| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 134 / 2021 |
| Date | 2021-08-19 |
| Ementa | Autoriza o poder executivo municipal a instalar bebedouros públicos com água potável para atender a comunidade em geral, acessíveis a adultos, crianças e pessoas com deficiência (pcd) no Município de Araucária e dá outras providências. |
| native_id | 8379 |
| Date | Status | Turno | Texto |
|---|---|---|---|
| 2022-03-22 | Norma Sancionada e Publicada | — | Lei nº 3.844/2022 sancionada em 18 de março de 2022. Matéria publicada no Diário Oficial do Município dia 22/03/2022. Edição 1042/2022. ** disponível em normas jurídicas ** |
| 2022-02-22 | Ofício ao Prefeito encaminhando Projeto de Lei aprovado | — | Ofício nº 16/2022-PRES/DPL encaminhando ao Executivo o Projeto de Lei aprovado por este Legislativo nas Sessões realizadas nos dias 15 e 22 de fevereiro de 2022. Aguardando Sanção do Prefeito. |
| 2022-02-22 | Proposição aprovada em 2º turno | S | Projeto aprovado em 2ª votação por unanimidade dos presentes (09 votos favoráveis e 01 ausência). Encaminhado à Diretoria do Processo Legislativo para prosseguimento regimental. |
| 2022-02-18 | Proposição incluída na Ordem do Dia para 2ª Votação | S | Projeto incluído na Ordem do Dia da 38ª Sessão Ordinária da 18ª Legislatura, aguardando 2ª discussão e votação. |
| 2022-02-15 | Proposição aprovada em 1º turno, aguardando 2ª votação | P | Projeto aprovado em 1ª votação por unanimidade (10 votos favoráveis). Encaminhado à Diretoria do Processo Legislativo, aguardando 2ª discussão e votação. |
| 2022-02-10 | Proposição incluída na Ordem do Dia para 1ª Votação | P | Projeto incluído na Ordem do Dia da 37ª Sessão Ordinária da 18ª Legislatura, aguardando 1ª leitura, discussão e votação. |
| 2021-12-01 | Encaminhado à DIPROLE, aguardando a inclusão na Ordem do Dia | — | Encaminhado à Diretoria do Processo Legislativo para prosseguimento regimental. |
| 2021-11-25 | Parecer favorável da Comissão de Cidadania Segurança Pública | — | Encaminhado à Sala das Comissões Técnicas para prosseguimento regimental. |
| 2021-11-23 | Aguardando Parecer do Relator da Comissão | — | Encaminhado ao Relator da CCSP para emissão de parecer. |
| 2021-11-16 | Parecer favorável da Comissão de Finanças e Orçamento | — | Encaminhado à Sala das Comissões Técnicas para prosseguimento regimental. |
| 2021-10-19 | Aguardando Parecer do Relator da Comissão | — | Encaminhado ao Relator da CFO para emissão de parecer |
| 2021-10-06 | Parecer favorável da Comissão de Justiça e Redação. | — | Encaminhado à Sala das Comissões Técnicas para prosseguimento regimental |
| 2021-09-14 | Aguardando Parecer do Relator da Comissão | P | Encaminhado ao Relator da CJR para emissão de parecer. |
| 2021-09-09 | Encaminhado à Sala das Comissões Técnicas | P | Encaminhado à Sala das Comissões Técnicas para prosseguimento regimental. |
| 2021-09-09 | Encaminhado à Presidência | — | — |
| 2021-08-24 | Encaminhado à Diretoria Jurídica | — | À Diretoria Jurídica para parecer, conforme art. 65 do Regimento Interno da Câmara. |
| 2021-08-24 | Processo Legislativo autuado, aguardando análise da matéria. | — | Proposição autuada. Processo Legislativo nº 1275/2021. Aguardando análise da matéria legislativa para prosseguimento regimental. |
| 2021-08-24 | Encaminhada para autuação e posterior análise. | — | Proposição com leitura e conhecimento do Plenário. Encaminhada à Diretoria do Processo Legislativo para autuação. |
| 2021-08-24 | Encaminhado ao Plenário como Expediente para leitura | — | Proposição encaminhada para leitura em Plenário como Expediente Recebido na 23ª Sessão Ordinária da 18ª Legislatura. |
| 2021-08-19 | Encaminhado à DIPROLE, aguardando leitura em Plenário | — | Encaminhada à Diretoria do Processo Legislativo, aguardando inclusão da proposição nos expedientes para leitura em Plenário. |
| Date | Resultado | Sim | Não | Abst. |
|---|---|---|---|---|
| 2022-02-22T16:14:23.759697-03:00 | Aprovado por Unanimidade dos Presentes | 9 | 0 | 0 |
| 2022-02-15T10:53:15.468447-03:00 | Aprovado por Unanimidade | 11 | 0 | 0 |
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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA ESTADO DO PARANÁ Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzato O vereador IRINEU CANTADOR no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica de Araucária/PR e pelo Regimento Interno desta Casa de Leis, apresenta a seguinte proposição PROJETO DE LEI Nº 134/2021 Autoriza o Poder Executivo Municipal a instalar bebedouros públicos com água potável para atender a comunidade em geral, acessíveis a adultos, crianças e pessoas com deficiência (PcD) no município de Araucária e dá outras providências. Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a instalar bebedouros públicos com água potável para atender a comunidade em geral, acessíveis a adultos, crianças e pessoas com deficiência (PcD) no município de Araucária e dá outras providências. Parágrafo Único: Os bebedouros a que se refere esta Lei deverão ser próprios para o uso de qualquer pessoa, criança, idoso ou portador de deficiência, e instalados em local visível de livre e fácil acesso Art. 2º Os bebedouros públicos deverão ser instalados em locais de fácil acesso e visualização, de grande fluxo de pessoas e em pontos estratégicos de turismo e lazer da população, como praças, parques, calçadão, terminais urbanos e outros Art. 3º Para a instalação e/ou manutenção dos bebedouros poderão ser feitas parcerias com empresas privadas que atendam às necessidades recorrentes. Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Assinado por Irineu Cantador, VEREADOR em 19/08/2021 as 10:54:37. Documento de 2 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=83609&c=EB6F11. CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA ESTADO DO PARANÁ Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzato JUSTIFICATIVA Sabe-se que a água é uma necessidade humana básica para sobrevivência. Nosso organismo é composto de 70% do nosso organismo é composto por água, manter-se hidratado é essencial para o seu adequado funcionamento. O intuído do projeto com a disponibilização de bebedouros em locais acessíveis ao público é para garantir a todos, em primeiro lugar, um recurso inestimável para nossa vida, a água. Sabemos todas as vantagens relacionadas ao aumento da qualidade de vida que a água nos proporciona. Contudo, vale ressaltar que uma ampla diversidade de pessoas não usufrui de todas as bebesses que a água oferece, em especial àquelas que se quer possuem saneamento básico. Desta maneira, é necessário a instalação de bebedouros para a população em geral, abarcando todas as limitações. Desta forma, solicito ao D. plenário apoio para que obtenhamos a aprovação deste projeto de lei. Câmara Municipal de Araucária, 17 de agosto de 2021. IRINEU CANTADOR Vereador Assinado por Irineu Cantador, VEREADOR em 19/08/2021 as 10:54:37. Documento de 2 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=83609&c=EB6F11.