materia nº 127/2021

CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
 Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzato
O vereador Fábio Pavoni no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica de Araucária/PR e
pelo Regimento Interno desta Casa de Leis, apresenta a seguinte proposição.
PROJETO DE LEI Nº 127/ 2021
EMENTA
Dispõe sobre a comunicação, por parte dos
condomínios residenciais, conjuntos
habitacionais e congêneres sobre os casos de
violência doméstica, no âmbito do Município
de Araucária.
Art. 1º Os condomínios residenciais, conjuntos habitacionais e congêneres, através de seus representantes
legais, ficam obrigados a comunicar os casos de violência doméstica ocorridos em suas dependências à
Delegacia Especializada.
Art. 2º Aquele que presenciar casos de violência doméstica em condomínios residenciais,
conjuntos habitacionais e congêneres deverá notificar de imediato o síndico ou a administradora de
condomínios, devendo ter o seu sigilo assegurado.
Parágrafo único. Após conhecimento do fato devidamente constatado, o síndico ou a
administradora de condomínios deverá comunicar a Delegacia Especializada.
Art. 3º O descumprimento do disposto nesta Lei sujeitará os responsáveis pelos condomínios
residenciais, conjuntos habitacionais e congêneres a penalidades cabíveis.
Art. 4º Esta lei entra em vigor a partir da data da sua publicação.
Araucária 19 de agosto de 2021
Fábio Pavoni
Vereador
Justificativa
O Projeto de Lei, determina que toda e qualquer violência doméstica ocorrida em condomínios
residenciais, conjuntos habitacionais e congêneres seja comunicada à Delegacia Especializada após a
constatação do fato.
A violência doméstica há ser enfrentada predominantemente por mulheres além de outras
parcelas vulneráveis da população, como idosos, crianças e pessoas com deficiência.
As modalidades de violência doméstica são classificadas em: violência física, violência
psicológica, negligência e violência sexual. 
Assinado por Fabio Pavoni, Vereador em 19/08/2021 as 14:22:01.
Documento de 2 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=83662&c=W1CT67.
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
 Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzato
No âmbito do Direito a competência municipal para legislar sobre assunto de interesse local
(conforme art. 30, I, da CF) e também para suplementar a legislação federal e a estadual no que couber
(art. 30, II, da CF). Sendo assim, o Projeto de Lei apresentado está em perfeita harmonia com o que
versa a Constituição Federal.
Assinado por Fabio Pavoni, Vereador em 19/08/2021 as 14:22:01.
Documento de 2 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=83662&c=W1CT67.