OFÍCIO EXTERNO Nº 3295/2021
Araucária, 23 de agosto de 2021.
Ao Senhor
Celso Nicácio da Silva
DD. Presidente da Câmara
Câmara Municipal de Governo
Araucária/PR
Assunto: Razões do Veto ao Projeto de Lei nº 44/2021 – PA nº 66259/2021
Senhor Presidente,
Encaminhamos o Veto proposto pelo Executivo Municipal ao Projeto de Lei nº 44/2021 de
autoria parlamentar, que dispõe sobre Convênio com Clínicas Veterinárias no Município de
Araucária.
Sendo que se apresenta para o momento subscrevemo-nos.
Atenciosamente,
GENILDO PEREIRA CARVALHO
Secretaria Municipal de Governo
Prefeitura do Município de Araucária
Gabinete do Prefeito
PROCESSO ADMINISTRATIVO N° 66259/2021
ASSUNTO: Projeto de Lei que dispõe sobre Convênio com Clínicas Veterinárias no
Município de Araucária e dá outras providências
DELIBERAÇÃO DO PODER EXECUTIVO:
VETO AO PROJETO DE LEI N° 44/2021
Senhor Presidente,
Cumprimentando-o, cordialmente, acuso o recebimento do Ofício no
138/2021, referente ao Projeto de Lei n° 44/2021, de autoria parlamentar, que dispõe
sobre Convênio com Clínicas Veterinárias no Município de Araucária.
Entretanto, manifesto pelo VETO ao referido Projeto, pelas razões adiante
expostas.
RAZÕES DO VETO
O Projeto de Lei em apreço cria um serviço gratuito de atendimento aos
animais domésticos de pequeno porte de propriedade de pessoas comprovadamente de
baixa renda, criando uma nova Política Pública.
Tal serviço deverá ser prestado por clínicas veterinárias particulares,
através de Convênio com a Prefeitura.
Contudo, embora louvável, a proposta não tem como prosperar, pelas
seguintes razões:
1) Incorre em vício de iniciativa, ferindo o inciso IV , do art. 66 e
inciso VI, do art. 87, ambos da Constituição do Estado do Paraná e inciso V, do art.
41, da Lei Orgânica;
2) Contraria o princípio da separação e harmonia entre os Poderes,
previsto no art. 2°, da Constituição Federal e art. 7°, da Constituição do Estado do
Paraná; e
3) O Projeto, implica em aumento de despesa sem indicação da
respectiva fonte de custeio, estando ausentes ainda os demonstrativos dos
respectivos impactos orçamentários e financeiros, ferindo as regras do art. 167, da
Constituição Federal, dos arts. 16, 17 e 21 e 23, da Lei de Responsabilidade Fiscal, e
ainda o art. 135, I e 11, da Constituição do Estado do Paraná;
4) Contrariedade ao interesse público.
Os vícios acima apontados e que serão analisados detalhadamente neste
documento, demonstram a clara inconstitucionalidade do Projeto de Lei e sua
contrariedade ao interesse público.
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DA INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL
O art. 1° do Projeto de Lei institui o Convênio com Clínicas Veterinárias no
Município de Araucária, nos seguintes termos:
Art. 1° Esta Lei institui o Convênio com Clínicas Veterinárias no Município de Araucária,
objetivando garantir o atendimento gratuito e demais procedimentos indispensáveis para
a saúde dos animais domésticos de pequeno porte.
Parágrafo único. Os animais de pequeno porte dessa Lei são: cães, gatos, aves e
roedores.
Inicialmente, cumpre destacar que a proposta legislativa apresentada,
insere-se na atividade nitidamente administrativa, sendo que, as atividades de celebração
de convênios, consórcios ou outras formas de parcerias, bem como os contratos, são
matéria exclusivamente relacionada à Administração Pública, a cargo do Chefe do Poder
Executivo.
A iniciativa parlamentar invade a esfera de atribuições do Chefe do Poder
Executivo, constatando-se, assim, vício de iniciativa, infringindo, a disposição presente no
inciso IV, do art. 66, da Constituição Estadual ao dispor ser de iniciativa privativa do
Governador do Estado (e do Prefeito no âmbito municipal por simetria), as leis que
disponham sobre a criação, estruturação e atribuição da administração pública:
Art. 66. Ressalvado o disposto nesta Constituição, são de iniciativa privativa do
Governador do Estado as leis que disponham sobre:
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IV - criação, estruturação e atribuições das Secretarias de Estado e órgãos da
administração pública.
Art. 87. Compete privativamente ao Governador:
(. . .)
VI - dispor, mediante decreto, sobre a organização e o funcionamento da
administração estadual, quando não implicar aumento de despesa, nem criação ou
extinção de órgãos públicos;
Pelo princípio da simetria, prevê a Lei Orgânica:
Art. 41 Compete privativamente ao Prefeito a iniciativa de Projetos de Lei que:
(. . .)
V- criem e estruturem as atribuições e entidades da administração pública, direta e
indireta.
(. . .)
Art. 56 Ao Prefeito compete:
(. . .)
X- estabelecer a estrutura e organização da administração da Prefeitura;
XI - estabelecer, por intermédio de atos administrativos, as atribuições dos seus
auxiliares diretos, definindo-lhes competência, deveres e responsabilidades;
Ainda, o art. 3°, do Projeto de Lei, apresenta a seguinte redação:
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Art. 3° Fica o Poder Executivo responsável pela regulamentação e implantação do
convênio, em conjunto com as Clínicas Veterinárias particulares do Municfpio de
Araucária.
Ocorre que, o Projeto, fere o princ1p1o constitucional da
independência e harmonia entre os poderes, insculpido no art. 2° da Constituição
Federal.
Deste modo, o Projeto de Lei, apresenta VICIO de competência,
violando o princípio da separação de poderes, presente no art. 7°, parágrafo único, da
Constituição Estadual do Paraná:
Art. 7° São Poderes do Estado, independentes e harmônicos entre si, o Legislativo, o
Executivo e o Judiciário.
Parágrafo único. Salvo as exceções previstas nesta Constituição, é vedado a qualquer
dos poderes delegar atribuições, sendo que quem for investido na função de um
deles não poderá exercer a de outro.
Nesse sentido, faz-se necessário mencionar entendimento jurisprudencial,
em relação a inconstitucionalidade formal:
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI N° 262312010, DO MUN/C{P/0 DE
CAMPO MOURÃO. LEI QUE "INSTITUI O BANCO DE ALIMENTOS NO MUNJC{PIO DE
CAMPO MOURÃO". ALEGAÇÕES DE INCONSTITUCIONAL/DE FORMAL E
MATERIAL. RECONHECIMENTO DO VÍCIO FORMAL ALEGADO, POR USURPAÇÃO
DE INICIATIVA DO PREFEITO MUNICIPAL, DE ESTREITA LIGAÇÃO COM O
PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO HARMÕNICA DOS PODERES. ARTS. 7° E 66, IV,
AMBOS DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL. AÇÃO JULGADA PROCEDENTE, PARA
DECLARAR 2 A INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL DO DIPLOMA LEGAL
IMPUGNADO. - De acordo com o disposto no artigo 66, IV da Constituição do Estado do
Paraná, são de iniciativa privativa do Governador do Estado as leis que dispunham sobre
"criação, estruturação e atribuições das Secretarias de Estado e órgãos da administração
pública". - O Poder Legislativo de Campo Mourão, ao instituir o "Banco de Alimentos"
através da Lei n° 262312010, criou obrigações que repercutem na estrutura e nas
funções reservadas às diversas Secretarias e órgãos da Administração Pública do
Município, sendo a competência para deflagração do correspondente processo
legislativo privativa do Prefeito Municipal, na forma do art. 66, IV da Constituição
Estadual, aplicável por força do princípio da simetria. - A imposição de obrigações,
criadas por lei de iniciativa da Câmara de Vereadores, que recairão sobre o executivo
municipal, configura inconstitucionalidade por vício formal de iniciativa do processo
legislativo, que, no caso, é privativa do Chefe do Poder Executivo, e violação da cláusula
3 constitucional da separação harmônica dos poderes (arts. 61, IV. e 7°, caput,
Constituição Estadual). - A alegação de inconstitucionalidade material é improcedente,
pois, além de não se indicar na petição inicial quais dispositivos da lei municipal seriam
incompatíveis com a Constituição Estadual, nesta parte o autor limitou-se a dizer,
genérica e vagamente, que a Lei Municipal n° 262312010 contraria os principias da
razoabilidade e da menor onerosidade ao erário público e aos munfcipes.
(TJPR -Órgão Especial -AI - 759735-3- Curitiba - Rei.: DESEMBARGADOR JESUS
SARRAO- Unânime - J. 02.09.2011)
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Em matéria relacionada a celebração de convênios, o Tribunal de Justiça
de São Paulo, decidiu:
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE - Lei n° 941, de 7 de janeiro de 2011,
do Município de Bertioga, editada a partir de proposta parlamentar, que autorizou a
celebração de convênios com a iniciativa privada para implantação de cursos
profissionalizantes destinados a estudantes carentes - Legislação que versa questão
atinente ao planejamento, à organização, à direção e à execução dos serviços
públicos, atos de governo afetos à competência exclusiva do Chefe do Poder
Executivo local - Inobservância da iniciativa reservada conferida ao Prefeito que
acabou por implicar em afronta ao princípio da separação dos poderes - Fato da
legislação questionada conferir simples autorização ao Poder Executivo para a
prática do ato nela previsto que não afasta a mácula atinente à invasão de
competência, visto que o prefeito não necessita de autorização para o exercício de
competência que lhe foi constitucionalmente atribuída - Previsão legal, ademais,
que acarreta o aumento de despesas do Município, sem que se tivesse declinado a
respectiva fonte de custeio - Vícios de inconstitucionalidade aduzidos na exordial que,
destarte, ficaram evidenciados na espécie, por afronta aos preceitos contidos nos artigos
5°, 25 e 47, incisos 11 e XIV, todos da Constituição do Estado de São Paulo -
Precedentes desta Corte - Ação Direta de Página 5 de 9 Inconstitucionalidade julgada
procedente." (T J/SP, ADI n° 0076326- 50.2013. 8. 26.0000, Rei. Des. Paulo Dimas
Mascaretti, v.u. DJ 1110912013).
Isto posto, imiscuiu-se o Poder Legislativo em matéria tipicamente
administrativa, da competência exclusiva do Poder Executivo, nos termos do art.
66, IV, além de, violar o princípio da separação e harmonia entre os poderes,
disposto no art. 7°, ambos da Constituição Estadual, razões pelas quais é
inconstitucional.
DA INCONSTITUCIONALIDADE PELA CRIAÇÃO DE DESPESA SEM A
RESPECTIVA FONTE DE CUSTEIO
Em seguida, no art. 2°, do Projeto elenca as finalidades e os serviços que
serão prestados pelas Clínicas Veterinárias:
Art. 2° As Clínicas Veterinárias terão por finalidade prestar atendimento a animais de
propriedade de pessoa comprovadamente de baixa renda, compreendendo, além de
outros serviços:
a) consulta veterinária;
b) vacinas;
c) exames veterinários;
d) internações;
e) cirurgias;
f) unidade de tratamento intensivo;
g) identificação;
h) castração
Ainda, a redação do art. 4°, do Projeto de Lei, dispõe que as despesas
decorrentes da Lei, correrão por conta das dotações orçamentárias próprias,
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suplementadas se necessário, porém, não fez menção ou indicação das fontes de
cobertura:
Art. 4° As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta das dotações
orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
A Secretaria Municipal de Finanças, em manifestação sobre o presente
Projeto, informa que:
Paraná:
"Muito embora o Projeto de Lei em questão autorize a criação de despesas novas,
não se faz possível estimar o montante e por consequência a elaboração de
relatório de impacto orçamentário e financeiro. ( ... )"
O Projeto fere o art. 135, incisos I e 11 , da Constituição do Estado do
Art. 135. São vedados:
I - o início de programas ou projetos não inclufdos na lei orçamentária anual;
11 - a realização de despesas ou a assunção de obrigações diretas que excedam os
créditos orçamentários ou adicionais;
(. . .)
Desta forma, o Projeto é inconstitucional, por trazer um ônus financeiro
adicional ao erário, implicando em aumento de despesa sem indicação da respectiva
fonte de custeio, estando ausentes ainda os demonstrativos dos respectivos impactos
orçamentários e financeiros, ferindo as regras do art. 167, da Constituição Federal, dos
arts. 16, 17 e 21 e 23, da Lei de Responsabilidade Fiscal.
DA CONTRARIEDADE AO INTERESSE PÚBLICO
Ainda, insta salientar, por se tratar de atividade privada, qual seja,
atendimento veterinário para animais domésticos de pequeno porte que envolve consulta,
vacina, exames, internação, cirurgias, UTI, Identificação e castração, o objeto da relação
é contraposição de interesses e obrigações, no qual, teria o Município como contratante, e
a clínica veterinária como contratada, mediante ajuste de execução de serviços de
contraprestação onerosa, ou seja, tal operação é realizada por meio de licitação.
Diferenciando-se assim, do convênio, que, é o instrumento pelo qual se
regula e orienta atividades harmônicas na assunção de obrigações para consecução de
um fim de interesse mútuo, não sendo o lucro um resultado esperado.
Deste modo, sendo as clínicas veterinárias particulares, portanto,
pessoas jurídicas de direito privado que visam lucro, a relação seria de contrato
com a seleção através de processo de licitação e não por convênio, como consta no
Projeto.
Ante o exposto, apesar da boa intenção do legislador, a medida contraria
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o interesse público, na medida em que prevê o Convênio como forma de ajuste para
contratação de Clínica Veterinária, quando a forma correta é a Contratação, após o
devido procedimento licitatório, que selecionará a melhor proposta, sendo indevida
a limitação de contratação apenas com clínicas do município (art. 3°). A
contrariedade ao interesse público também está presente quando o Projeto cria
Política Pública voltada a proteção dos animais domésticos, com a utilização de
recursos públicos que podem ser utilizados em outros serviços, como por exemplo,
o atendimento da saúde da população, tratando-se de decisão que cabe apenas ao
Chefe do Executivo.
Isto posto, o Projeto de Lei n° 44/2021 é contrário ao interesse
público, contraria o princípio da separação e harmonia entre os Poderes, previsto
no art. 2°, da Constituição Federal e art. 7°, da Constituição do Estado do Paraná,
incorre em vício de iniciativa, ferindo o inciso IV , do art. 66 e inciso VI, do art. 87,
ambos da Constituição do Estado do Paraná e inciso V, do art. 41, da Lei Orgânica,
cria despesas sem a respectiva fonte de custeio em descumprimento as regras do
art. 167 da Constituição Federal, dos arts. 16, 17 e 21 e 23 da Lei de
Responsabilidade Fiscal, e ainda o art. 135, I e 11, da Lei Orgânica, sendo, portanto
inconstitucional, razão pela qual deve ser vetado na sua integralidade.
DECISÃO
Pelas razões expostas, VETO o Projeto de Lei no 44/2021 .
Encaminhem-se as presentes razões à Câmara Municipal, em 48
(quarenta e oito) horas, nos termos do art. 45, § 1°, da Lei Orgânica de Araucária.
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f,lif Assinado digitalmente por: HISSAM HUSSEIN DEHAINI
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23/08/2021 15:26:46
HISSAM HUSSEIN DEHAINI
Prefeito de Araucária
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