| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 132 / 2021 |
| Date | 2021-08-17 |
| Ementa | Autoriza o Poder Executivo Municipal a instalar catracas eletrônicas para controle digital de acesso de alunos em Unidades Educacionais da rede municipal de ensino do Município de Araucária e dá outras providências. |
| native_id | 8357 |
| Date | Status | Turno | Texto |
|---|---|---|---|
| 2022-03-18 | Norma Sancionada e Publicada | — | Lei nº 3.841/2022 sancionada em 16 de março de 2022. Matéria publicada no Diário Oficial do Município dia 18/03/2022. Edição 1040/2022. ** disponível em normas jurídicas ** |
| 2022-03-08 | Ofício ao Prefeito comunicando a manutenção do Veto. | — | Ofício nº 30/2022-PRES/DPL encaminhando ao Executivo, comunicação sobre a manutenção do referido Veto, em votação realizada na Sessão do dia 08 de março de 2022. |
| 2022-03-08 | Veto sobre a proposição mantido | — | Veto Parcial (art. 2º, 3º, 4º, 5º e 6º) mantido por unanimidade dos presentes (10 votos favoráveis e 1 ausência). Encaminhado à Diretoria do Processo Legislativo para prosseguimento regimental. |
| 2022-03-04 | Veto incluído na ordem do dia | U | Veto incluído na Ordem do Dia da 39ª Sessão Ordinária da 18ª Legislatura, aguardando leitura, discussão e votação. |
| 2022-02-24 | Encaminhado à DIPROLE, aguardando a inclusão na Ordem do Dia | — | Encaminhada à Diretoria do Processo Legislativo, aguardando inclusão da proposição na Ordem do Dia. |
| 2022-02-15 | Parecer pela derrubada do veto | — | Encaminhado à Sala das Comissões Técnicas para prosseguimento regimental. |
| 2021-12-09 | Aguardando Parecer do Relator da Comissão | — | Encaminhado ao relator da CJR para emissão de parecer. |
| 2021-12-08 | Encaminhado à Sala das Comissões Técnicas | — | — |
| 2021-12-01 | Veto sobre a Proposição recebido do Executivo | — | Veto sobre a proposição recebido e encaminhado à Diretoria do Processo Legislativo, aguardando inclusão nos Expedientes Recebidos. |
| 2021-11-09 | Ofício ao Prefeito encaminhando Projeto de Lei aprovado | — | Ofício nº 262/2021-PRES/DPL encaminhando ao Executivo o Projeto de Lei aprovado por este Legislativo nas Sessões realizadas nos dias 26 de outubro e 9 de novembro de 2021. Aguardando Sanção do Prefeito. |
| 2021-11-09 | Proposição aprovada em 2º turno | — | Projeto aprovado em 2ª votação por unanimidade (10 votos favoráveis). Encaminhado à Diretoria do Processo Legislativo para prosseguimento regimental. |
| 2021-11-05 | Proposição incluída na Ordem do Dia para 2ª Votação | S | Projeto incluído na Ordem do Dia da 31ª Sessão Ordinária da 18ª Legislatura, aguardando 2ª discussão e votação. |
| 2021-10-26 | Proposição aprovada em 1º turno, aguardando 2ª votação | — | Projeto aprovado em 1ª votação por unanimidade (10 votos favoráveis). Encaminhado à Diretoria do Processo Legislativo, aguardando 2ª discussão e votação. |
| 2021-10-22 | Proposição incluída na Ordem do Dia para 1ª Votação | P | Projeto incluído na Ordem do Dia da 30ª Sessão Ordinária da 18ª Legislatura, aguardando 1ª leitura, discussão e votação. |
| 2021-10-20 | Encaminhado à DIPROLE, aguardando a inclusão na Ordem do Dia | — | Encaminhado à Diretoria do Processo Legislativo para prosseguimento regimental. |
| 2021-10-13 | Parecer favorável da Comissão Educação e Bem Estar Social | — | Encaminhado à Sala das Comissões Técnicas para prosseguimento regimental. |
| 2021-10-06 | Aguardando emissão de parecer da Comissão | — | Encaminhado ao Relator da CEBES para emissão de parecer. |
| 2021-10-04 | Parecer contrário da comissão de mérito | — | Encaminhado à Sala das Comissões Técnicas para prosseguimento regimental. |
| 2021-09-21 | Aguardando Parecer do Relator da Comissão | P | Encaminhado ao Relator da CFO para emissão de parecer. |
| 2021-09-20 | Parecer favorável da Comissão de Justiça e Redação. | P | Encaminhado à Sala das Comissões Técnicas para prosseguimento regimental. |
| 2021-09-14 | Aguardando Parecer do Relator da Comissão | P | Encaminhado ao Relator da CJR para emissão de parecer. |
| 2021-09-10 | Encaminhado à Sala das Comissões Técnicas | P | Encaminhado à Sala das Comissões Técnicas para prosseguimento regimental. |
| 2021-09-09 | Encaminhado à Presidência | — | — |
| 2021-08-24 | Encaminhado à Diretoria Jurídica | — | À Diretoria Jurídica para parecer, conforme art. 65 do Regimento Interno da Câmara. |
| 2021-08-24 | Processo Legislativo autuado, aguardando análise da matéria. | — | Proposição autuada. Processo Legislativo nº 1273/2021. Aguardando análise da matéria legislativa para prosseguimento regimental. |
| Date | Resultado | Sim | Não | Abst. |
|---|---|---|---|---|
| 2021-11-09T09:42:43.249408-03:00 | Aprovado por Unanimidade | 10 | 0 | 0 |
| 2021-10-26T11:28:24.925641-03:00 | Aprovado por Unanimidade | 10 | 0 | 0 |
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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA ESTADO DO PARANÁ Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzato O vereador Sebastião Valter Fernandes no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica de Araucária/PR e pelo Regimento Interno desta Casa de Leis, apresenta a seguinte proposição: PROJETO DE LEI Nº 132/2021 Autoriza o Poder Executivo Municipal a instalar catracas eletrônicas para controle digital de acesso de alunos em Unidades Educacionais da rede municipal de ensino do Município de Araucária e dá outras providências. Art. 1º – Fica autorizado o poder Executivo Municipal a instalar catracas eletrônicas com acesso digital em todas as Unidades Educacionais da rede municipal, com intuito de inibir o acesso de pessoas não autorizadas na Unidade Educacional, bem como garantir maior segurança na entrada e saída dos alunos. Art. 2º – Para ter acesso as dependências da Unidade Educacional, o aluno deverá ter sua digital cadastrada, através da biometria digital. Art. 3º – O controle digital de acesso dos alunos deverá ser acompanhado por um profissional capacitado. Art. 4º – Como complemento ao sistema de controle digital, as catracas eletrônicas deverão possuir um software de gerenciamento de acesso para todas as Unidades e um aplicativo conectado aos celulares dos responsáveis legais de cada aluno. Art. 5º – Os responsáveis legais dos alunos terão acesso através de aplicativo ao controle de entrada e saída. Art. 6º – O mesmo aplicativo marcará a presença automática nas aulas. Art. 7º – O Poder Executivo poderá regulamentar esta Lei, no que couber. Art. 8º – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições contrárias. Assinado por Sebastiao Valter Fernandes, Vereador em 17/08/2021 as 15:28:55. Documento de 3 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=83365&c=I4V4C2. CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA ESTADO DO PARANÁ Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzato JUSTIFICATIVA A presente proposição tem por objetivo, instalar catracas eletrônicas com sistema digital, para efeito de controle de frequência dos alunos e garantir maior segurança dos mesmos dentro das dependências das Unidades Educacionais, evitando assim, que pessoas não autorizadas tenham acesso sem autorização dentro das Unidades. A implantação do sistema digital tem inúmeros benefícios, tais como: contribuir para diminuir os atrasos e a evasão escolar, auxiliar e controlar o acesso às dependências das Unidades Educacionais, pois os responsáveis legais conseguem ter o controle da entrada e saída dos alunos. O controle digital auxilia no acesso às dependências, considerando que, infelizmente, há casos de violência praticada contra alunos ou professores por pessoas estranhas na comunidade escolar. Com a catraca de acesso, os responsáveis poderão acompanhar via notificação no celular a entrada em tempo real e a frequência dos alunos nas Unidades, gerando assim, menos alunos faltantes ou “matadores” de aula. Isso traz muito mais tranquilidade para os responsáveis, que muitas vezes ficam procurando os alunos durante o período escolar, temerosos de que eles não tenham chegado ao seu destino e preocupados por não terem certeza se eles já saíram de seu espaço. Ante o exposto, pede o recebimento da presente proposição que, após análise das Comissões Técnicas deste Poder Legislativo, seja submetida ao soberano Plenário, onde desde logo roga-se a aprovação de todos os nobres Vereadores. Desta forma, solicito ao D. plenário apoio para que obtenhamos a aprovação deste projeto de lei. Câmara Municipal de Araucária, 17 de agosto de 2021. Sebastião Valter Fernandes Vereador Assinado por Sebastiao Valter Fernandes, Vereador em 17/08/2021 as 15:28:55. Documento de 3 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=83365&c=I4V4C2. CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA ESTADO DO PARANÁ Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzato Fontes e anexos: https://blog.lojadoponto.com.br/impotancia-catraca-escolar/ https://www.topdata.com.br/controle-acesso-escolas/ Assinado por Sebastiao Valter Fernandes, Vereador em 17/08/2021 as 15:28:55. Documento de 3 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=83365&c=I4V4C2.