Ofício Externo n° 3334/2021
Excelentíssimo Senhor
CELSO NICÁCIO DA SILVA
DO. Presidente da Câmara Municipal de Araucária
Câmara Municipal de Araucária
Araucária/PR
Assunto: Projeto de Lei n° 2.405/2021 .
Senhor Presidente,
Prefeitura do Município de Araucária
Secretaria Municipal de Administração
Araucária, 25 de agosto de 2021 .
Com o presente estamos encaminhando a Vossa Excelência e demais pares
dessa Egrégia Casa Legislativa, para apreciação, análise, discussão e posterior aprovação o
Projeto de Lei n° 2.405/2021, que autoriza a abertura de Crédito Adicional Suplementar com base
em Anulação Parcial de Dotação no Orçamento - Programa vigente, nos termos dos artigos 41,
inciso 11 , 42 e 43, § 1°, inciso I, e§ 2° da Lei Federal n° 4.320/64.
O Crédito Adicional Suplementar por Anulação Parcial de Dotação da
Procuradoria Geral do Município- PGM no valor total de R$ 9.600,00 (nove mil e seiscentos reais)
se faz necessário para adequar o orçamento da PGM visando a total execução das atividades e o
cumprimento dos contratos em execução.
Desse modo, solicitamos que Vossa Excelência e demais vereadores que
compõem essa Câmara Municipal, apreciem e votem o Projeto de Lei.
Na oportunidade renovo a Vossa Excelência e aos demais componentes dessa
Egrégia Casa Legislativa, nossa estima e distinta consideração.
Atenciosamente, \__
Processo n' 71.580/2021
41 3614-1693
Rua Pedro Druszcz, 111 - CEP 83702 080 - Centro - Araucária I PR
Prefeitura do Município de Araucária
Secretaria Municipal de Administração
PROJETO DE LEI No 2.405, DE 25 DE AGOSTO DE 2021
Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional
suplementar no orçamento do Município, com base
em anulação parcial de dotação orçamentária, no
valor de R$ 9. 600,00 (nove mil e seiscentos reais),
na forma em que especifica abaixo.
Art. 1° O Poder Executivo Municipal fica autorizado a abrir crédito adicional
suplementar, com base em anulação parcial, no valor de R$ 9.600,00 (nove mil e seiscentos
reais), para reforço no exercício financeiro de 2021 da(s) seguinte(s) dotação(ões)
orçamentária(s):
CREDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR
Procuradoria Geral do Município
Unidade Orçamentária: 04.001 Gabinete do Procurador- Pgm
Funcional Programática: Atividade:Defender os interesses do Município
04.001.0004.0122.0002.2009
Elemento de Despesa Fonte de Recurso Valor
3390390000 - Outros serviços de 01000- Recursos Ordinários R$ 9.600,00
terceiros - pessoa jurídica (Livres)- Exercício Corrente
VALOR TOTAL DA SUPLEMENTAÇAO: R$ 9.600,00
Art. 2° Para dar cobertura ao (s) crédito(s) indicado(s) no artigo anterior
será(ão) anulada(s) parcialmente a(s) seguinte(s) dotação(ões) especificada(s):
ANULAÇAO DE DOTAÇAO
Procuradoria Geral do Município
Unidade Orçamentária: 04.001 Gabinete do Procurador- Pgm
Funcional Programática: Atividade: Defender os interesses do Município
04.001.0004.0122.0002.2009
Elemento de Despesa Fonte de Recurso Valor
4490510000- Obras e instalações 01000- Recursos Ordinários R$ 9.600,00
(Livres)- Exercício Corrente
VALOR TOTAL DA ANULAÇAO: R$ 9.600,00
Art. 3° Face ao crédito fica inserido no Anexo I da Lei Municipal n° 3645 de
29 de Setembro de 2020, que dispõe sobre a Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de
2021 , o seguinte:
W Ação Produto Unidade Meta Valor
Medida
2009 Defender os Apoio Outras O R$ 154.010,00
interesses do Administrativo Unidades e
Municí io Medidas
41 3614-1693
Rua Pedro Druszcz, 111 - CEP 83702 080 - Centro- Araucária I PR
Prefeitura do Municiplo de Araucária
Secretaria Municipal de Administração
PrOjelo de Lei n" 2.40512021 - pág. 212
Art. 4° Face ao crédito fica inserido no Anexo I da Lei Municipal n° 3152 de
13 de Setembro de 2017, que dispõe sobre o Plano Plurianual para o período de 2018 a 2021 , o
seguinte:
Orgão: Kl4- Procuradoria Geral do Município
Programa: b002 - Proqrama Municipal de Apoio Administrativo
Indicadores: !Apoio Administrativo Unidade de Medida: Outras Unidades e
Medidas
Medida 1,0000
Recente:
Meta: 1,0000
Ação: 2009- Defender os interesses do Município
Produto: Apoio Administrativo Unidade de Medida: Outras Unidades e
Medidas
Vínculo: b1000- Recursos Ordinários (Livres)- Exercício Corrente
Ano Meta Física Meta Financeira
2018 o 0,00
2019 o 0,00
2020 1 160.000,00
2021 o 154.010,00
Valor Total do Programa 1 314.010,00
Art. 5° O crédito adicional suplementar, a ser aberto na conformidade desta
lei, terá vigência até 31 de Dezembro de 2021 .
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura do Município de Araucária, 25 de agosto de 2021 .
Processo n• 71580/2021
41 3614-1693
Rua Pedro Druszcz, 111 - CEP 8370 2 080 - Centro- Araucária I PR