materia nº 79/2021

CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
 Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzatto
EMENDA MODIFICATIVA AO PROJETO DE LEI Nº 2400/2021
O vereador Pedro Ferreira de Lima infra-assinado, no uso de suas atribuições legais,
nos Termos do artigo 114 do Regimento Interno, propõe a seguinte emenda ao Projeto
de Lei nº 2400/2021.
EMENDA MODIFICATIVA 
Emenda Modificativa ao Projeto de Lei Complementar
nº 2400/2021, que “DISPÕE SOBRE A ISENÇÃO DE
TAXA DE INSCRIÇÃO EM CONCURSOS PÚBLICOS
E PROCESSOS SELETIVOS DO MUNICÍPIO DE
ARAUCÁRIA”.
Art. 1° Modifique-se o artigo 1°, para que passe a vigorar com a seguinte
redação:
“Art. 1º A taxa de inscrição em concursos públicos e processos seletivos destinados
ao preenchimento de cargos nos Poderes Executivo e Legislativo de Araucária será
isenta para o candidato financeiramente hipossuficiente.”
Justificativa
Recomendamos emenda modificativa ao art. 1º do Projeto de Lei nº
2.400/2021, o Poder Legislativo Municipal, para fins de adequação ao Acórdão nº
1120/2021 da Primeira Câmara do Tribunal de Contas do Estado do Paraná 
Araucária, 18 de Agosto de 2021.
Atenciosamente,
(assinado eletronicamente)
Ver. Pedro Ferreira de Lima
Presidente CJR
Rua Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83.704-580 – Araucária – Paraná – Fone/Fax: (41) 3641-5200 Assinado por Pedro Ferreira De Lima, VEREADOR em 18/08/2021 as 14:41:53.
Documento de 1 página assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=83520&c=0Q1DM6.