br-locleg corpus explorer

← Araucária (PR)

materia nº 75/2021

Tipo Emenda
Número / Ano 75 / 2021
Date 2021-06-29
EmentaEmenda Supressiva ao Projeto de Lei nº 2376/2021, de iniciativa do Executivo Municipal, Autoriza a cessão ao Estado do Paraná, de imóvel municipal, para fins de utilização de unidade escolar, conforme especifica.
native_id8347

Autoria

Tramitação (latest 4)

DateStatusTurnoTexto
2021-08-17 Emenda com tramitação concluída e arquivada. — Proposição de Emenda com tramitação concluída e arquivada.
2021-08-17 Emenda ao Projeto aprovada U Proposição de Emenda aprovada por unanimidade dos presentes (9 votos favoráveis e 1 ausência).
2021-08-13 Proposição incluída na Ordem do Dia U Proposição de Emenda incluída na Ordem do Dia da 22ª Sessão Ordinária da 18ª Legislatura, aguardando leitura, discussão e votação.
2021-06-29 Encaminhado à DIPROLE, aguardando a inclusão na Ordem do Dia — Proposição de Emenda encaminhada à Diretoria do Processo Legislativo, aguardando inclusão da proposição na Ordem do Dia.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2021-08-17T10:37:25.516263-03:00 Aprovado por Unanimidade dos Presentes 9 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1 

CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzatto
O Vereador Ben Hur Custódio de Oliveira, no uso de suas atribuições legais
conferidas pelo artigo 40, § 1º, a, da Lei Orgânica do Município de Araucária e pelo
Regimento Interno desta Casa de Legislativa, em seu Art. 101, II, e 114, I, submete à
apreciação do Plenário desta Câmara Municipal de Araucária, a seguinte proposição:
EMENDA SUPRESSIVA
Emenda Supressiva e Modificativa ao Projeto de Lei nº
 2376 /2021 , de iniciativa do Excelentíssimo Prefeito Hissam
Hussein Dehaini, que “Autoriza a cessão ao Estado do Paraná,
de imóvel Municipal, para fins de utilização de unidade escolar,
conforme especifica.”.
Art. 1º Suprima-se o termo “, revogadas as disposições em contrário”, do Art.
6º, do Projeto de Lei nº 2376/2021, passe a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 6º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.”
________________________________________________________________________
JUSTIFICATIVA
Necessidade de substituir, remodelar e readequar a proposição, a fim de que
possa tramitar regularmente o Projeto de Lei supramencionado, sem nenhum óbice,
conforme a menção do Departamento Jurídico em sua análise, que discorre sobre o termo
no dispositivo que ora se suprime.
Por esse motivo, encaminhamos esta emenda para melhorar a questão
interpretativa e dar celeridade ao trâmite.
Câmara Municipal de Araucária, 29 de junho de 2021.
(assinado eletronicamente)
Ben Hur Custódio de Oliveira
Vereador Relator – CJR
Rua Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83.704-580 – Araucária – Paraná – Fone/Fax: (41) 3641-5200 Assinado por Ben Hur Custodio De Oliveira, Vereador em 29/06/2021 as 12:56:48.
Documento de 1 página assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=78057&c=D16OP7.

open original →