Ofício Externo n° 3196/2021
Excelentíssimo Senhor
CELSO NICÁCIO DA SILVA
DO. Presidente da Câmara Municipal de Araucária
Câmara Municipal de Araucária
Araucária/PR
Prefeitura do Município de Araucária
Secretaria Municipal de Administração
Araucária, 16 de agosto de 2021 .
Assunto: Projeto de Lei n° 2.402/2021/2021 - "Altera a redação da Lei n° 1.547, de 14 de
janeiro de 2005".
Senhor Presidente,
Com o presente encaminhamos a Vossa Excelência e aos demais pares
dessa Egrégia Casa Legislativa, para apreciação, análise, discussão e posterior
aprovação, o Projeto de Lei n° 2.402/2021, que altera a redação da Lei n° 1.547, de 14
de janeiro de 2005.
No âmbito do município de Araucária, a Lei Municipal no 1.547/2005 é a
responsável pela reestruturação da organização básica da Prefeitura, atribuindo a
especificando as competências de cada uma das Secretarias que compõem a
administração direta.
O Projeto de Lei em apreço visa o alinhamento de algumas funções
atribuídas à Secretaria Municipal de Obras Públicas - SMOP e Secretaria Municipal de
Urbanismo- SMUR para melhor desempenho dos serviços em função de equipe técnica e
atividades correlatas.
Dentre as modificações propostas, a atribuição de "execução da
implantação e manutenção de calçadas em vias públicas", atualmente de competência da
SMUR, passará a ser responsabilidade da SMOP. Ainda, as atividades de implantação e
manutenção de elétrica predial em próprios municipais serão de responsabilidade da
SMOP. A SMUR acrescentou às suas atribuições o "gerenciamento" da iluminação pública
em vias e logradouros públicos, bem como a "execução de obras de iluminação em pátios
descobertos".
Por fim, o saneamento foi retirado da SMOP e SMUR, pois a Sec etari
Municipal de Meio Ambiente (art. 27) já é a responsável pela "fiscalização dos serviç s de
saneamento (água e esgoto)" prestados pela SANEPAR.
Desse modo, solicitamos que Vossa Excelência e demais Vereadore
compõem essa Câmara Municipal, apreciem e votem o presente Projeto de Lei.
41 3614-1693
Rua Ped ro Druszcz, 111 - CEP 83702 080 - Centro- Araucária I PR
Prefeitura do Município de Araucária
Secretaria Municipal de Administração
Olicio 3196/2021 - pãg. 212
Sendo o que se apresenta para o momento, renovamos a Vossa
Excelência e aos demais componentes dessa Egrégia Casa Legislativa, nossa estima e
distinta consideração.
Atenciosamente,
Processo n• 38.910/2021
Prefeito de
/
I
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Rua Pedro Druszcz, 111 - CEP 83702 080 - Centro -Araucária I PR
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PROJETO DE LEI W 2.402, DE 16 DE AGOSTO DE 2021
Altera a redação da Lei n° 1.547, de 14 de janeiro
de 2005, conforme especifica.
Art. 1° Altera a redação do art. 28, da Lei n° 1.547, de 14 de janeiro de
2005, que passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 28. É de competência da Secretaria Municipal de Obras Públicas e
Transportes, a programação, a coordenação, a execução e a fiscalização das
atividades de manutenção dos próprios municipais; as atividades de implantação
e manutenção de elétrica predial em próprios municipais; o gerenciamento, a
supervisão, a fiscalização, a coordenação e a execução das atividades de
manutenção e reparos; a manutenção e controle operacional de frotas de
máquinas, equipamentos e veículos pesados, bem como o gerenciamento do
posto de abastecimento de combustível da frota de veículos leves e pesados do
Município; a programação, a coordenação e a execução da política de utilização
e manutenção de equipamentos rodoviários; a administração, o controle
operacional, a utilização e a manutenção da Usina de Asfalto; a coordenação e
execução da política de obras públicas do Município, abrangendo construções,
reformas e reparos; a abertura de vias públicas e de rodovias municipais; a
execução da implantação e manutenção de calçadas em vias públicas; o
gerenciamento, a supervisão e a fiscalização das obras de drenagem urbana; a
execução de serviços de pavimentação, construção civil, drenagem, obras de
arte corrente e especiais; no âmbito de sua competência."
Art. 2° Altera a redação do inciso 11 , do art. 29, da Lei n° 1.547, de 14 de
janeiro de 2005, que passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 29 ................... ..
11 - Superintendência de Serviços Públicos: o gerenciamento dos serviços de
limpeza, conservação e o controle de terrenos no perímetro urbano; o
gerenciamento e a execução das atividades concernentes á iluminação pública
em vias e logradouros públicos; a execução de obras de iluminação em pátios
descobertos de próprios municipais; a execução das atividades de manutenção
do sistema de sinalização, controle e apoio do trânsito; a administração e a
exploração do estacionamento em vias públicas; a administração ânsito no
Município, atuando como órgão executivo de trânsito e executi o rodq_viário,
conforme disposto no artigo 8° da Lei Federal n° 9.503/1997 - Có · o Brasileiro
de Trânsito; a fiscalização das atividades comerciais, industriais e prest ção
de serviços irregulares no Município; controlar, fiscalizar e regul enta os
serviços de transporte escolar, de transporte de passageiros em veí ulos
automotores tipo táxi e os fretamentos em geral."
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Projeto de Lei n" 2.40212021 • pág. 2/2
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura do Município de Araucária, 16 de agosto de 2021 .
Processo n• 38.91012021
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