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PROPOSTA DE EMENDA AO PROJETO DE EMENDA À LEI ORGÂNICA Nº 01/2021
Art. 1º Revoga o inciso XIX, do art. 11, da Lei Orgânica.
Art. 2º Revoga o § 7º, do art. 39, da Lei Orgânica.
Art. 3º Altera a redação do § 2º, do art. 40, da Lei Orgânica, que passa a vigorar com a
seguinte redação:
“Art. 40 ...............
...............
§ 2º Na elaboração, redação, alteração e consolidação das Leis, deverá ser
cumprida a Lei Complementar Federal nº 95, de 26 de fevereiro de 1998 ou
outra que a substituir.”
Art. 4º Insere o § 2º, ao art. 55, da Lei Orgânica, renumerando o parágrafo único como §
1º, com a seguinte redação:
“Art. 55 ..............
....................
§ 1º ....................
§ 2º Excetua-se o previsto no presente artigo, sendo desnecessária a
autorização da Câmara, no período em que o Prefeito estiver em férias.”
Art. 5º Revoga o inciso XXXIX, do art. 56, da Lei Orgânica.
Art. 6º Revoga o inciso X, do art. 60, da Lei Orgânica.
Art. 7º Altera a redação da alínea “a”, do § 2º, do art. 64, da Lei Orgânica, que passa a
vigorar com a seguinte redação:
“Art. 64 .............
§ 2º ...................
a) realização de processo seletivo, ressalvados os casos de calamidade
pública ou grave perturbação da ordem social;
..........................”
Art. 8º Altera a redação do inciso II, do art. 72, da Lei Orgânica, que passa a vigorar com
a seguinte redação:
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“Art. 72 ...............
.......................
II - compulsoriamente, aos 75 (setenta e cinco) anos de idade, com proventos
proporcionais ao tempo de contribuição;
.......................”
Art. 9º Altera a redação do art. 78, da Lei Orgânica, que passa a vigorar com a seguinte
redação:
“Art. 78 O Município poderá realizar obras e serviços de interesse comum,
mediante convênio, com a União, com o Estado, com outros Municípios e com
entidades particulares.”
Art. 10. Revoga o art. 100, da Lei Orgânica.
Art. 11. Altera a redação do inciso III, do art. 102, da Lei Orgânica, que passa a vigorar
com a seguinte redação:
“Art. 102 O Município promoverá:
...................
III - atendimento na creche e pré-escola às crianças de zero a cinco anos de
idade;
...................”
JUSTIFICATIVA
Revogação do inciso IXI, do art. 11, da LOMA:
O inciso XIX, do art. 11, da LOMA prevê que compete à Câmara “referendar convênios,
consórcios, termos de ajuste e contratos no interesse do Município”. Entretanto, o
convênio é uma espécie de contrato administrativo, regulamentado pela Lei de Licitações
(art. 116, da Lei nº 8.666/93) que não faz nenhuma previsão quanto a necessidade de
autorização prévia do Poder Legislativo.
Deste modo, assim como o Executivo não necessita de autorização para realização de
procedimentos licitatórios e contratos, não há embasamento legal que justifique a
necessidade de autorização legislativa para que o Chefe do Executivo faça aquilo que
está na esfera de sua competência constitucional, configurando hipótese de delegação
inversa de poderes, visto que a Constituição Federal também não prevê esta autorização.
Revogação do o § 7º, do art. 39, da LOMA:
O § 7º, do art. 39, da LOMA prevê que “está impedido de votar o Vereador que tiver,
sobre a matéria, interesse particular, ou de seu cônjuge, companheiro(a) e de parente até
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segundo grau consangüíneo ou afim”. Contudo, tal impedimento não tem simetria com as
Constituições Federal e Estadual. Ainda, os únicos impedimentos para votações de
Vereadores estão elencadas no Decreto-Lei nº 201/67, que regulamenta o processo de
cassação.
Sendo assim, a norma legal e regimental que prevê a hipótese de abstenção como poder
discricionário, não se compatibiliza materialmente com os Princípios Constitucionais da
Cidadania e da Soberania Popular, que reclamam a atuação ativa do parlamentar em
defesa dos interesses do Povo.
Altera a redação do § 2º, do art. 40, da Lei Orgânica:
A redação vigente do § 2º, do art. 40, da LOMA, estabelece que “Lei Complementar
disporá sobre a elaboração, redação, alteração e consolidação das Leis”, todavia, a Lei
Complementar mencionada no referido dispositivo é a Lei Complementar nº 95/1998 que
dispõe sobre a Técnica Legislativa, entendendo-se cabível incluir a menção a esta Lei
como forma de aprimorar e atualizar a redação da LOMA.
Inserção do § 2º, ao art. 55, da Lei Orgânica:
O art. 55, da LOMA, estabelece a obrigatoriedade do Prefeito solicitar autorização da
Câmara para se afastar do Município por mais de 15 (quinze) dias consecutivos e do País
por qualquer tempo, sendo que o art. 52 prevê que em caso de férias o Prefeito será
substituído pelo Vice-Prefeito.
Desta forma, não se justifica a necessidade do Prefeito solicitar autorização legislativa
para se ausentar do município e país durante suas férias, razão pela qual se propõe a
inclusão do § 2º, ao art. 55, com a renumeração do parágrafo único, como § 1º.
Revogação do inciso XXXIX, do art. 56, da LOMA:
O inciso XXXIX, do art. 56, da LOMA, prevê a competência do Prefeito para nomear o
Subprefeito e fixar a remuneração de acordo com a Lei. Todavia, as sub-prefeituras
previstas na Lei nº 675/1987 (art. 27) não foram abarcadas pela legislação vigente, qual
seja, a Lei nº 1547/2005 que dispõe sobre a reestruturação da organização básica da
Prefeitura, justificando a revogação do inciso XXXIX, do art. 56, da LOMA.
Revogação do inciso X, do art. 60, da LOMA:
O inciso X, do art. 60, da LOMA, prevê que “os vencimentos dos servidores deverão ser
revistos mensalmente, respeitados os índices inflacionários oficiais, com envio de Projeto
de Lei ao Legislativo até o dia 10 (dez) do mês subseqüente”, o que não se justifica mais
desde a estabilização da economia nacional, aplicando-se somente a revisão geral anual,
já estabelecida no inciso XI, do mesmo artigo.
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Altera a redação da alínea “a”, do § 2º, do art. 64, da Lei Orgânica:
A alteração da redação da alínea “a”, do § 2º, do art. 64, da Lei Orgânica, visa apenas
adequar o termo “teste seletivo” para a terminologia correta que é “processo seletivo”.
Neste sentido prevê a Lei Federal nº 8.745/1993 que dispõe sobre a contratação por
tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse
público, nos termos do inciso IX do art. 37 da Constituição Federal.
Art. 3º O recrutamento do pessoal a ser contratado, nos termos desta Lei, será feito mediante
processo seletivo simplificado sujeito a ampla divulgação, inclusive através do Diário Oficial da
União, prescindindo de concurso público.
O processo seletivo é um termo mais abrangente que prevê todo o procedimento a ser
realizado para a contratação temporária.
Alteração da redação do inciso II, do art. 72, da LOMA:
O art. 40, § 1º, II, da Constituição Federal, desde maio de 2015, com a nova redação
determinada pela Emenda Constitucional nº 88, passou a estabelecer que a
aposentadoria compulsória se daria aos 70 anos de idade, ou aos 75 anos de idade, com
proventos proporcionais ao tempo de contribuição, na forma de lei complementar.
Art. 40. O regime próprio de previdência social dos servidores titulares de cargos efetivos terá caráter
contributivo e solidário, mediante contribuição do respectivo ente federativo, de servidores ativos, de
aposentados e de pensionistas, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial.
(...)
§ 1º O servidor abrangido por regime próprio de previdência social será aposentado:
(...)
II - compulsoriamente, com proventos proporcionais ao tempo de contribuição, aos 70
(setenta) anos de idade, ou aos 75 (setenta e cinco) anos de idade, na forma de lei
complementar; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 88, de 2015) (Vide Lei
Complementar nº 152, de 2015)
E, por sua vez, a mencionada norma é a Lei Complementar nº 152/2015, publicada em
04/12/2015, estabelecendo que a aposentadoria compulsória se daria unicamente aos 75
anos de idade, com proventos proporcionais ao tempo de contribuição, para os servidores
titulares de cargos efetivos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.
Art. 1º Esta Lei Complementar dispõe sobre a aposentadoria compulsória por idade, com proventos
proporcionais, no âmbito da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, dos agentes
públicos aos quais se aplica o inciso II do § 1º do art. 40 da Constituição Federal.
Art. 2º Serão aposentados compulsoriamente, com proventos proporcionais ao tempo de
contribuição, aos 75 (setenta e cinco) anos de idade:
I - os servidores titulares de cargos efetivos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos
Municípios, incluídas suas autarquias e fundações;
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Assim, a aposentadoria compulsória, portanto, possui um único requisito: o implemento da
idade de 75 anos.
Alteração da redação do art. 78, da LOMA:
O art. 78, da LOMA, em repetição ao previsto no inciso XIX, do art. 11, determina a
necessidade de autorização legislativa para firmar convênio com a União, o Estado ou
outros Municípios, o que não está previsto na Constituição Federal, devendo ser excluído
da Lei Orgânica.
Revogação do art. 100, da Lei Orgânica:
Não há justificativa para que os contratos referentes à saúde voltados aos servidores
municipais sejam precedidos de autorização pelo Legislativo, visto ser competência do
Prefeito as matérias relativas aos servidores municipais. Ainda, tal previsão não possui
simetria com a Constituição Federal e Constituição Estadual.
A revogação do art. 100, também agilizará a contratação de empresa que ampliará os
serviços de saúde ocupacional e perícias dos servidores municipais.
Alteração da redação do inciso III, do art. 102, da LOMA:
O inciso III, do art. 102, da LOMA estabelece que o “atendimento na creche e pré-escola
às crianças de zero a seis anos de idade”. Entretanto, faz-se necessário atualizar esta
previsão em cumprimento a Lei Federal nº 13.306/2016, que alterou o Estatuto da Criança
e do Adolescente (Lei nº 8.069/1990), que assim estabelece:
Art. 54. É dever do Estado assegurar à criança e ao adolescente:
(...)
IV – atendimento em creche e pré-escola às crianças de zero a cinco anos de idade;
No mesmo sentido é a Lei de Diretrizes e Bases da Educação (Lei nº 9.394/1996):
Art. 4º O dever do Estado com educação escolar pública será efetivado mediante a garantia de:
(...)
II - educação infantil gratuita às crianças de até 5 (cinco) anos de idade;
(...)
Art. 29. A educação infantil, primeira etapa da educação básica, tem como finalidade o
desenvolvimento integral da criança de até 5 (cinco) anos, em seus aspectos físico, psicológico,
intelectual e social, complementando a ação da família e da comunidade.
Art. 30. A educação infantil será oferecida em:
I - creches, ou entidades equivalentes, para crianças de até três anos de idade;
II - pré-escolas, para as crianças de 4 (quatro) a 5 (cinco) anos de idade.
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