CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzato
O vereador Sebastião Valter Fernandes no uso de suas atribuições legais conferidas
pela Lei Orgânica de Araucária/PR e pelo Regimento Interno desta Casa de Leis,
apresenta a seguinte proposição:
PROJETO DE LEI Nº 128/2021
Autoriza o Poder Executivo Municipal à Instituir o
Conselho Municipal de Proteção e Defesa do Bem-Estar
Animal e dá outras providências.
Art. 1º Fica o Executivo autorizado a criar o Conselho Municipal de Proteção e Defesa
do Bem-Estar Animal (CMPDBEA), órgão consultivo e vinculado administrativamente à
Secretaria Municipal de Meio Ambiente, a ser regido pelas disposições desta Lei.
Art. 2º O Conselho Municipal de Proteção e Defesa do Bem-Estar Animal terá como
objetivo orientar, auxiliar e aconselhar a Secretaria Municipal de Meio Ambiente ou
outros órgãos municipais, sobre as políticas públicas inerentes à proteção e defesa dos
animais.
Art. 3º São objetivos e finalidades do Conselho Municipal de Proteção e Defesa do
Bem-Estar Animal:
I - cooperar:
a) na proteção e defesa dos animais, quer sejam os chamados de estimação ou
domésticos e domesticados, bem como os da fauna silvestre;
b) na sensibilização da população sobre a necessidade de se adotar os princípios da
guarda responsável e proteção ecológica dos animais;
c) na defesa dos animais feridos e abandonados.
II - colaborar na execução dos princípios de Educação Ambiental, especialmente no que
concerne à proteção de animais e seus habitats;
III - colaborar nos planos e programas de controle das diversas zoonoses;
IV- incentivar a preservação das espécies de animais da fauna silvestre e a manutenção
dos seus ecossistemas, assumindo ou encaminhando aos órgãos e entidades
competentes animais apreendidos por tráfico ou caça ilegal cuja manutenção ou soltura
seja impraticável;
Art. 4º Compete ao Conselho Municipal de Proteção e Defesa do Bem-Estar Animal:
Assinado por Sebastiao Valter Fernandes, Vereador em 12/08/2021 as 13:31:08.
Documento de 8 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=82791&c=I2P90S.
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I - solicitar e acompanhar as ações de órgãos da administração direta ou indireta,
relacionadas à proteção e defesa dos animais;
II - coordenar e encaminhar ações que visem a defesa e proteção dos animais, em
conjunto com a sociedade civil;
III - avaliar, propor, discutir e participar da formulação de políticas públicas de promoção
e proteção dos direitos dos animais, bem como fiscalizar a sua execução;
IV - envidar esforços junto a outras esferas de governo a fim de aprimorar os serviços de
proteção aos animais;
V - propor a realização de campanhas:
a) de esclarecimento à população quanto ao tratamento digno que deve ser dado aos
animais;
b) de adoção de animais e contra o abandono;
c) de registro de cães e gatos;
d) de vacinação dos animais;
e) de controle reprodutivo de cães e gatos.
VI - oferecer subsídio para a elaboração de legislação referente à proteção e defesa do
bem-estar animal;
VII - sugerir alterações na legislação vigente, visando aprimorar e garantir maior
efetividade aos direitos dos animais, com respeito às suas características próprias;
VIII - fiscalizar e exigir o cumprimento da legislação voltada à proteção animal em vigor;
IX - receber e encaminhar aos órgãos competentes notícias de violações dos direitos
dos animais;
X - pronunciar-se, emitir pareceres e prestar informações sobre assuntos que digam
respeito à promoção e à proteção dos direitos dos animais;
XI - elaborar o seu Regimento Interno;
XII - eleger por voto direto, secreto ou aberto, decidido conforme deliberação do
Plenário, dentre os seus membros, a sua Diretoria Executiva;
XIII - decidir sobre a inclusão de novas entidades no Conselho.
Art. 5º O Conselho Municipal de Proteção e Defesa do Bem-Estar Animal (CMPDBEA)
será constituído por 10 (dez) membros, divididos de forma paritária entre o Poder
Assinado por Sebastiao Valter Fernandes, Vereador em 12/08/2021 as 13:31:08.
Documento de 8 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=82791&c=I2P90S.
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Público e a sociedade civil do Município de Araucária.
§ 1o O Poder Público será representado por:
a) 01 (um) titular e 01 (um) suplente pertencentes ao quadro de servidores da Secretaria
Municipal de Meio Ambiente;
b) 01 (um) titular e 01 (um) suplente pertencentes ao quadro de servidores da Secretaria
Municipal de Saúde;
c) 01 (um) titular e 01 (um) suplente pertencentes ao quadro de servidores da Secretaria
Municipal de Educação;
d) 01 (um) titular e 01 (um) suplente pertencentes ao quadro de servidores da Secretaria
Municipal de Agricultura;
e) 01 (um) titular e 01 (um) suplente pertencentes ao quadro de servidores da Polícia
Militar Ambiental.
§ 2o A sociedade civil do Município de Araucária será representada por:
a) 01 (um) titular e 01 (um) suplente pertencentes ao grupo de protetores(as)
independentes de animais, devidamente cadastrados na Secretaria Municipal de Meio
Ambiente;
b) 01 (um) titular e 01 (um) suplente pertencentes à Ordem dos Médicos Veterinários;
c) 01 (um) titular e 01 (um) suplente pertencentes à Ordem dos Advogados do Brasil –
OAB;
d) 01 (um) titular e 01 (um) suplente, cidadão residente no Município de Araucária,
voluntário na Causa Animal;
e) 01 (um) titular e 01 (um) suplente representantes da sociedade civil.
Art. 6º Os membros do Conselho terão mandato de dois anos, admitida uma
recondução.
Parágrafo único. Cada membro titular do (CMPDBEA) terá um suplente que o substituirá
em sua ausência, podendo exercer os mesmos direitos e deveres dos titulares.
Art. 7º As entidades e organizações que integram o Conselho Municipal de Proteção e
Defesa do Bem-Estar Animal indicarão seus representantes titulares, juntamente com
um suplente, até 90 (noventa) dias antes do término do mandato corrente.
Art. 8º Os membros do Conselho Municipal de Proteção e Defesa do Bem-Estar Animal
serão nomeados por decreto do Poder Executivo Municipal.
Art. 9º Os membros, titulares ou suplentes do Conselho poderão ser substituídos por
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Documento de 8 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=82791&c=I2P90S.
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motivo de impedimento ou de força maior, mediante solicitação oficial da entidade ou do
órgão que representam, dirigida ao Conselho, que oficiará ao Prefeito para a
formalização da alteração.
§ 1o Os membros titulares serão substituídos em suas faltas e impedimentos, pelos
seus respectivos suplentes.
§ 2o Será substituído, necessariamente, o conselheiro que:
I - desvincular-se do órgão de origem de sua representação;
II- faltar a 3 (três) reuniões consecutivas ou 5 (cinco) intercaladas sem justificativa;
III - apresentar renúncia ao Plenário do Conselho;
IV - apresentar comportamento incompatível com os objetivos do Conselho.
§ 3o A substituição involuntária quando necessária, dar-se-á por deliberação da maioria
dos membros, em procedimento iniciado mediante provocação de integrante do
Conselho, do Ministério Público ou de qualquer cidadão, assegurados o contraditório e a
ampla defesa.
Art. 10 A apresentação de justificativa às faltas deverá ser dirigida ao Presidente do
Conselho, no prazo máximo de 5 (cinco) dias úteis posteriores ao evento ou reunião,
salvo motivo de força maior posteriormente justificado.
Parágrafo único. O membro titular é o responsável por comunicar ao membro suplente a
sua impossibilidade de comparecer às reuniões a fim de que este possa se fazer
presente.
Art. 11 As entidades da sociedade civil interessadas em integrar o Conselho Municipal
de Proteção e Defesa do Bem-Estar Animal deverão apresentar requerimento junto à
Secretaria Municipal de Meio Ambiente.
Art. 12 O Conselho Municipal de Proteção e Defesa do Bem-Estar Animal - CMPDBEA
possuirá a seguinte estrutura:
I - Diretoria Executiva:
1. Presidente;
2. Vice-Presidente;
3. Secretário Executivo.
II - Comissões constituídas por resolução do Plenário;
III – Plenário.
Art. 13 As reuniões do Conselho Municipal de Proteção e Bem-Estar Animal serão
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Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=82791&c=I2P90S.
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realizadas com a presença de pelo menos 50% dos membros, titulares ou suplentes.
Art. 14 O Conselho Municipal de Proteção e Bem-Estar Animal reunir-se-á
ordinariamente uma vez por mês, na forma estabelecida em seu Regimento Interno e,
em caráter extraordinário, sempre que convocado pelo seu Presidente.
Art. 15 A diretoria será eleita pelos membros do Conselho, em reunião convocada para
este fim, por voto da maioria de seus membros.
§ 1o O mandato da diretoria será de 02 (dois) anos, permitida a reeleição por uma única
vez e por igual período.
§ 2o O membro da sociedade civil somente poderá candidatar-se à Presidência ou
participar da diretoria se a entidade que representa integrar o Conselho há mais de 02
(dois) anos.
Art. 16 O Presidente é o representante do Conselho e coordenador dos trabalhos, a ele
competindo:
I - presidir as sessões plenárias, tomando parte das discussões, com direito a voto
apenas em caso de empate;
II - convocar reuniões ordinárias, extraordinárias e solenes;
III - propor a criação de comissões técnicas e designar seus membros por votação em
sessão plenária;
IV - dirimir dúvidas relativas à interpretação de normas do Regimento;
V - encaminhar a votação de matéria submetida à decisão do Plenário;
VI - executar as deliberações do Conselho, encaminhando-as ao Poder Executivo e
outras autoridades ou órgãos, para sugerir a realização dos atos necessários;
VII - designar relatores para temas examinados pelo Conselho;
VIII - dirigir as sessões ou suspendê-las, organizar as propostas dos membros e
conceder, negar ou cassar a palavra do membro do Conselho;
IX - encaminhar resoluções, normas e procedimentos para o funcionamento do
Conselho para publicação, quando decidido pelo Plenário;
X - convidar pessoas ou entidades para participarem das reuniões do Plenário, sem
direito a voto;
XI - convocar para reuniões, quando necessário, profissionais com conhecimentos
específicos da área, com finalidade de subsidiar soluções técnicas, sem direito a voto;
XII - nomear comissões técnicas para averiguações in loco dos expedientes
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Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=82791&c=I2P90S.
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endereçados ao Conselho, quando necessário;
XIII - representar o (CMPDBEA) nas solenidades ou solicitar a representação por um
membro do Conselho e zelar pela sua responsabilidade;
XIV - delegar atribuições de sua competência;
XV - instaurar sindicância, quando votado em Plenário.
Art. 17 Compete ao Vice-Presidente:
I - substituir o Presidente em suas ausências e impedimentos, exercendo as suas
atribuições contidas no art. 19 desta Lei;
II - participar das discussões e votações nas sessões plenárias, com direito a voto,
exceto quando substituir o Presidente;
III - participar e ser o Presidente das comissões técnicas e sindicâncias.
Art. 18 Compete ao Secretário-Executivo:
I - comparecer a todas as reuniões;
II - organizar e assessorar todas as reuniões;
III - redigir as atas e colher as assinaturas dos presentes;
IV - assessorar a presidência com os encaminhamentos necessários;
V - representar o conselho quando solicitado pelo Presidente;
VI - assumir a presidência em caso de ausências e impedimentos simultâneos do
Presidente e do Vice-Presidente.
Art. 19 Compete aos membros do Conselho Municipal de Proteção e Defesa do BemEstar Animal:
I - comparecer às reuniões;
II - debater as matérias em discussão;
III - requerer informações, providências e esclarecimentos ao Presidente;
IV - apresentar relatórios e pareceres, dentro do prazo fixado;
V - votar;
VI - participar de comissões;
VII - apresentar denúncias ao Plenário;
VIII - propor temas e assuntos à deliberação e ação do Plenário;
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Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=82791&c=I2P90S.
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IX - pedir vistas de processos;
X - representar o Conselho quando solicitado pelo Presidente.
Art. 20 O exercício das funções de membro do Conselho Municipal de Proteção e
Defesa do Bem-Estar Animal será considerado como prestação de serviços relevantes
ao Município, razão pela qual não será remunerado.
Art. 21 A Secretaria Municipal de Meio Ambiente prestará todo o apoio técnico,
administrativo e de infraestrutura, necessários ao pleno funcionamento do Conselho.
Art. 22 Após a sua instalação, o Conselho Municipal de Proteção e Defesa do BemEstar Animal – CMPDBEA elaborará seu Regimento Interno, que deverá ser
homologado por decreto do Executivo.
Art. 23 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
JUSTIFICATIVA
Todos os animais têm direito à existência em um contexto de equilíbrio biológico
e ambiental, de acordo com a diversidade das espécies, raças e indivíduos, ou seja, de
preservação da integridade física e mental e do bem-estar dos animais, que seriam
considerados interesse difuso, impondo-se ao Poder Público e à coletividade o dever de
protegê-los e de promover ações que garantam o direito estabelecido dos animais, além
de coibir práticas contrárias à saúde e bem-estar animal.
O presente Projeto pede a criação do Conselho Municipal de Proteção e Defesa
do Bem-Estar Animal (CMPDBEA), órgão integrante da estrutura da Secretaria
Municipal de Meio Ambiente, de caráter consultivo e de assessoramento na formulação
e avaliação de políticas públicas, constituindo espaço de articulação entre as esferas do
governo municipal e a sociedade civil e de controle social das ações voltadas ao bemestar dos animais e sua interação com o meio ambiente e a população humana.
O Conselho teria como função promover a articulação, a cooperação e a
integração dos órgãos e entidades da administração pública municipal, e desses com as
demais esferas de governo e entidades privadas com ou sem fins lucrativos, que
tenham, no âmbito de suas competências, políticas, programas e ações que impactem a
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Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=82791&c=I2P90S.
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vida e o bem-estar dos animais, sua utilização pelo homem e suas interações com o
meio ambiente e com a população.
Com o objetivo de indicar diretrizes e prioridades para as políticas e ações
voltadas para a proteção e defesa do bem-estar dos animais e sua interação com o
meio ambiente e a população humana, e fomentar a participação e o controle social,
peço encarecidamente aos nobres Vereadores desta Casa de Leis, uma atenção
especial ao PL apresentado.
Ante o exposto, pede o recebimento da presente proposição que, após análise
das Comissões Técnicas deste Poder Legislativo, seja submetida ao soberano Plenário,
onde desde logo roga-se a aprovação de todos os nobres Vereadores.
Desta forma, solicito ao D. plenário apoio para que obtenhamos a aprovação
deste projeto de lei.
Câmara Municipal de Araucária, 12 de agosto de 2021.
Sebastião Valter Fernandes
Vereador
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Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=82791&c=I2P90S.