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materia nº 74/2021

Tipo Emenda
Número / Ano 74 / 2021
Date 2021-08-09
EmentaEmenda Aditiva e Modificativa ao Projeto de Lei 81/2021 de autoria do Vereador Ben Hur Custodio de Oliveira - Autoriza o Poder Executivo a implantar Sistema de Captação, Armazenamento e Aproveitamento de Água Pluvial nos prédios Públicos Municipais.
native_id8346

Autoria

Tramitação (latest 4)

DateStatusTurnoTexto
2021-08-17 Emenda com tramitação concluída e arquivada. — Proposição de Emenda com tramitação concluída e arquivada.
2021-08-17 Emenda ao Projeto aprovada U Proposição de Emenda aprovada por unanimidade (10 votos favoráveis).
2021-08-13 Proposição incluída na Ordem do Dia U Proposição de Emenda incluída na Ordem do Dia da 22ª Sessão Ordinária da 18ª Legislatura, aguardando leitura, discussão e votação.
2021-08-09 Encaminhado à DIPROLE, aguardando leitura em Plenário — Encaminhada à Diretoria do Processo Legislativo, aguardando inclusão da proposição nos expedientes para leitura em Plenário.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2021-08-17T10:14:17.347927-03:00 Aprovado por Unanimidade 10 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2 

CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
 Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzato
Os vereadores IRINEU CANTADOR no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei 
Orgânica de Araucária/PR e pelo Regimento Interno desta Casa de Leis, apresenta a seguinte 
proposição 
EMENDA ADITIVA E MODIFICATIVA 
Emenda aditiva e modificativa ao Projeto de Lei 81/2021 que 
“Autoriza o Poder Executivo a implantar Sistema de 
Captação, Armazenamento e Aproveitamento de Água Pluvial 
nos prédios Públicos Municipais”
Art. 1º Modifica-se a ementa que passa a ter a seguinte redação: 
“Autoriza o Poder Executivo a implantar Sistema de Captação, Armazenamento e 
Aproveitamento de Agua Pluvial nos prédios Públicos Municipais e implantação de 
particulares em novos condomínios residenciais e comerciais.”
Art. 2º Adiciona-se §3º ao Art. 1º que terá a seguinte redação. 
Ficam obrigados os novos condomínios residenciais e comerciais construídos após a 
promulgação desta lei a implantarem Sistema de Captação de Água Pluvial para fins 
não potáveis. 
Assinado por Irineu Cantador, VEREADOR em 09/08/2021 as 15:42:44.
Documento de 2 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=82379&c=R73H3J.
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
 Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzato
JUSTIFICATIVA
Apresento essa emenda a fim de incluir condomínios particulares, sejam eles residenciais 
ou comerciais que venham ser a construídos após o referida Lei entrar em vigor, a implantarem 
Sistema de Captação, Armazenamento e Aproveitamento de Agua Pluvial. 
Tal aproveitamento será de suma importância para a economia da água em nosso Estado 
que vive uma grande crise hídrica, podendo a água captada ser utilizada para fins não potável. 
Câmara Municipal de Araucária, 09 de agosto de 2021. 
IRINEU CANTADOR 
VEREADOR
Assinado por Irineu Cantador, VEREADOR em 09/08/2021 as 15:42:44.
Documento de 2 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=82379&c=R73H3J.

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