materia nº 80/2021

CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzatto
O Vereador Ben Hur Custódio de Oliveira, no uso de suas atribuições legais
conferidas pelo artigo 40, § 1º, a, da Lei Orgânica do Município de Araucária e pelo
Regimento Interno desta Casa de Legislativa, em seu Art. 101, II, e 114, I, submete à
apreciação do Plenário desta Câmara Municipal de Araucária, a seguinte proposição:
EMENDA ADITIVA E SUPRESSIVA 
Emenda aditiva e supressiva ao projeto de lei nº 103/2021
que “Dispõe sobre a remoção de veículos abandonados
ou estacionados em situação que caracterize seu
abandono, e dá outras providências. ”.
Art. 1º Suprima-se o termo “EMENTA” do Projeto de Lei nº 103/2021. 
Art. 2º Suprimam-se os hífens após os numerais de todos os artigos.
Art. 3º Adicione-se o artigo 8º ao Projeto de Lei nº 103/2021 para que passe a constar a
seguinte redação:
“Art. 8º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação”.
JUSTIFICATIVA
Justifica-se a presente emenda, tendo em vista a necessidade de suprimir e
adicionar os referidos termos, com a finalidade de que possa tramitar regularmente o
Projeto de Lei supramencionado, sem nenhum óbice, conforme recomendação do setor
Jurídico em seu parecer.
Dessa forma, submetemos o parecer, com as emendas supressiva e aditiva
para apreciação dos demais membros das comissões.
É o parecer.
Sala de Comissões, 23 de agosto de 2021.
(assinado eletronicamente)
Ben Hur Custódio de Oliveira
Vereador Relator – CJR
Rua Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83.704-580 – Araucária – Paraná – Fone/Fax: (41) 3641-5200 Assinado por Ben Hur Custodio De Oliveira, Vereador em 23/08/2021 as 16:31:43.
Documento de 1 página assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=83810&c=61L3OD.