| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 130 / 2021 |
| Date | 2021-08-17 |
| Ementa | Cria no Município de Araucária a Biblioteca Digital Municipal, e dá outras providências. |
| native_id | 8356 |
| Date | Status | Turno | Texto |
|---|---|---|---|
| 2021-12-15 | Norma Promulgada e Publicada | — | Lei nº 3.796/2021 promulgada em 03 de dezembro de 2021. Matéria publicada no Diário Oficial do Município dia 15/12/2021. Edição 978/2021. ** disponível em normas jurídicas ** |
| 2021-11-30 | Ofício ao Prefeito comunicando a rejeição do Veto. | — | Ofício nº 290/2021-PRES/DPL encaminhando ao Executivo, comunicação sobre a rejeição do referido Veto, em votação realizada na Sessão do dia 30 de novembro de 2021, e solicitando um número de Lei para promulgá-la por este Legislativo. |
| 2021-11-30 | Veto sobre a proposição rejeitado | — | Veto rejeitado por unanimidade dos presentes (10 votos contrários e 1 ausência). Encaminhado à Diretoria do Processo Legislativo para prosseguimento regimental. |
| 2021-11-26 | Veto incluído na ordem do dia | U | Veto incluído na Ordem do Dia da 34ª Sessão Ordinária da 18ª Legislatura, aguardando leitura, discussão e votação. |
| 2021-11-25 | Encaminhado à DIPROLE, aguardando a inclusão na Ordem do Dia | — | Encaminhado à Diretoria do Processo Legislativo para prosseguimento regimental. |
| 2021-11-18 | Parecer favorável da Comissão de Justiça e Redação. | — | Encaminhado à Sala das Comissões Técnicas para prosseguimento regimental. |
| 2021-11-18 | Aguardando Parecer do Relator da Comissão | — | Encaminhado ao Relator da CJR para emissão de parecer. |
| 2021-11-16 | Encaminhado à Sala das Comissões Técnicas | — | Encaminhado à Sala das Comissões Técnicas para prosseguimento regimental. |
| 2021-11-16 | Processo Legislativo autuado, aguardando análise da matéria. | — | Proposição autuada. Processo Legislativo nº 1722/2021. Aguardando análise da matéria legislativa para prosseguimento regimental. |
| 2021-11-11 | Encaminhada para autuação e posterior análise. | — | Veto com leitura e conhecimento do Plenário. Encaminhada à Diretoria do Processo Legislativo para autuação. |
| 2021-11-11 | Veto encaminhado ao Plenário como Expediente para leitura | — | Veto encaminhado para leitura em Plenário como Expediente Recebido da 11ª Sessão Extraordinária da 18ª Legislatura. |
| 2021-11-11 | Veto sobre a Proposição recebido do Executivo | — | Veto sobre a proposição recebido e encaminhado à Diretoria do Processo Legislativo, aguardando inclusão nos Expedientes Recebidos. |
| 2021-10-19 | Ofício ao Prefeito encaminhando Projeto de Lei aprovado | — | Ofício nº 240/2021-PRES/DPL encaminhando ao Executivo o Projeto de Lei aprovado por este Legislativo nas Sessões realizadas nos dias 5 e 19 de outubro de 2021. Aguardando Sanção do Prefeito. |
| 2021-10-19 | Proposição aprovada em 2º turno | — | Projeto aprovado em 2ª votação por unanimidade (10 votos favoráveis). Encaminhado à Diretoria do Processo Legislativo para prosseguimento regimental. |
| 2021-10-15 | Proposição incluída na Ordem do Dia para 2ª Votação | S | Projeto incluído na Ordem do Dia da 29ª Sessão Ordinária da 18ª Legislatura, aguardando 2ª discussão e votação. |
| 2021-10-05 | Proposição aprovada em 1º turno, aguardando 2ª votação | P | Projeto aprovado em 1ª votação por unanimidade (10 votos favoráveis). Encaminhado à Diretoria do Processo Legislativo, aguardando 2ª discussão e votação. |
| 2021-10-01 | Proposição incluída na Ordem do Dia para 1ª Votação | P | Projeto incluído na Ordem do Dia da 28ª Sessão Ordinária da 18ª Legislatura, aguardando 1ª leitura, discussão e votação. |
| 2021-09-30 | Encaminhado à DIPROLE, aguardando a inclusão na Ordem do Dia | — | Encaminhado à Diretoria do Processo Legislativo para prosseguimento regimental. |
| 2021-09-30 | Parecer favorável da Comissão Educação e Bem Estar Social | — | Encaminhado à Sala das Comissões Técnicas para prosseguimento regimental. |
| 2021-09-21 | Aguardando Parecer do Relator da Comissão | P | Encaminhado ao Relator da CEBES para emissão de parecer. |
| 2021-09-15 | Parecer favorável da Comissão de Justiça e Redação. | P | Encaminhado à Sala das Comissões Técnicas para prosseguimento regimental. |
| 2021-09-14 | Aguardando Parecer do Relator da Comissão | P | Encaminhado ao Relator da CJR para emissão de parecer. |
| 2021-09-10 | Encaminhado à Sala das Comissões Técnicas | P | Encaminhado à Sala das Comissões Técnicas para prosseguimento regimental. |
| 2021-09-09 | Encaminhado à Presidência | — | — |
| 2021-08-24 | Encaminhado à Diretoria Jurídica | — | À Diretoria Jurídica para parecer, conforme art. 65 do Regimento Interno da Câmara. |
| Date | Resultado | Sim | Não | Abst. |
|---|---|---|---|---|
| 2021-10-19T09:47:58.500654-03:00 | Aprovado por Unanimidade | 10 | 0 | 0 |
| 2021-10-05T10:38:11.424614-03:00 | Aprovado por Unanimidade | 10 | 0 | 0 |
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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA ESTADO DO PARANÁ Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzatto O Vereador Ben Hur Custódio de Oliveira, no uso de suas atribuições legais, conferida pela Lei Orgânica do Município de Araucária em seu art. 40 §1º, alínea a, propõe: PROJETO DE LEI Nº 130/2021 Cria no Município de Araucária a Biblioteca Digital Municipal, e dá outras providências. Art. 1º Fica criada no Município de Araucária a Biblioteca Digital Municipal, diretamente ligada à Biblioteca Pública Municipal Emiliano Perneta, com finalidade principal de disponibilizar livros e outras publicações de domínio público, disponibilizandoas à sociedade via formato digital. Art. 2º Compete a Biblioteca Digital: I – Organizar sugestões para aquisições e inclusões de obras literárias para disponibilização no formato digital; II – Solicitar, receber sob qualquer forma, conferir e registrar material destinado ao acervo da biblioteca; III – Promover o estímulo à cultura; IV – Franquear livros aos interessados, orientando o seu uso e prestando auxílio na pesquisa bibliográfica; V – Organizar arquivos das notícias publicadas nos jornais, blogs e sites, com referência as atividades do município; VI – Classificar e catalogar as publicações do acervo da Biblioteca e preparálas para a circulação; VII – Divulgar o acervo da Biblioteca e novas aquisições por meio de publicações; VIII – Registrar os leitores da Biblioteca; IX – Arrecadar toda e qualquer publicação relacionada com a história do Município; X – Executar outras tarefas correlatas. Art. 3º A Biblioteca Digital será criada usando a mão de obra já existente nos quadros da Prefeitura Municipal. Rua Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83.704-580 – Araucária – Paraná – Fone/Fax: (41) 3641-520010 Assinado por Ben Hur Custodio De Oliveira, Vereador em 17/08/2021 as 15:16:52. Documento de 3 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=83357&c=D8W6F9. CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA ESTADO DO PARANÁ Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzatto Parágrafo único. A Biblioteca Digital deverá estar disponível para acesso nas escolas públicas municipais para suprir eventual ausência de biblioteca física. Art. 4º As obras literárias que serão disponibilizadas no formato digital, inicialmente serão aquelas de domínio público. Art. 5º A gestão da biblioteca digital ficará responsável pela inserção de todo o acervo bibliográfico disponível na Biblioteca Municipal Emiliano Perneta, e assim, o usuário poderá ter acesso ao livro e saber se o mesmo está disponível para empréstimo, quando esse não estiver disponível em formato digital. Art. 6º O Poder Executivo deverá regulamentar esta Lei no que couber. Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Câmara Municipal de Araucária, 11 de agosto de 2021. ( assinado eletronicamente ) Ben Hur Custódio de Oliveira Vereador Rua Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83.704-580 – Araucária – Paraná – Fone/Fax: (41) 3641-520010 Assinado por Ben Hur Custodio De Oliveira, Vereador em 17/08/2021 as 15:16:52. Documento de 3 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=83357&c=D8W6F9. CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA ESTADO DO PARANÁ Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzatto JUSTIFICATIVA As bibliotecas digitais têm se configurado como um novo paradigma no que se refere à democratização do acesso à leitura e a informação. Elas apresentam um enorme potencial no sentido de superar barreiras geográficas e físicas, uma vez que seu conteúdo pode ser acessado a qualquer tempo e em qualquer local, permitindo a seus usuários o acesso online aos seus conteúdos através de dispositivos como celulares, tablets, notebooks, dentre outros. A disponibilização de plataforma de leitura digital para o público é entendida como uma importante ferramenta para a construção de políticas públicas de inclusão digital, no sentido de contribuir para a formação de novos leitores, contribuindo para a cidadania. A implantação da Biblioteca Digital visa agregar novos leitores ao seu espaço. Seus benefícios se estenderão a toda a comunidade, proporcionando a todos os leitores usufruir de novas formas de leitura, acesso ilimitado a milhares de livros em formato digital que poderão ser lidos em qualquer lugar e em qualquer hora, proporcionando o direito constitucional de livre acesso à informação. Por estas razões, solicito apoio ao Douto Plenário para aprovação do presente. Câmara Municipal de Araucária, 11 de agosto de 2021. ( assinado eletronicamente ) Ben Hur Custódio de Oliveira Vereador Rua Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83.704-580 – Araucária – Paraná – Fone/Fax: (41) 3641-520010 Assinado por Ben Hur Custodio De Oliveira, Vereador em 17/08/2021 as 15:16:52. Documento de 3 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=83357&c=D8W6F9.