CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzato
O vereador EDUARDO RODRIGO DE CASTILHOS, no uso de suas atribuições
legais conferidas pela Lei Orgânica de Araucária/PR e pelo Regimento Interno desta
Casa de Leis, apresenta a seguinte proposição
PROJETO DE LEI Nº 124/2021
Institui a Semana Municipal da Cultura Cristã e o Dia
Municipal do Cristianismo no âmbito do Município de
Araucária e dá outras providências.
Art. 1º Fica instituído, no Calendário Oficial de Eventos
do Município de Araucária, a Semana Municipal da Cultura Cristã, a ser
comemorada na última semana do mês de Novembro de cada ano, ficando instituído
também, o Dia Municipal do Cristianismo no último sábado do referido mês.
Art. 2º A semana a que se refere esta Lei tem por
finalidade divulgar a cultura cristã, mediante a realização de diversas atividades
incluíndo a Marcha para Jesus, e será um evento que terá participação de todas as
entidades religiosas cristãs, independentemente da ordem denominacional.
Art. 3º No Dia Municipal do Cristianismo de que trata a
presente Lei, a ser comemorado no último sábado do mês de Novembro, será
realizada a Marcha para Jesus com o apoio do Poder Executivo e participação de
todas as instituições cristãs interessadas.
§1º Com a finalidade de observar o cumprimento desta
Lei, será constituída uma Comissão Especial, composta por representantes do
Poder Público e da Associação de Pastores e Líderes Evangélicos de Araucária –
Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone Fax: (41) 3641-
5200 Assinado por Eduardo Rodrigo De Castilhos, vereador em 20/08/2021 as 12:15:47.
Documento de 4 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=83709&c=5O1N8H.
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APLEAR, organização religiosa devidamente registrada no CNPJ sob nº
04.615.259/0001-06.
§2º A Comissão Especial designada deverá
providenciar, com antecedência mínima de 90 (noventa) dias da data do evento, a
elaboração da programação das atividades, reserva de locais e dos itinerários a
serem utilizados, bem como o contato com os órgãos competentes, para possibilitar
segurança pessoal e segurança no trânsito aos participantes, entre outras atividades
que julgarem necessárias.
Art. 4º As comemorações ora instituídas passam a
integrar o Calendário Oficial de Datas e Eventos do Município de Araucária.
Art. 5º As despesas decorrentes da execução da
presente Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias,
suplementadas se necessário.
Art. 6º Esta Lei entrará em vigor na data de sua
publicação.
Art. 7º Revogam-se as Leis Municipais nº 1539/2004 e
2876/2015 do Munícipio de Araucaria.
Câmara Municipal de Araucária, 20 de agosto de 2021.
(assinado digitalmente)
Eduardo Rodrigo de Castilhos
Vereador
Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone Fax: (41) 3641-
5200 Assinado por Eduardo Rodrigo De Castilhos, vereador em 20/08/2021 as 12:15:47.
Documento de 4 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=83709&c=5O1N8H.
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JUSTIFICATIVA
O presente Projeto visa integrar no calendário oficial de eventos do
Município de Araucária, a Semana Municipal da Cultura Cristã e o Dia Municipal do
Cristianismo com o objetivo de promover e divulgar os trabalhos culturais cristãos e
evangelísticos em nossa cidade, mediante a realização de diversas atividades incluíndo
a Marcha para Jesus.
É sabido que a influência do Cristianismo na formação do nosso Estado sempre
esteve presente, tanto que, no próprio preâmbulo da CF/88, existe expressa menção à
“proteção de Deus”1
. No entanto, sabe-se, também, que nosso Estado é Laico e as
regras, leis e instituições públicas não podem ser estabelecidas e o Estado/País
governando, com base em determinada religião ou credo. Ou seja, em um Estado
Laico, os dogmas, crenças e doutrinas religiosas não podem ser utilizados como
fundamento para determinar como a nação será conduzida e administrada.
Porém, a CF/88 declara em seu art. 5º, inciso VI, que “é inviolável a liberdade de
consciência e de crença, sendo assegurado o livre exercício dos cultos religiosos e
garantida, na forma da lei, a proteção aos locais de culto e a suas liturgias”.
Isso quer dizer, pois, que embora não possa a Igreja influenciar nos assuntos do
Estado, e também este último nas questões da Igreja, cada seguimento religioso tem o
legítimo direito de receber do Estado, com isonomia, o apoio político na divulgação de
suas atividades espirituais, culturais e religiosas. Dessa forma, como representantes do
povo, devemos garantir igualdade aos cristãos, permitindo que tenham uma data
específica no calendário do Município para comemoração e divulgação de seus
trabalhos espirituais, culturais e sociais.
1Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado
Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o
bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna,
pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional,
com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO
DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone Fax: (41) 3641-
5200 Assinado por Eduardo Rodrigo De Castilhos, vereador em 20/08/2021 as 12:15:47.
Documento de 4 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=83709&c=5O1N8H.
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Ante o exposto, pede o recebimento do presente Projeto de Lei que, após
análise das Comissões Técnicas deste Poder Legislativo, seja submetida ao soberano
Plenário, onde desde logo roga-se a aprovação de todos os nobres Vereadores.
Câmara Municipal de Araucária, 20 de agosto de 2021.
(assinado digitalmente)
Eduardo Rodrigo de Castilhos
Vereador
Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone Fax: (41) 3641-
5200 Assinado por Eduardo Rodrigo De Castilhos, vereador em 20/08/2021 as 12:15:47.
Documento de 4 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=83709&c=5O1N8H.