
seguinte redação:
V - contribuição de iluminação pública.”
Art. 5º Suprime o Art. 17 da Emenda 02/2021.
JUSTIFICATIVA
Recomendamos as alterações acima, pois no artigo 4º da Emenda
02/2021, a redação sugere a modificação do inciso X, do Art. 11, do Projeto de
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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzatto
Emenda à LOMA, no entanto o texto indicado por eles corresponde ao inciso XI,
sendo necessária a correção.
Já o artigo 5º que revoga o inciso XI, do Art. 11, deve ser suprimido,
uma vez que está conflitando com o artigo 4º.
O Art. 14 da Emenda 02/2021 não está em simetria ao inciso II do
parágrafo 6º do artigo 57 da Constituição Federal. A sessão plenária extraordinária
é referente ao período ordinário da sessão legislativa, enquanto que a sessão
legislativa extraordinária se refere ao período em que a Câmara encontra-se em
recesso parlamentar.
A alteração no Art. 16 e a supressão do Art. 17 da Emenda 02/2021 se
deve para que texto seja mantido no inciso V, uma vez que a contribuição de
iluminação pública não é uma taxa, e sim de outra natureza jurídica, sendo uma
contribuição conforme Código Tributário vigente. Sendo assim, pedimos a
supressão do artigo 17 que pede a supressão do inciso V, do Art. 122.
Sala das Comissões, 06 de agosto de 2021.
Ver. Aparecido da Reciclagem
Relator - CERLOMA
Ver. Vagner Chefer
Presidente - CERLOMA 
Ver. Prof. Valter Fernandes
Membro – CERLOMA
Ben Hur Custódio de Oliveira
Vereador
Celso Nicácio
Vereador
Eduardo Castilhos
Vereador
Fabio Pavoni
Vereador
Irineu Cantador
Vereador
Pedro Ferreira de Lima
Vereador
Ricardo Teixeira
Vereador
Vilson Cordeiro
Vereador
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