| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 131 / 2021 |
| Date | 2021-08-17 |
| Ementa | Altera o texto do § 2º do Art. 8º A da Lei Municipal 2360 de 14 de julho de 2011, que estabelece normas gerais para o transporte individualizado de passageiros em veículos de aluguel providos de taxímetro - táxis - no município de araucária, e dá outras providências. |
| native_id | 8352 |
| Date | Status | Turno | Texto |
|---|---|---|---|
| 2021-11-23 | Norma Sancionada e Publicada | — | Lei nº 3.787/2021 sancionada em 18 de novembro de 2021. Matéria publicada no Diário Oficial do Município dia 23/11/2021. Edição 962/2021. ** disponível em normas jurídicas ** |
| 2021-10-26 | Ofício ao Prefeito encaminhando Projeto de Lei aprovado | — | Ofício nº 250/2021-PRES/DPL encaminhando ao Executivo o Projeto de Lei aprovado por este Legislativo nas Sessões realizadas nos dias 19 e 26 de outubro de 2021. Aguardando Sanção do Prefeito. |
| 2021-10-26 | Proposição aprovada em 2º turno | — | Projeto aprovado em 2ª votação por unanimidade (10 votos favoráveis). Encaminhado à Diretoria do Processo Legislativo para prosseguimento regimental. |
| 2021-10-22 | Proposição incluída na Ordem do Dia para 2ª Votação | S | Projeto incluído na Ordem do Dia da 30ª Sessão Ordinária da 18ª Legislatura, aguardando 2ª discussão e votação. |
| 2021-10-19 | Proposição aprovada em 1º turno, aguardando 2ª votação | — | Projeto aprovado em 1ª votação por unanimidade (10 votos favoráveis). Encaminhado à Diretoria do Processo Legislativo, aguardando 2ª discussão e votação. |
| 2021-10-15 | Proposição incluída na Ordem do Dia para 1ª Votação | P | Projeto incluído na Ordem do Dia da 29ª Sessão Ordinária da 18ª Legislatura, aguardando 1ª leitura, discussão e votação. |
| 2021-10-06 | Encaminhado à DIPROLE, aguardando a inclusão na Ordem do Dia | — | Encaminhado à Diretoria do Processo Legislativo para prosseguimento regimental. |
| 2021-10-04 | Parecer favorável da Comissão Obras e Serviços Públicos | — | Encaminhado à Sala das Comissões Técnicas para prosseguimento regimental. |
| 2021-09-23 | Aguardando Parecer do Relator da Comissão | P | Encaminhado ao Relator da COSP para emissão de parecer. |
| 2021-09-20 | Parecer favorável da Comissão de Justiça e Redação. | P | Encaminhado à Sala das Comissões Técnicas para prosseguimento regimental. |
| 2021-08-31 | Aguardando Parecer do Relator da Comissão | P | Encaminhado ao Relator da CJR para emissão de parecer. |
| 2021-08-26 | Encaminhado à Sala das Comissões Técnicas | — | Encaminhado à Sala das Comissões Técnicas para prosseguimento regimental. |
| 2021-08-26 | Encaminhado à Presidência | — | Encaminhado à Presidência para conhecimento e prosseguimento regimental. |
| 2021-08-18 | Encaminhado à Diretoria Jurídica | — | À Diretoria Jurídica para parecer, conforme art. 65 do Regimento Interno da Câmara. |
| 2021-08-17 | Processo Legislativo autuado, aguardando análise da matéria. | — | Proposição autuada. Processo Legislativo nº 1259/2021. Aguardando análise da matéria legislativa para prosseguimento regimental. |
| 2021-08-17 | Encaminhada para autuação e posterior análise. | — | Proposição com leitura e conhecimento do Plenário. Encaminhada à Diretoria do Processo Legislativo para autuação. |
| 2021-08-17 | Encaminhado ao Plenário como Expediente para leitura | — | Proposição encaminhada para leitura em Plenário como Expediente Recebido na 22ª Sessão Ordinária da 18ª Legislatura. |
| 2021-08-17 | Encaminhado à DIPROLE, aguardando leitura em Plenário | — | Encaminhada à Diretoria do Processo Legislativo, aguardando inclusão da proposição nos expedientes para leitura em Plenário. |
| Date | Resultado | Sim | Não | Abst. |
|---|---|---|---|---|
| 2021-10-26T11:28:21.246471-03:00 | Aprovado por Unanimidade | 10 | 0 | 0 |
| 2021-10-19T10:23:51.070939-03:00 | Aprovado por Unanimidade | 10 | 0 | 0 |
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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA ESTADO DO PARANÁ EDIFÍCIO VEREADOR PEDRO NOLASCO PIZZATO GABINETE VEREADOR RICARDO TEIXEIRA O Vereador RICARDO TEIXEIRA, no uso de suas atribuições conferidas pela Lei Orgânica do Município de Araucária/PR e o Regimento Interno desta Casa de Leis, propõe: PROJETO DE LEI Nº 131, A LEI Nº 2360/2011 EMENTA: Altera o texto do Parágrafo 2º do Art. 8º A da Lei Municipal 2360 de 14 de julho de 2011, que estabelece normas gerais para o transporte individualizado de passageiros em veículos de aluguel providos de taxímetro - táxis - no município de araucária, e dá outras providências. Art. 1º – Altera-se o parágrafo segundo do art. 8º A da Lei Municipal 2360 de 14 julho de 2011, dando a seguinte redação: Parágrafo § 2º Os prazos e os requisitos para a efetivação de que trata o “caput” deste artigo será de 180 (cento e oitenta) dias, contados do evento, sob pena de extinção da Permissão. Câmara Municipal de Araucária 17 de agosto de 2021 RICARDO TEIXEIRA VEREADOR Rua Irmã Elizabeth Werka,55 – Jardim Petrópolis – CEP 83704-580 – Araucária-PR-Fone/Fax: (41) 3641-5200 Assinado por Ricardo Teixeira De Oliveira, VEREADOR em 17/08/2021 as 08:50:42. Documento de 2 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=83240&c=BDJ114. CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA ESTADO DO PARANÁ EDIFÍCIO VEREADOR PEDRO NOLASCO PIZZATO GABINETE VEREADOR RICARDO TEIXEIRA JUSTIFICATIVA Senhor Presidente, Senhores (as) Vereadores (as): Em análise preliminar entendemos que o atual prazo previsto no presente artigo que é de 30 dias, é regulamentado pelo decreto 2888/2015. O presente prazo não é um tempo hábil para a família do taxista falecido a regularizar a situação da transferência da permissão para os herdeiros. Portanto, 180 dias será um prazo razoável, para regularizar a situação da transferência da permissão de outorga para seus familiares, o qual será estabelecido no art. art. 8º A da Lei Municipal 2360 de 14 julho de 201, parágrafo segundo. Diante do exposto, solicito o apoio dos ilustres Vereadores para a aprovação do Projeto de Emenda a Lei ora apresentado. Câmara Municipal de Araucária 17 de agosto de 2021 RICARDO TEIXEIRA VEREADOR Rua Irmã Elizabeth Werka,55 – Jardim Petrópolis – CEP 83704-580 – Araucária-PR-Fone/Fax: (41) 3641-5200 Assinado por Ricardo Teixeira De Oliveira, VEREADOR em 17/08/2021 as 08:50:42. Documento de 2 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=83240&c=BDJ114.