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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzatto
O Vereador Ben Hur Custódio de Oliveira, no uso de suas atribuições legais
conferidas pelo artigo 40, § 1º, a, da Lei Orgânica do Município de Araucária e pelo
Regimento Interno desta Casa de Legislativa, em seu Art. 101, II, e 114, I, e IV, submete à
apreciação do Plenário desta Câmara Municipal de Araucária, a seguinte proposição:
EMENDA SUPRESSIVA E MODIFICATIVA
Emenda Supressiva e Modificativa ao Projeto de Lei nº
53 /2021 que “Autoriza o órgão executivo a instituir o sistema
informativo QR Code no Município de Araucária, e dá outras
providências.”.
Art. 1º Suprima-se o artigo 6º do Projeto de Lei nº 53/2021.
Art. 2º Modifique-se o sinal gráfico ponto e vírgula “;”, constante no § 2º, do Art.
1º, do Projeto de Lei nº 53/2021, para o sinal gráfico dois pontos “:”, para que passe a
vigorar com a seguinte redação:
“§ 2º Turismo e Cultura:”
Art. 3º Modifique-se o sinal gráfico ponto e vírgula “;”, constante no § 3º, do Art.
1º, do Projeto de Lei nº 53/2021, para o sinal gráfico dois pontos “:”, para que passe a
vigorar com a seguinte redação:
“§ 3º Obras Públicas Municipais:”
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JUSTIFICATIVA
Necessidade de substituir, remodelar e readequar a proposição, a fim de que
possa tramitar regularmente o Projeto de Lei supramencionado, sem nenhum óbice,
conforme a menção do Departamento Jurídico em sua análise, que discorre sobre os
dispositivos que ora se suprimem e se modificam.
Por esse motivo, encaminhamos esta emenda para melhorar a questão
interpretativa e dar celeridade ao trâmite.
Câmara Municipal de Araucária, 21 de junho de 2021.
(assinado eletronicamente)
Ben Hur Custódio de Oliveira
Vereador Relator – CCSP
Rua Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83.704-580 – Araucária – Paraná – Fone/Fax: (41) 3641-5200 Assinado por Ben Hur Custodio De Oliveira, Vereador em 21/06/2021 as 13:48:13.
Documento de 1 página assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=76650&c=8F4O2D.
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