| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 135 / 2021 |
| Date | 2021-08-19 |
| Ementa | Dispõe sobre a obrigatoriedade de instalação de sistemas de captação de energia solar na construção de novos prédios, centros comerciais e condomínios residenciais, no âmbito do Município de Araucária. |
| native_id | 8380 |
| Date | Status | Turno | Texto |
|---|---|---|---|
| 2021-12-20 | Norma Promulgada e Publicada | — | Lei nº 3.797/2021 promulgada em 06 de dezembro de 2021. Matéria publicada no Diário Oficial do Município dia 20/12/2021. Edição 981/2021. ** disponível em normas jurídicas ** |
| 2021-11-30 | Ofício ao Prefeito comunicando a rejeição do Veto. | — | Ofício nº 291/2021-PRES/DPL encaminhando ao Executivo, comunicação sobre a rejeição do referido Veto, em votação realizada na Sessão do dia 30 de novembro de 2021, e solicitando um número de Lei para promulgá-la por este Legislativo. |
| 2021-11-30 | Veto sobre a proposição rejeitado | — | Veto rejeitado por maioria dos presentes (1 voto favorável, 9 votos contrários e 1 ausência). Encaminhado à Diretoria do Processo Legislativo para prosseguimento regimental. |
| 2021-11-26 | Veto incluído na ordem do dia | U | Veto incluído na Ordem do Dia da 34ª Sessão Ordinária da 18ª Legislatura, aguardando leitura, discussão e votação. |
| 2021-11-23 | Encaminhado à DIPROLE, aguardando a inclusão na Ordem do Dia | — | Encaminhado à Diretoria do Processo Legislativo para prosseguimento regimental. |
| 2021-11-17 | Parecer pela derrubada do veto | — | Encaminhado à Sala das Comissões Técnicas para prosseguimento regimental. |
| 2021-11-09 | Aguardando Parecer do Relator da Comissão | — | Encaminhado ao Relator da CJR para emissão de parecer. |
| 2021-11-04 | Encaminhado à Sala das Comissões Técnicas | — | Encaminhado à Sala das Comissões Técnicas para prosseguimento regimental. |
| 2021-11-04 | Processo Legislativo autuado, aguardando análise da matéria. | — | Proposição autuada. Processo Legislativo nº 1676/2021. Aguardando análise da matéria legislativa para prosseguimento regimental. |
| 2021-11-03 | Encaminhada para autuação e posterior análise. | — | Veto com leitura e conhecimento do Plenário. Encaminhada à Diretoria do Processo Legislativo para autuação. |
| 2021-11-03 | Veto encaminhado ao Plenário como Expediente para leitura | — | Veto encaminhado para leitura em Plenário como Expediente Recebido da 10ª Sessão Extraordinária da 18ª Legislatura. |
| 2021-11-03 | Veto sobre a Proposição recebido do Executivo | — | Veto sobre a proposição recebido e encaminhado à Diretoria do Processo Legislativo, aguardando inclusão nos Expedientes Recebidos. |
| 2021-10-05 | Ofício ao Prefeito encaminhando Projeto de Lei aprovado | — | Ofício nº 227/2021-PRES/DPL encaminhando ao Executivo o Projeto de Lei aprovado por este Legislativo nas Sessões realizadas nos dias 28 de setembro e 5 de outubro de 2021. Aguardando Sanção do Prefeito. |
| 2021-10-05 | Proposição aprovada em 2º turno | S | Projeto aprovado em 2ª votação por unanimidade (10 votos favoráveis). Encaminhado à Diretoria do Processo Legislativo para prosseguimento regimental. |
| 2021-10-01 | Proposição incluída na Ordem do Dia para 2ª Votação | S | Projeto incluído na Ordem do Dia da 28ª Sessão Ordinária da 18ª Legislatura, aguardando 2ª discussão e votação. |
| 2021-09-28 | Proposição aprovada em 1º turno, aguardando 2ª votação | P | Projeto aprovado em 1ª votação por unanimidade (10 votos favoráveis). Encaminhado à Diretoria do Processo Legislativo, aguardando 2ª discussão e votação. |
| 2021-09-24 | Proposição incluída na Ordem do Dia para 1ª Votação | P | Projeto incluído na Ordem do Dia da 27ª Sessão Ordinária da 18ª Legislatura, aguardando 1ª leitura, discussão e votação. |
| 2021-09-23 | Encaminhado à DIPROLE, aguardando a inclusão na Ordem do Dia | P | Encaminhado à Diretoria do Processo Legislativo para prosseguimento regimental. |
| 2021-09-21 | Parecer favorável da Comissão de Saúde e Meio Ambiente | P | Encaminhado à Sala das Comissões Técnicas para prosseguimento regimental. |
| 2021-09-14 | Aguardando Parecer do Relator da Comissão | P | Encaminhado ao Relator da CSMA para emissão de parecer. |
| 2021-09-10 | Parecer favorável da Comissão de Justiça e Redação. | P | Encaminhado à Sala das Comissões Técnicas para prosseguimento regimental. |
| 2021-09-09 | Aguardando Parecer do Relator da Comissão | P | Encaminhado ao Relator da CJR para emissão de parecer. |
| 2021-09-02 | Encaminhado à Sala das Comissões Técnicas | P | Encaminhado à Sala das Comissões Técnicas para prosseguimento regimental. |
| 2021-09-02 | Encaminhado à Presidência | P | — |
| 2021-08-24 | Encaminhado à Diretoria Jurídica | — | À Diretoria Jurídica para parecer, conforme art. 65 do Regimento Interno da Câmara. |
| Date | Resultado | Sim | Não | Abst. |
|---|---|---|---|---|
| 2021-10-05T10:00:22.339925-03:00 | Aprovado por Unanimidade | 10 | 0 | 0 |
| 2021-09-28T11:11:35.497871-03:00 | Aprovado por Unanimidade | 10 | 0 | 0 |
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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA ESTADO DO PARANÁ Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzato O vereador IRINEU CANTADOR no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica de Araucária/PR e pelo Regimento Interno desta Casa de Leis, apresenta a seguinte proposição PROJETO DE LEI Nº 135/2021 Dispõe sobre a obrigatoriedade de instalação de sistemas de captação de energia solar na construção de novos prédios, centros comerciais e condomínios residenciais, no âmbito do Município de Araucária. Art. 1º As novas construções de prédios, centros comerciais e condomínios residenciais, ficam obrigados a instalarem sistemas de captação, armazenamento e utilização de energia solar a serem consumidas nas edificações, no Município de Araucária. Art. 2º Os materiais e instalações utilizados na implantação do sistema de captação de energia solar deverão respeitar a Norma Brasileira (NBR) da Associação Brasileira de Normas Técnicas (ABNT) e deverão ter garantidas a sua eficiência, tendo sua comprovação aprovada por órgão técnico credenciado pelo Instituto Nacional de Metrologia, Qualidade e Tecnologia – INMETRO. Art. 3º Todo projeto de construção de prédios, centros comerciais e condomínios residenciais exigirá expressamente, a obrigatoriedade de instalação de sistema de utilização de captação, armazenamento e uso da energia solar. Art. 4º As empresas projetistas e de construção civil, no Município de Araucária, ficam obrigadas a prover em seus projetos para a construção de edificações, os sistemas captação, armazenamento e distribuição de energia solar. Assinado por Irineu Cantador, VEREADOR em 19/08/2021 as 10:54:21. Documento de 2 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=83612&c=31KYQ0. CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA ESTADO DO PARANÁ Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzato Art. 5º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias. Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. JUSTIFICATIVA O Projeto de Lei que ora submetemos assegura participação dos empreendimentos imobiliários com a sociedade civil, a fim de garantir futuras gerações com a instalação sistemas de captação de energia solar em nosso Município. De modo geral, o Poder Público falha no fornecimento energia elétrica, logo, os estabelecimentos mencionados neste projeto, precisam criar estratégias e mecanismos alternativos. A propósito, sempre que nos deparamos com uma crise energética no país, sentimos a necessidade de diversificar nossas fontes de energia renovável, e com isso, buscar o desenvolvimento em harmonia com o meio ambiente. Para tanto, nas construções de novas edificações, adotamos o cuidado de definir que a obrigatoriedade de instalação de sistemas de captação de energia solar, seja por coletores ou por meio de painéis solares para aproveitamento dessa energia para o diversas atividades. Ademais, implantação de dispositivos para a captação de energia solar em construção de novos prédios, centros comerciais e condomínios residenciais nos termos de que trata a presente Lei protegerá o meio ambiente. Câmara Municipal de Araucária, 17 de agosto de 2021. IRINEU CANTADOR Vereador Assinado por Irineu Cantador, VEREADOR em 19/08/2021 as 10:54:21. Documento de 2 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=83612&c=31KYQ0.