Ofício Externo n° 3189/2021
Excelentíssimo Senhor
CELSO NICÁCIO DA SILVA
DO. Presidente da Câmara Municipal de Araucária
Câmara Municipal de Araucária
Araucária/PR
Prefeitura do Município de Araucária
Secretaria Municipal de Administração
Araucária, 16 de agosto de 2021 .
Assunto: Projeto de Lei n° 2.401/2021 - "Altera a redação da Lei n° 2490, de 07 de novembro de
2012, que institui a Política Municipal de Turismo e cria o Sistema Municipal de Turismo."
Senhor Presidente,
Com o presente estamos encaminhando a Vossa Excelência e demais pares
dessa Egrégia Casa Legislativa, para apreciação, análise, discussão e posterior aprovação, o
Projeto de Lei n° 2.401/2021, que altera a redação da Lei n° 2490, de 07 de novembro de 2012,
que institui a Política Municipal de Turismo e cria o Sistema Municipal de Turismo.
O presente Projeto de Lei tem o propósito alterar a redação dos artigos 9° e 10,
da Lei n° 2490/2012.
O art. 9° será alterado apenas para incluir a atribuição de "fiscalização" ao
Conselho Municipal de Turismo - COMTUR, em consonância com o que prevê o art. 11, da
mesma norma, que estabelece a competência de fiscalizar as ações do Fundo Municipal de
Turismo (inciso 111) e fiscalizar a realização e cumprimento dos projetos financiados (inciso V).
Já o art. 10, da Lei n° 2490/2012, sofrerá as seguintes alterações:
1) o número de membros do COMTUR passará de 1 O para 16, em virtude do
acréscimo de mais 1 membro da SMCT, 1 membro da SMAG, 1 membro da SMUR e 3 membros
da Sociedade Civil, possibilitando a maior participação de Secretarias ligadas ao turismo e
Sociedade Civil;
2) a Presidência do Conselho não será mais do Secretário Municipal de Cultura
e Turismo, visto que o Presidente passará a ser eleito dentre os membros do COMTUR, com
mandato de 1 ano, alternado entre o Poder Público e a Sociedade Civil, essa altej'hância de
mandato do Presidente estimula a participação civil organizada na elaboração d~ políticas
públicas, proporcionando maior representatividade e convergindo com caráter Pé\_ritário do
Conselho Municipal de Turismo; \
3) os membros da Sociedade Civil foram identificados como representant~s dos
seguintes seguimentos: \ I
a) 04 (quatro) representantes de prestadores de serviços turísticos, sen \ a.1) 01 (um) representante do setor de gastronomia, (j
41 3614-1693 ' . \
Rua Pedro Druszcz, 111 - CEP 83702 080 - Centro - Araucária I PR \
Prefeitura do Município de Araucária
Secretaria Municipal de Administração
a.2) 01 (um) representante do setor de hospedagem,
a.3) 01 (um) representante do setor de viagens de turismo, e
a .4) O 1 (um) representante do setor de guia turístico.
Oficio 3189/2021- pág. 2/2
b) 04 (quatro) representantes de entidades, segmentos e associações de
interesse comercial e turístico, sendo:
b.1) 02 (dois) representantes do segmento de turismo rural,
b.2) 01 (um) representante do segmento do artesanato, e
b.3) 01 (um) representante da Associação Comercial, Industrial e Agropecuária
de Araucária- ACIAA.
Desse modo, solicitamos que Vossa Excelência e demais Vereadores que
compõem essa Câmara Municipal, apreciem e votem o Projeto de Lei.
Na oportunidade renovo a Vossa Excelência e aos demais componentes dessa
Egrégia Casa Legislativa, nossa estima e distinta consideração.
Atenciosamente, \
I \
Processo n• 58.651/2021
4 1 3614-1693
Rua Pedro Druszcz, 111 - CEP 8370 2 0 80 - Centro - Araucária I PR
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Secretaria Municipal de Administração
PROJETO DE LEI No 2.401, DE 16 DE AGOSTO DE 2021
Altera a redação da Lei n° 2490, de 07 de
novembro de 2012, que institui a Política Municipal
de Turismo e cria o Sistema Municipal de Turismo,
conforme especifica.
Art. 1° Altera a redação do art. 9°, da Lei n° 2490, de 07 de novembro de
2012, que passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 9° O Conselho Municipal de Turismo, órgão colegiado deliberativo,
consultivo, normativo e fiscalizador, com composição paritária entre Poder
Público e Sociedade Civil, se constitui no principal espaço de participação social
institucionalizada, de caráter permanente, na estrutura do Sistema Municipal de
Turismo."
Art. 2° Altera a redação do art. 1 O, da Lei n° 2490, de 07 de novembro de
2012, que passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 1 O. O Conselho Municipal de Turismo - COMTUR será constituído por 16
(dezesseis) membros titulares e igual número de suplentes, representantes do
Poder Público e da Sociedade Civil, sendo:
I - Representantes do Poder Público:
a) 02 (dois) representantes da Secretaria Municipal de Cultura e Turismo, sendo:
01 (um) representante do Departamento de Turismo, e 01 (um) representante do
Departamento de Cultura;
b) 01 (um) representante da Secretaria Municipal de Educação;
c) 01 (um) representante da Secretaria Municipal de Meio Ambiente;
d) 01 (um) representante da Secretaria Municipal de Planejamento;
e) 01 (um) representante da Secretaria Municipal de Agricultura e
Abastecimento;
f) 01 (um) representante da Secretaria Municipal de Esporte e Lazer;
g) 01 (um) representante da Secretaria Municipal de Urbanismo;
11 - Representantes da Sociedade Civil:
a) 04 (quatro) representantes de prestadores de serviços turísticos, sendo: 01
(um) representante do setor de gastronomia, 01 (um) representante do setor de
hospedagem, 01 (um) representante do setor de viagens de turismo, e 01 (um)
representante do setor de guia turístico;
b) 04 (quatro) representantes de entidades, segmentos e associações de
interesse comercial e turístico, sendo: 02 (dois) representantes do segmento de
turismo rural, 01 (um) representante do segmento do artesanato, e 01 (um)
representante da Associação Comercial, Industrial e Agropecuária de Araucárja
-ACIAA.
41 3614-1693
Rua Pedro Druszcz, 111 - CEP 83702 080 - Centro - Araucária I PR
Processo n• 58651/2021
Prefeitura do Município de Araucária
Secretaria Municipal d e Administração
ProJeto de Le• n• 2.401/2021 - pág. 212
§ 1° A cada conselheiro titular corresponderá um suplente, que substituirá seu
titular em eventuais afastamentos, impedimentos ou nos casos previstos no
Regimento Interno, e que apenas nesta situação terão direito a voto.
§ 2° Os representantes do Poder Público serão indicados e nomeados por
Decreto do Poder Executivo Municipal.
§ 3° Os demais representantes serão indicados pelas entidades
correspondentes aos segmentos participantes da Sociedade Civil através de
ofício apresentado ao Poder Executivo Municipal, que os nomeará por Decreto.
§ 4° Os membros representantes dos prestadores de serviços turísticos,
entidades, segmentos e associações de interesse comercial e turístico devem
ser domiciliados no Município de Araucária há no mínimo 02 (dois) anos.
§ 5° Nenhum membro representante dos prestadores de serviços turísticos e
representantes de entidades, segmentos e associações de interesse comercial e
turístico, titular ou suplente, podf?rá ser detentor de cargo em comissão ou o
servidor ocupante de cargo e emprego público vinculado ao Poder Executivo
Municipal.
§ 6° O mandato dos membros do Conselho Municipal de Turismo terá duração
de 02 (dois) anos, permitida uma recondução.
§ 7° O Presidente do COMTUR será escolhido entre seus membros por maioria
simples e nomeado por Decreto do Poder Executivo Municipal, com duração de
01 (um) ano, alternando o mandato entre representantes do Poder Público e
representantes da Sociedade Civil.
§ 8° O Presidente do Conselho é detentor somente do voto de desempate.
§ 9° A Secretaria Municipal de Cultura e Turismo indicará 01 (um) servidor para a
função de Secretário do COM,TUR."
I
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura do Município de Araucária, 16 de agosto de 2021 .
/
J
HISSAM HUSSEIN DEHAINI
Prefeito de Araucária
/
41 3614-1693
Rua Pedro Druszcz, 111 - CEP 83702 080 - Centro- Araucária I PR