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materia nº 83/2021

Tipo Requerimento
Número / Ano 83 / 2021
Date 2021-08-23
EmentaRequer à mesa Diretora que seja instaurada uma Comissão de Inquérito, para realizar a apuração de supostas irregularidades e danos ao erário, no Armazém da Família durante a Gestão de 2009-2012, a fim de elucidar os fatos, e em caso de constatação de irregularidades, promover a responsabilidade civil ou criminal dos infratores.
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Autoria

Tramitação (latest 6)

DateStatusTurnoTexto
2021-09-08 Encaminhado à Comissão de Inquérito para prosseguimento. — Encaminhado à Comissão de Inquérito para prosseguimento regimental.
2021-08-26 Processo Legislativo autuado, aguardando análise da matéria. — Proposição aprovada autuada. Processo Legislativo nº 1310/2021. Aguardando prosseguimento regimental.
2021-08-24 Expediente aprovado, à DIPROLE para autuação. U Expediente Recebido incluído na Ordem do Dia e aprovado por maioria (7 votos favoráveis e 3 votos contrários). Proposição encaminhada para autuação e prosseguimento regimental.
2021-08-24 Expediente com inclusão na Ordem do Dia a pedido U Expediente Recebido incluído na Ordem do Dia da 23ª Sessão Ordinária da 18ª Legislatura, a pedido do autor, com aprovação Plenária.
2021-08-24 Encaminhado ao Plenário como Expediente para leitura — Proposição encaminhada para leitura em Plenário como Expediente Recebido na 23ª Sessão Ordinária da 18ª Legislatura.
2021-08-23 Encaminhado à DIPROLE, aguardando leitura em Plenário — Encaminhada à Diretoria do Processo Legislativo, aguardando inclusão da proposição nos expedientes para leitura em Plenário.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2021-08-27T11:43:35.934353-03:00 Aprovado por Maioria 7 3 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1 

CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzatto
Os Vereadores Ben Hur Custódio de Oliveira e Fábio de Almeida Pavoni, no
uso de suas atribuições legais, conferidas pela Lei Orgânica do Município de Araucária e
Regimento Interno desta Casa em seus Art’s. 68, e 116 e seguintes, propõem:
 REQUERIMENTO Nº 083 /2021
Requer à mesa Diretora que seja instaurada uma Comissão de Inquérito, para
 realizar a apuração de supostas irregularidades e danos ao erário, no Armazém da
 Família durante a Gestão de 2009-2012, a fim de elucidar os fatos e – em caso de
constatação de irregularidades – promover a responsabilidade civil ou criminal dos
infratores.
JUSTIFICATIVA
O presente requerimento justifica-se pela própria função típica do parlamentar
de legislar, verificar, zelar, e fiscalizar os atos do Poder Público.
De acordo com o que se pede, será possível, enfim, averiguar denúncias
apontadas contra a gestão do Armazém da Família nos anos de 2009-2012, bem como
investigar as ocorrências que envolvem as narrativas de supostas irregularidades na
instituição, a fim de que – caso constatado dano ao erário – possa ser promovida a
responsabilidade civil ou criminal dos infratores, possibilitando assim a manutenção da
ordem, a promoção da justiça e dos poder fiscalizatório do Legislativo Municipal de
Araucária.
Diante do exposto, solicito a todos os pares desta Casa para que votem
favorável ao presente Requerimento.
Sem mais para o momento, renovo meus protestos de elevada estima e distinta
consideração aos nobres Edis e a todos os cidadãos araucarienses.
Câmara Municipal de Araucária, 23 de agosto de 2021.
(assinado eletronicamente)
Ben Hur Custódio de Oliveira
Vereador
(assinado eletronicamente)
Ricardo Teixeira de Oliveira
Vereador
(assinado eletronicamente)
Fábio Almeida Pavoni
Vereador
(assinado eletronicamente)
Vilson Cordeiro
Vereador
Rua Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83.704-580 – Araucária – Paraná – Fone/Fax: (41) 3641-5200
Assinado por Ben Hur Custodio De Oliveira, Vereador em 23/08/2021 as 16:28:38.
Assinado por Fabio Pavoni, Vereador em 24/08/2021 as 08:57:26.
Assinado por Vilson Cordeiro, Vereador em 24/08/2021 as 09:29:50.
Assinado por Ricardo Teixeira De Oliveira, VEREADOR em 24/08/2021 as 09:39:03.
Documento de 1 página assinado eletronicamente pelos signatários acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=83892&c=9SX93J.

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