| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2403 / 2021 |
| Date | 2021-08-20 |
| Ementa | Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial no orçamento do Município, com base em anulação parcial de dotação orçamentária, no valor de R$ 56.276,22 (cinquenta e seis mil, duzentos e setenta e seis reais e vinte e dois centavos), na forma em que especifica abaixo. |
| native_id | 8391 |
| Date | Status | Turno | Texto |
|---|---|---|---|
| 2021-10-20 | Norma Sancionada e Publicada | — | Lei nº 3.766/2021 sancionada em 18 de outubro de 2021. Matéria publicada no Diário Oficial do Município dia 20/10/2021, edição 940/2021. ** disponível em normas jurídicas ** |
| 2021-10-08 | Ofício ao Prefeito encaminhando Projeto de Lei aprovado | — | Ofício nº 236/2021-PRES/DPL encaminhando ao Executivo o Projeto de Lei aprovado por este Legislativo nas Sessões realizadas nos dias 5 e 8 de outubro de 2021. Aguardando Sanção do Prefeito. |
| 2021-10-08 | Proposição aprovada em 2º turno | S | Projeto aprovado em 2ª votação por unanimidade dos presentes (8 votos favoráveis e 2 ausências). Encaminhado à Diretoria do Processo Legislativo para prosseguimento regimental. |
| 2021-10-06 | Proposição incluída na Ordem do Dia para 2ª Votação | S | Projeto incluído na Ordem do Dia da 9ª Sessão Extraordinária da 18ª Legislatura, aguardando 2ª discussão e votação. |
| 2021-10-05 | Proposição aprovada em 1º turno, aguardando 2ª votação | P | Projeto aprovado em 1ª votação por unanimidade (10 votos favoráveis). Encaminhado à Diretoria do Processo Legislativo, aguardando 2ª discussão e votação. |
| 2021-10-01 | Proposição incluída na Ordem do Dia para 1ª Votação | P | Projeto incluído na Ordem do Dia da 28ª Sessão Ordinária da 18ª Legislatura, aguardando 1ª leitura, discussão e votação. |
| 2021-09-30 | Encaminhado à DIPROLE, aguardando a inclusão na Ordem do Dia | — | Encaminhado à Diretoria do Processo Legislativo para prosseguimento regimental. |
| 2021-09-29 | Parecer favorável reunião conjunta das Comissões pertinentes | — | Encaminhado à Sala das Comissões Técnicas para prosseguimento regimental, com parecer conjunto favorável das comissões de Finanças e Orçamento e Saúde e Meio Ambiente. |
| 2021-09-02 | Aguardando Parecer do Relator da Comissão | P | Encaminhado ao Relator da CFO para emissão de parecer. |
| 2021-08-26 | Parecer favorável da Comissão de Justiça e Redação. | P | Encaminhado à Sala das Comissões Técnicas para prosseguimento regimental. |
| 2021-08-26 | Aguardando Parecer do Relator da Comissão | P | Encaminhado ao Relator da CJR para emissão de parecer. |
| 2021-08-25 | Encaminhado à Sala das Comissões Técnicas | P | Encaminhado à Sala das Comissões Técnicas para prosseguimento regimental. |
| 2021-08-25 | Encaminhado à Presidência | — | — |
| 2021-08-24 | Encaminhado à Diretoria Jurídica | — | À Diretoria Jurídica para parecer, conforme art. 65 do Regimento Interno da Câmara. |
| 2021-08-24 | Processo Legislativo autuado, aguardando análise da matéria. | — | Proposição autuada. Processo Legislativo nº 1269/2021. Aguardando análise da matéria legislativa para prosseguimento regimental. |
| 2021-08-24 | Encaminhada para autuação e posterior análise. | — | Proposição com leitura e conhecimento do Plenário. Encaminhada à Diretoria do Processo Legislativo para autuação. |
| 2021-08-24 | Encaminhado ao Plenário como Expediente para leitura | — | Proposição encaminhada para leitura em Plenário como Expediente Recebido na 23ª Sessão Ordinária da 18ª Legislatura. |
| 2021-08-20 | Encaminhado à DIPROLE, aguardando leitura em Plenário | — | Encaminhada à Diretoria do Processo Legislativo, aguardando inclusão da proposição nos expedientes para leitura em Plenário. |
| Date | Resultado | Sim | Não | Abst. |
|---|---|---|---|---|
| 2021-10-08T10:24:42.196498-03:00 | Aprovado por Unanimidade dos Presentes | 8 | 0 | 0 |
| 2021-10-05T10:14:20.660381-03:00 | Aprovado por Unanimidade | 10 | 0 | 0 |
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Ofício Externo n° 3251/2021 Excelentíssimo Senhor CELSO NICÁCIO DA SILVA DO. Presidente da Câmara Municipal de Araucária Câmara Municipal de Araucária Araucária/PR Assunto: Projeto de Lei no 2.403/2021. Senhor Presidente, Prefeitura do Município de Araucária Secretaria Municipal de Administração Araucária, 19 de agosto de 2021. Com o presente estamos encaminhando a Vossa Excelência e demais pares dessa Egrégia Casa Legislativa, para apreciação, análise, discussão e posterior aprovação o Projeto de Lei n° 2.403/2021 , que autoriza a abertura de Crédito Adicional Especial no Orçamento- Programa vigente, nos termos dos artigos 41 , inciso 11 , 42 e 43, § 1°, inciso 11 da Lei Federal n° 4.320/64. O Crédito Adicional Especial por Anulação solicitado faz-se necessário para a regularização orçamentária da Secretaria Municipal de Meio Ambiente visando adequar o orçamento permitindo a realização da revitalização dos jazigos verticais do Cemitério Central do Município, através de reformas e da manutenção dos referidos jazigos. Desse modo, solicitamos que Vossa Excelência e demais vereadores que compõem essa Câmara Municipal, apreciem e votem o Projeto de Lei. Na oportunidade renovo a Vossa Excelência e aos demais componentes dessa Egrégia Casa Legislativa, nossa estima e distinta consideração. Atenciosamente, Processo n• 69.624/2021 41 3614-1693 Rua Pedro Druszcz, 111 - CEP 83702 080 - entro -Araucária I PR Prefeitura do Município de Araucária Secretaria Municipal de Administração PROJETO DE LEI No 2.403, DE 19 DE AGOSTO DE 2021 Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial no orçamento do Município, com base em anulação parcial de dotação orçamentária, no valor de R$ 56.276,22 (cinquenta e seis mil, duzentos e setenta e seis reais e vinte e dois centavos), na forma em que especifica abaixo. Art. 1 o O Poder Executivo Municipal fica autorizado a abrir crédito adicional especial, com base em anulação parcial, no valor de R$ 56.276,22 (cinquenta e seis mil, duzentos e setenta e seis reais e vinte e dois centavos), para criação no exercício financeiro de 2021 da(s) seguinte(s) dotação(ões) orçamentária(s): CREDITO ADICIONAL ESPECIAL Secretaria Municipal de Meio Ambiente Unidade Orçamentária: Fundo Municipal de Meio Ambiente 15.002 Funcional Programática: Atividade:Adquirir veículos e equipamentos para auxiliar as 15.002.0018.0541 .0009.2166 atividades de infraestrutura, controle, fiscalização e educação ambiental. Elemento de Despesa Fonte de Recurso Valor 449051 0000 - Obras e 01511 -Taxa pela Prestação R$ 56.276,22 instalações de Serviços VALOR TOTAL DA SUPLEMENTAÇAO: R$ 56.276,22 Art. 2° Para dar cobertura ao(s) crédito(s) indicado(s) no artigo anterior será(ão) anulada(s) parcialmente a(s) seguinte(s) dotação(ões) especificada(s): ANULACAO DE DOTAÇAO Secretaria Municipal de Meio Ambiente Unidade Orçamentária: Fundo Municipal de Meio Ambiente 15.002 Funcional Programática: Atividade: Adquirir veículos e equipamentos para~xiliar as 15.002.0018.0541.0009.2166 atividades de infraestrutura, controle, fiscaliz ç o e educação ambiental. \ Elemento de Despesa Fonte de Recurso Valor \ \ 4490520000 - Equipamentos 01511 -Taxa pela Prestação R$ 56.276,~ ) e material permanente de Serviços VALOR TOTAL DA ANULAÇAO: R$ 56.276,22 \\1 )\ 41 3614-1693 Rua Pedro Druszcz, 111 ~ CEP 8370 2 0 80 ntr ~ Araucária I PL Prefeitura do Município de Araucária Secretaria Municipal de Administração Projeto de Le1 n• 2.403/2021 - pág. 212 Art. 3° O crédito adicional especial, a ser aberto na conformidade desta lei, terá vigência até 31 de Dezembro de 2021. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Prefeitura do Município de Araucária, 19 de agosto de 2021. Processo n' 69.624/2021 41 3614-1693 Rua Pedro Druszcz, 111 - CEP 83702 080 - Centro- Araucá ria I PR