Ofício Externo nº 3302/2021
Araucária, 23 de agosto de 2021.
Excelentíssimo Senhor
CELSO NICÁCIO DA SILVA
DD. Presidente da Câmara Municipal de Araucária
Câmara Municipal de Araucária
Araucária/PR
Assunto: Projeto de Lei nº 2.404/2021 – “Altera a redação da Lei nº 1493, de 14 de maio
de 2004, em cumprimento a Emenda Constitucional nº 103/2019.”
Senhor Presidente,
Com o presente estamos encaminhando a Vossa Excelência e demais
pares dessa Egrégia Casa Legislativa, para apreciação, análise, discussão e posterior
aprovação, o Projeto de Lei nº 2.404/2021, que altera a redação da Lei nº 1.493, de 14 de
maio de 2004, em cumprimento a Emenda Constitucional nº 103/2019.
A alteração proposta faz-se necessária diante das novas regras
estabelecidas pela Emenda Constitucional nº 103/19, de cumprimento obrigatório pelo
Município.
Os §§ 2º e 3º, do art. 9º, da Emenda Constitucional nº 103/2019,
determina que o rol de benefícios dos regimes próprios de previdência social fica limitado
às aposentadorias e à pensão por morte, devendo ser pagos diretamente pelo Município
os afastamentos por incapacidade temporária e o salário-maternidade. Neste sentido,
estão previstas estas alterações nos artigos 3º e 4º, do presente Projeto de Lei.
O § 4º, do art. 9º, da Emenda Constitucional nº 103/2019, determina que
os Estados, o Distrito Federal e os Municípios não poderão estabelecer alíquota inferior à
da contribuição dos servidores da União, que corresponde a 14% (quatorze por cento),
conforme estabelece o art. 11, da EC 103/19. Assim, o art. 1º, do presente Projeto de Lei,
prevê a alteração da alíquota do servidor e do Município, conforme determina a referida
Emenda Constitucional.
Cumpre ressaltar que o cumprimento das novas regras é obrigatório para
que o Município tenha o Certificado de Regularidade Previdenciária (CRP). O documento
é necessário para receber transferências da União e fazer financiamentos com bancos
públicos federais. Sem o CRP, também não podem ser celebrados contratos, convênios,
acordos ou ajustes que tenham vínculos com a administração direta ou indireta do
Governo Federal.
Ofício 3302/2021 - pág. 2/2
Desse modo, solicitamos que Vossa Excelência e demais Vereadores que
compõem essa Câmara Municipal, apreciem e votem o Projeto de Lei.
Na oportunidade renovo a Vossa Excelência e aos demais componentes
dessa Egrégia Casa Legislativa, nossa estima e distinta consideração.
Atenciosamente,
HISSAM HUSSEIN DEHAINI
Prefeito de Araucária
Processo n° 72731/2021
PROJETO DE LEI N° 2.404, DE 23 DE AGOSTO DE 2021
Altera a redação da Lei nº 1.493, de 14 de maio
de 2004, em cumprimento a Emenda
Constitucional nº 103/2019, conforme
especifica.
Art. 1º Altera a redação do art. 81, da Lei nº 1.493, de 14 de maio de
2004, que passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 81 A contribuição previdenciária do servidor público municipal para
manutenção do regime de previdência social dos seus servidores será de
14% (quatorze por cento) sobre a totalidade da remuneração de
contribuição, e sobre parcela de remuneração de provento ou pensão.
..................”
Art. 2º Revogam-se as alíneas “e”, “f” e “g”, do inciso I e alínea “a”, do
inciso II, ambos do art. 26, da Lei nº 1493, de 14 de maio de 2004.
Art. 3º Insere o art. 26-A, à Lei nº 1493, de 14 de maio de 2004, com a
seguinte redação:
“Art. 26-A. Correrão diretamente por conta e responsabilidade do
Município o ônus financeiro e o pagamento respectivo dos seguintes
benefícios:
I - Quanto ao servidor:
a) auxílio-doença;
b) salário-família;
c) salário-maternidade.
II - Quanto aos dependentes:
a) auxílio-reclusão.”
Art. 4º Revoga-se o art. 32, da Lei nº 1493, de 14 de maio de 2004.
Art. 5º As contribuições a que se referem o art. 81, da Lei nº 1.493, de 14
de maio de 2004, na nova redação dada pelo art. 1º desta Lei, serão exigíveis a partir do
primeiro dia do quarto mês subsequente ao da data de publicação desta Lei.
Projeto de Lei nº 2.404/2021 - pág. 2/2
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura do Município de Araucária, 23 de agosto de 2021.
HISSAM HUSSEIN DEHAINI
Prefeito de Araucária
Processo nº 72731/2021