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materia nº 137/2021

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 137 / 2021
Date 2021-08-24
EmentaAutoriza o Poder Executivo Municipal a instituir exames periódicos anuais para todos os servidores públicos ativos do Município de Araucária e dá outras providências.
native_id8404

Autoria

Tramitação (latest 25)

DateStatusTurnoTexto
2021-12-07 Veto mantido - tramitação concluída e arquivado. — Veto com tramitação concluída e arquivado.
2021-12-07 Ofício ao Prefeito comunicando a manutenção do Veto. — Ofício nº 303/2021-PRES/DPL encaminhando ao Executivo, comunicação sobre a manutenção do referido Veto, em votação realizada na Sessão do dia 07 de dezembro de 2021.
2021-12-07 Veto sobre a proposição mantido — Veto mantido por maioria (6 votos favoráveis e 5 votos contrários). Encaminhado à Diretoria do Processo Legislativo para prosseguimento regimental.
2021-12-06 Veto incluído na ordem do dia U Veto incluído na Ordem do Dia da 35ª Sessão Ordinária da 18ª Legislatura, aguardando leitura, discussão e votação.
2021-12-01 Encaminhado à DIPROLE, aguardando a inclusão na Ordem do Dia — Encaminhado à Diretoria do Processo Legislativo para prosseguimento regimental.
2021-12-01 Parecer pela derrubada do veto — Encaminhado à Sala das Comissões Técnicas para prosseguimento regimental.
2021-11-25 Aguardando Parecer do Relator da Comissão — Encaminhado ao Relator da CJR para emissão de parecer.
2021-11-25 Encaminhado à Sala das Comissões Técnicas — Encaminhado à Sala das Comissões Técnicas para prosseguimento regimental.
2021-11-24 Processo Legislativo autuado, aguardando análise da matéria. — Proposição autuada. Processo Legislativo nº 1784/2021. Aguardando análise da matéria legislativa para prosseguimento regimental.
2021-11-23 Encaminhada para autuação e posterior análise. — Veto com leitura e conhecimento do Plenário. Encaminhada à Diretoria do Processo Legislativo para autuação.
2021-11-23 Veto encaminhado ao Plenário como Expediente para leitura — Veto encaminhado para leitura em Plenário como Expediente Recebido da 33ª Sessão Ordinária da 18ª Legislatura.
2021-11-17 Veto sobre a Proposição recebido do Executivo — Veto sobre a proposição recebido e encaminhado à Diretoria do Processo Legislativo, aguardando inclusão nos Expedientes Recebidos.
2021-10-26 Ofício ao Prefeito encaminhando Projeto de Lei aprovado — Ofício nº 248/2021-PRES/DPL encaminhando ao Executivo o Projeto de Lei aprovado por este Legislativo nas Sessões realizadas nos dias 19 e 26 de outubro de 2021. Aguardando Sanção do Prefeito.
2021-10-26 Proposição aprovada em 2º turno — Projeto aprovado em 2ª votação por unanimidade (10 votos favoráveis). Encaminhado à Diretoria do Processo Legislativo para prosseguimento regimental.
2021-10-22 Proposição incluída na Ordem do Dia para 2ª Votação S Projeto incluído na Ordem do Dia da 30ª Sessão Ordinária da 18ª Legislatura, aguardando 2ª discussão e votação.
2021-10-19 Proposição aprovada em 1º turno, aguardando 2ª votação — Projeto aprovado em 1ª votação por unanimidade (10 votos favoráveis). Encaminhado à Diretoria do Processo Legislativo, aguardando 2ª discussão e votação.
2021-10-15 Proposição incluída na Ordem do Dia para 1ª Votação P Projeto incluído na Ordem do Dia da 29ª Sessão Ordinária da 18ª Legislatura, aguardando 1ª leitura, discussão e votação.
2021-10-06 Encaminhado à DIPROLE, aguardando a inclusão na Ordem do Dia — Encaminhado à Diretoria do Processo Legislativo para prosseguimento regimental.
2021-10-01 Parecer favorável da Comissão de Saúde e Meio Ambiente — Encaminhado à Sala das Comissões Técnicas para prosseguimento regimental.
2021-09-21 Aguardando Parecer do Relator da Comissão P Encaminhado ao Relator da CSMA para emissão de parecer.
2021-09-16 Parecer favorável da Comissão de Justiça e Redação. P Encaminhado à Sala das Comissões Técnicas para prosseguimento regimental.
2021-09-14 Aguardando Parecer do Relator da Comissão P Encaminhado ao Relator da CJR para emissão de parecer.
2021-09-10 Encaminhado à Sala das Comissões Técnicas P Encaminhado à Sala das Comissões Técnicas para prosseguimento regimental.
2021-09-09 Encaminhado à Presidência — —
2021-09-01 Encaminhado à Diretoria Jurídica — À Diretoria Jurídica para parecer, conforme art. 65 do Regimento Interno da Câmara.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2021-10-26T11:28:21.579905-03:00 Aprovado por Unanimidade 10 0 0
2021-10-19T10:29:01.346728-03:00 Aprovado por Unanimidade 10 0 0

Documents (1)

texto original #

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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
 Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzato
O vereador Sebastião Valter Fernandes no uso de suas atribuições legais conferidas
pela Lei Orgânica de Araucária/PR e pelo Regimento Interno desta Casa de Leis,
apresenta a seguinte proposição:
 PROJETO DE LEI Nº 137/2021
Autoriza o Poder Executivo Municipal a instituir exames
periódicos anuais para todos os servidores públicos
ativos do Município de Araucária e dá outras
providências.
Art. 1º Fica autorizado o poder Executivo Municipal a instituir exames periódicos anuais
para todos os servidores públicos ativos municipais.
Art. 2º Fica incluído nos exames periódicos, a relação abaixo:
I – Avaliação Clínica;
II – Hemograma Completo;
III – Glicemia de jejum;
IV – Urina;
V – Creatinina;
VI – Colesterol total;
VII – Triglicerídeos;
VIII – TGO e TGP.
Art. 3º Como complemento aos exames periódicos, será incluído também os exames
preventivos de audiometria, eletroencefalograma, eletrocardiograma, citologia oncótica
(papanicolau), mamografia para mulheres a partir de 40 (quarenta) anos, bem como
exame de próstata para homens a partir de 42 (quarenta e dois) anos.
Art. 4º Fica incluído aos exames complementares e preventivos, a realização do exame
de laringoscopia para todos os professores.
Art. 5º Os servidores que atuam na área da saúde deverão realizar os exames
periódicos contidos no artigo 2º, a cada 6 meses.
Art. 6º A realização dos exames deve vir acompanhada de uma campanha de
Assinado por Sebastiao Valter Fernandes, Vereador em 24/08/2021 as 08:47:10.
Documento de 3 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=83931&c=IG48E8.
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
 Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzato
conscientização acerca da saúde do servidor, sobre a importância da realização dos
exames periódicos e os de prevenção, com palestras e informativos explicativos.
Art. 7º O Poder Executivo poderá regulamentar esta Lei, no que couber.
Art. 8º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições
contrárias.
Assinado por Sebastiao Valter Fernandes, Vereador em 24/08/2021 as 08:47:10.
Documento de 3 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=83931&c=IG48E8.
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
 Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzato
JUSTIFICATIVA
 A presente proposição tem por objetivo, instituir exames periódicos e complementares
a todos os servidores municipais. É uma ação importante no âmbito da saúde do
servidor, onde será avaliado seu estado de saúde, visando identificar possíveis
alterações ou não com a sua atividade laborativa e/ou com o ambiente de trabalho.
 É através dos exames periódicos que será possível identificar eventuais patologias e
riscos em potencial, tais como: hipertensão arterial, diabetes, obesidade e outras.
 A maior preocupação é de promover e preservar a saúde de todos os servidores, de
uma maneira preventiva e que possa dar um diagnóstico precoce. Com bons níveis de
saúde e bem-estar, a contribuição para aumentar a produtividade se torna maior,
gerando melhores resultados e tendo um servidor mais disposto a desenvolver seu
trabalho, além de contribuir com uma diminuição de afastamentos temporários e
contribuir com a fluidez no sistema de saúde.
 Ante o exposto, pede o recebimento da presente proposição que, após análise das
Comissões Técnicas deste Poder Legislativo, seja submetida ao soberano Plenário,
onde desde logo roga-se a aprovação de todos os nobres Vereadores.
 Desta forma, solicito ao D. plenário apoio para que obtenhamos a aprovação deste
projeto de lei. 
Câmara Municipal de Araucária, 24 de agosto de 2021.
Sebastião Valter Fernandes 
Vereador 
Assinado por Sebastiao Valter Fernandes, Vereador em 24/08/2021 as 08:47:10.
Documento de 3 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=83931&c=IG48E8.

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