Ofício Externo n• 3062/2021
Excelentrssimo Senhor
CELSO NICÁCIO DA SILVA
DO. Presidente da Câmara Municipal de Araucária
Câmara Municipal de Araucária
Araucária/PR
Prefeitura do Munidplo de Araucária
Secretaria Municipal de Administração
Araucária, 06 de agosto de 2021 .
Assunto: Projeto de Lei n• 2.400/2021 - "Dispõe sobre a isenção de taxa de inscrição em
concursos públicos e processos seletivos do Município de Araucária.·
Senhor Presidente,
Com o presente estamos encaminhando a Vossa Excelência e demais pares
dessa Egrégia Casa Legislativa, para apreciação, análise, discussão e posterior aprovação. o
Projeto de Lei n• 2.400/2021, que dispõe sobre a isenção de taxa de inscrição em concursos
públicos e processos seletivos do Município de Araucária.
O presente Projeto de Lei tem o propósito de garantir a isenção de taxa de
concurso público e processo seletivo do Poder Executivo Municipal, para candidatos
financeiramente hipossuficientes. Ainda, caso entendam possível, esta Casa de Leis poderá
emendar o art. 1° deste Projeto para incluir o Poder Legislativo nesta isenção.
A apresentação do presente projeto de lei tem fulcro no Acórdão n• 11 20/21 da
Primeira Câmara do Tribunal de Contas do Estado do Paraná, que assim estabeleceu:
( ... )
ACORDAM
( .. .)
111. Determinar ao Município de Araucária que, em 90 dias, edite legislação
regulamentando o processo de isenção de taxa aos economicamente
hipossuficientes para os concursos públicos a serem realizados e passe a
consignar cláusula nos respectivos editais de abertura.
( ... )
Até o momento, no âmbito municipal existem apenas duas leis sobre a matéria,
quais sejam: a Lei n• 3.676/2021 que isenta do pagamento da taxa de inscrição em concursos
públicos mun1c1pa1s as doadoras de leite materno; e a Lei n• 3293/2018 que co ce~e..,_a isenção
aos doadores de medula óssea. \
Pretende este Projeto de Lei corrigir a lacuna legislativa existente, co r~-ão a
isenção de taxa de inscrição para o cand1dato h1possufic1ente. como medida de cons ~o do
princípio da igualdade, previsto no art. s•. da Constituição Federal e princípio constit ional do
amplo acesso aos cargos, empregos e funções públicas, constante no inciso I, do rt. · a bém
da Constituição, rep1sado pelo 1nciso t, do art. 60, da Lei Orgânica.
I
41 3614-1693 \j
Rua Pedro Druszcz, 111 - CEP 83702 080 - Centro - Araucária I PR
Prefeitura do Municfpio de Araucária
Secretaria Municipal de Administração
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Cumpre esclarecer que taxas de inscrição para concursos públicos não
apresentam natureza tributária, apesar do nome, nem podem ser classificadas com o conceito de
preço público, e sim como receita pública corrente. Assim, não se aplicam os princípios e as
limitações ao poder de tributar estabelecidos na Constituição Federal.
Isto posto, o presente projeto busca assegurar a acessibilidade e consagrar o
principio da isonomia, visando diminuir a exclusão e segregação em certames públicos por razões
financeiras.
Desse modo, solicitamos que Vossa Excelência e demais Vereadores que
compõem essa Câmara Municipal, apreciem e votem o Projeto de Lei.
Na oportunidade renovo a Vossa Excelência e aos demais componentes dessa
Egrégia Casa Legislativa, nossa estima e distinta consideração.
Atenciosamente,
41 3614-1693
Rua Pedro Druszcz, 111 - CEP 83702 080 - Centro - Araucária I PR
Prefeitura do Munk:lplo de AraucArla
Secretaria Municipal de Administração
PROJETO DE LEI N" 2.400, DE 06 DE AGOSTO DE 2021
Dispõe sobre a isenção de taxa de inscrição em
concursos públicos e processos seletivos do
Município de Araucária, conforme especifica.
Art. 1" A taxa de inscrição em concursos públicos e processos seletivos
destinados ao preenchimento de cargos no Poder Executivo Municipal de Araucária será isenta
para o candidato financeiramente hipossuficiente.
§ 1" Para os fins desta lei, entende-se como financeiramente hipossuficiente o
candidato que for de família de baixa renda, conforme dispõe o Decreto Federal n" 6.135, de 26
de junho de 2017 ou dispositivo legal que o substitua, e devidamente registrado no CadÚnico
(Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal).
§ 2° A isenção será solicitada pelo candidato através de requerimento
acompanhado de declaração de que atende à condição prevista no§ 1".
Art. 2" O órgão ou entidade responsável pelo concurso e/ou processo
seletivo poderá requerer ao candidato outras informações e/ou documentos para fins de
justificativa do deferimento ou não.
Art. 3" No edital de realização do concurso deverá constar:
I -a possibilidade de isenção conforme dispõe o art. 1° desta lei;
11 - o prazo para apresentação de requerimento da isenção;
111 - o prazo para resposta do órgão ou entidade responsável pelo concurso e/ou
processo seletivo; e
IV - as condições para interposição de recurso em caso de indeferimento, sem
prejuízo da inscrição do requerente, até seu decurso.
Art. 4° Ao disposto nesta lei caberá regulamentação por decreto municipal.
Art. 5° Esta lei entrará em vigência no prazo de 90 (noventa) dias após sua
publicação.
Prefeitura do Municípi e Araucária, 06 de agosto de 2021.
DEHAINI
Prefeito A ucária
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Rua Pedro Druszcz, 111 - CEP 83702 080 - entro - Araucária I PR
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