materia nº 72/2021

CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO - CJR
EMENDA MODIFICATIVA AO PROJETO DE LEI N° 102/2021
Emenda Modificativa ao Projeto de Lei
Nº 102/2021, que “Dispõe sobre a visita
hospitalar virtual, por meio de
videochamadas, de familiares a
pacientes infectados pelo Novo
Coronavírus (Covid-19), internados em
enfermarias, apartamentos e Unidades
de Terapia Intensiva (UTIs) no município
de Araucária”.
Art. 1° Modifica o art. 1°, que passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art.1º Fica permitida a realização de visita hospitalar virtual, por meio de videochamadas,
de familiares a pacientes infectados pelo Novo Coronavírus (COVID19), internados em
enfermarias, apartamentos ou Unidades de Terapia Intensiva (UTIs), na rede de saúde
pública ou privada do Município de Araucária.
§ 1º Visando proteger os profissionais da saúde, para a implementação do disposto no
caput, deverão ser aplicados todos os protocolos sanitários e de segurança.
§2º A realização da videochamada deve ser previamente autorizada pelo paciente e pelo
profissional de saúde responsável pelo tratamento. 
§ 3º Será assegurada 01 (uma) visita hospitalar virtual diária por paciente, cujos horários
serão estabelecidos pela unidade hospitalar.
§ 4º A realização da videochamada será feita pelo profissional de saúde onde o paciente
estiver internado.
§ 5º O disposto no caput dar-se-á mediante a utilização de aparelhos celulares ou tablets
fornecidos pelos pacientes, familiares ou pelas instituições hospitalares, objetivando
garantir a comunicação.
§ 6º A operacionalização e o apoio logístico do disposto no caput deste artigo caberão às
instituições de saúde públicas ou privadas, respeitando-se as particularidades e limitações
de cada equipamento e paciente.” 
JUSTIFICATIVA
Esta alteração se faz necessária para melhor entendimento da
proposição.
Sala das Comissões, 03 de agosto de 2021.
ASSINADO DIGITALMENTE
Ver. Aparecido da Reciclagem
Relator CJR
Assinado por Aparecido Ramos Estevao, VEREADOR em 03/08/2021 as 16:11:59.
Documento de 1 página assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=81594&c=T8R9V5.