CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzato
O vereador Fábio Pavoni no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica de
Araucária/PR e pelo Regimento Interno desta Casa de Leis, apresenta a seguinte proposição.
PROJETO DE LEI Nº 136 / 2021
EMENTA
Dispõe sobre o Incentivo ao Tratamento e
Reciclagem de Óleos e Gorduras, Vegetal
ou Animal de uso Culinário, no Município
de Araucária.
Art. 1º – Dispõe sobre o Incentivo ao Tratamento e Reciclagem de Óleos e gorduras Vegetal ou
Animal de Uso Culinário, no Município de Araucária, mediante a adoção de medidas
estratégicas de controle técnico, com as seguintes finalidades:
I . Não acarretar prejuízos a rede de esgotos do município;
II. Evitar a poluição dos mananciais;
III. Informar a população quanto aos riscos ambientais causados pelo despejo de óleos e
gorduras de origem vegetal ou animal na rede de esgoto e as vantagens múltiplas dos processos
de reciclagem;
IV. Conscientizar e motivar empresários do setor gastronômico sobre a importância de sua
participação na reciclagem e destinação final do óleo saturado;
V. Incentivar a prática da reciclagem de óleos e gorduras de origem vegetal ou animal de uso
culinário, doméstico, comercial ou industrial, mediante suporte técnico, incentivo fiscal e
concessão de linhas de crédito para pequenas e médias empresas, que operem na área de coleta
e reciclagem permanentes;
VI. Favorecer a exploração econômica da reciclagem de óleos e gorduras de origem vegetal ou
animal e de uso culinário, desde a coleta, transporte e revenda, até os processos industriais de
transformação, de maneira a gerar emprego e renda às famílias que residam no município de
Araucária e não possuam renda superior à 2 (dois) salários-mínimos e que estejam devidamente
cadastradas, podendo ainda proporcionar outros incentivos pela coleta como: cestas básicas e
vales-compra nos armazéns da família.
VII. Criar e utilizar galpões de triagem no Município, para incorporar a reciclagem do óleo
saturado e destiná-lo a grupos da comunidade para a geração de emprego e renda.
§ 1º Entende-se por Tratamento e Reciclagem de Óleos e Gorduras de Origem Vegetal ou
Animal de Uso Culinário, para fins desta lei, a otimização das ações governamentais e nãoAssinado por Fabio Pavoni, Vereador em 19/08/2021 as 14:37:10.
Documento de 4 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=83664&c=I4PO65.
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governamentais, buscando a participação do empresariado e das organizações sociais, com o
objetivo maior de:
I. Conceder apoio estratégico e aprimorar a atividade econômica da reciclagem de matéria
residual de gorduras de uso alimentar;
II. Buscar o cumprimento de metas de proteção ao meio ambiente, informação aos
consumidores e conscientização da sociedade a respeito de danos provenientes do descarte
residual no meio ambiente e das vantagens da prática de sua reutilização em escala industrial.
§ 2º O que dispõe esta lei, incentivará estudos, desenvolvimento de projetos e outras medidas,
voltadas ao atendimento das finalidades elencadas nos incisos deste artigo, especialmente no
tocante a seu suporte técnico.
Art. 2º – Constituem diretrizes desta lei:
I. Discussão, desenvolvimento, adoção e execução de ações e projetos que atendam as
finalidades desta lei, reconhecendo-as como fundamentais para o bom funcionamento da
rede de esgotos, bem como da preservação dos mananciais e a geração de emprego e renda;
II. Busca e incentivo à cooperação dentre, Estado, Município e organizações sociais;
III. Estímulo à pequena e média empresa e ao cooperativismo;
IV. Criação de novos galpões e utilização dos já existentes para triagem no Município;
V. Estabelecimento de projetos de reciclagem de óleos e gorduras de origem vegetal ou animal
de uso alimentar, e de proteção ao meio ambiente, enfocando, principalmente, os efeitos da
poluição em decorrência do descarte residual de gorduras culinárias;
VI. Atuação no mercado, através de mecanismos tributários e da fiscalização, procurando
incentivar a prática de coleta e reciclagem de óleos e gorduras de uso culinário, ampliandoas em larga escala;
VII. Execução de medidas preventivas e punitivas, para evitar a poluição decorrente do descarte
de óleos e gorduras de origem vegetal ou animal de uso culinário na rede de esgotos, exigindose da indústria, comércio e residências a efetiva participação nos projetos a serem desenvolvidos
e executados para fins desta lei;
VIII. Instalação de postos de coleta de óleos e gorduras em mercados, escolas, hotéis, bares,
lanchonetes, restaurantes.
IX. Manutenção permanente de fiscalização, pelos órgãos competentes, sobre lanchonetes,
hotéis, bares e restaurantes, para fins desta lei;
X. Promoção permanente de ações educativas, com vistas aos fins desta lei;
Assinado por Fabio Pavoni, Vereador em 19/08/2021 as 14:37:10.
Documento de 4 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=83664&c=I4PO65.
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XI. Estímulo e apoio às iniciativas não-governamentais voltadas à reciclagem, bem como a
outras ações ligadas às diretrizes de política ambiental de que trata esta lei;
XII. Promoção de campanhas de conscientização da opinião pública, inclusive de usuários
domésticos, visando despertar a solidariedade e a união de esforços em prol dos objetivos desta
lei;
XIII. Realização de campanhas educativas permanentes voltadas ao consumidor domiciliar e
aos responsáveis pelos estabelecimentos que elaboram alimentos.
Parágrafo único – Todos os projetos e ações voltadas ao cumprimento das diretrizes
estabelecidas nos incisos anteriores serão amplamente divulgados, de forma a propiciar a efetiva
participação da sociedade civil.
Art. 3º – O Município será responsável por credenciar empresas, associações, cooperativas ou
pessoas que possuam qualificação técnica através de critérios apontados por órgão competente,
para a execução do serviço de coleta, transporte, e reciclagem do óleo utilizado nos
estabelecimentos comerciais, bem como nos estabelecimentos ligados ao Poder Público.
§1º – As despesas decorrentes do disposto acima, correrão por conta das empresas
interessadas em realizar o serviço de coleta, transporte e reciclagem, sendo o Município
responsável pela divulgação, conscientização e fiscalização através dos seus órgãos
competentes na área ambiental e urbana, e nos órgãos ligados à educação municipal.
§ 2º – Apenas empresas ou associações cooperativadas, devidamente cadastradas e enquadradas
nos critérios técnicos estabelecidos pelo Município, poderão exercer essa atividade.
Parágrafo único – Tem o direito a coleta de Óleos e Gorduras de Origem Vegetal ou Animal de
Uso Culinário, as famílias que residem no Município, e não possuam renda superior à 2 (dois)
salários-mínimos. Estas também ficam obrigadas a se cadastrar junto ao órgão competente, sob
pena de não receber os benefícios que constam desta lei.
Art. 4º – Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Araucária, 19 de agosto de 2021
Fábio Pavoni
Vereador
Justificativa
Esta lei tem por objetivo, conscientizar tanto a sociedade civil como também os
estabelecimentos comerciais sobre a importância de fazer a devida reciclagem de óleos e
gorduras de origem vegetal ou animal. A partir de ações como esta será garantido o destino
correto para os óleos e gorduras de origem vegetal ou animal e estes serão tratados em vez de
Assinado por Fabio Pavoni, Vereador em 19/08/2021 as 14:37:10.
Documento de 4 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=83664&c=I4PO65.
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serem despejados na rede de esgoto, contando com medidas estratégicas de controle, o que se
torna extremamente benéfico e de suma importância para o meio ambiente.
O favorecimento da exploração econômica é outro fator importante pois, proporcionará a
geração de emprego e renda bem como incentivos às pequenas e médias empresas, que tem hoje
papel fundamental nesta área. Além de educar e estimular a economia com a prática desta
iniciativa pode-se atingir a reciclagem em larga escala.
Finalmente é mister dizer, que a preservação de nossos mananciais e do meio ambiente, deve
fazer parte da consciência de todo cidadão. Este projeto pretende, além da preservação
ambiental, dar a possibilidade de pessoas comuns e empresas verem que é possível fazer uso
dos recursos naturais e ao mesmo tempo da reciclagem para que no futuro estas fontes não
renováveis possam ser utilizadas de maneira adequada e que as ações ligadas a uma política
ambiental possam ser asseguradas pela lei.
Assinado por Fabio Pavoni, Vereador em 19/08/2021 as 14:37:10.
Documento de 4 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=83664&c=I4PO65.