materia nº 5/2021

CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzatto
SUBEMENDA MODIFICATIVA A EMENDA MODIFICATIVA N° 08/2021
Art. 1° Altera o Art. 1º da Emenda Modificativa 08/2021 para que passe a vigorar
com a seguinte redação:
“Art. 1º Modifique-se o artigo 37, para que passe a vigorar com a seguinte
redação:
Art. 37. A Câmara Municipal poderá, durante o recesso, ser convocada para
realização de sessão legislativa extraordinária:
I – pelo Prefeito;
II – pelo Presidente;
III – pela Comissão Executiva;
IV – pela maioria absoluta dos Vereadores.
§ 1º No ato de convocação, deverá constar as proposições a serem deliberadas.
§ 2º O período de convocação de sessão legislativa extraordinária não pode ser
inferior a 48 (quarenta e oito) horas.
§ 3º A convocação de sessão legislativa extraordinária será realizada
pessoalmente ou por notificação eletrônica, devidamente acompanhada de
justificativa.
§ 4º A sessão legislativa extraordinária não será remunerada e não gerará parcela
indenizatória.”
JUSTIFICATIVA
A adequação da redação do artigo se faz necessária para ajustar a
funcionalidade da sessão legislativa extraordinária ao que determina o art. 57 da
Constituição Federal e pelo art. 61 da Constituição do Estado do Paraná.
Sala das Comissões, 06 de agosto de 2021.
Ver. Aparecido da Reciclagem
Relator - CERLOMA
Ver. Vagner Chefer
Presidente - CERLOMA 
Ver. Prof. Valter Fernandes
Membro – CERLOMA
Ben Hur Custódio de Oliveira
Vereador
Celso Nicácio
Vereador
Eduardo Castilhos
Vereador
Fabio Pavoni
Vereador
Irineu Cantador
Vereador
Pedro Ferreira de Lima
Vereador
Ricardo Teixeira
Vereador
Vilson Cordeiro
Vereador
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