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materia nº 139/2021

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 139 / 2021
Date 2021-08-27
EmentaAutoriza o Poder Executivo o fornecimento e distribuição de absorventes higiênicos para mulheres em situação de vulnerabilidade social, mulheres em situação de rua e adolescentes nas escolas públicas, no âmbito do Município de Araucária.
native_id8433

Autoria

Tramitação (latest 19)

DateStatusTurnoTexto
2021-11-30 Ofício ao Prefeito encaminhando Projeto de Lei aprovado — Ofício nº 288/2021-PRES/DPL encaminhando ao Executivo o Projeto de Lei aprovado por este Legislativo nas Sessões realizadas nos dias 23 e 30 de novembro de 2021. Aguardando Sanção do Prefeito.
2021-11-30 Proposição aprovada em 2º turno — Projeto aprovado em 2ª votação por unanimidade dos presentes (9 votos favoráveis e 1 ausência). Encaminhado à Diretoria do Processo Legislativo para prosseguimento regimental.
2021-11-26 Proposição incluída na Ordem do Dia para 2ª Votação S Projeto incluído na Ordem do Dia da 34ª Sessão Ordinária da 18ª Legislatura, aguardando 2ª discussão e votação.
2021-11-23 Proposição aprovada em 1º turno, aguardando 2ª votação — Projeto aprovado em 1ª votação por unanimidade (10 votos favoráveis). Encaminhado à Diretoria do Processo Legislativo, aguardando 2ª discussão e votação.
2021-11-19 Proposição incluída na Ordem do Dia para 1ª Votação P Projeto incluído na Ordem do Dia da 33ª Sessão Ordinária da 18ª Legislatura, aguardando 1ª leitura, discussão e votação.
2021-11-10 Encaminhado à DIPROLE, aguardando a inclusão na Ordem do Dia — Encaminhado à Diretoria do Processo Legislativo para prosseguimento regimental.
2021-11-04 Parecer favorável da Comissão de Saúde e Meio Ambiente — Encaminhado à Sala das Comissões Técnicas para prosseguimento regimental.
2021-10-27 Aguardando Parecer do Relator da Comissão — Encaminhado ao Relator da CSMA para emissão de parecer.
2021-10-22 Parecer favorável da Comissão de Cidadania Segurança Pública — Encaminhado à Sala das Comissões Técnicas para prosseguimento regimental.
2021-10-01 Aguardando Parecer do Relator da Comissão — Encaminhado ao Relator da CEBES para emissão de parecer.
2021-09-29 Parecer favorável da Comissão de Justiça e Redação. — Encaminhado à Sala das Comissões Técnicas para prosseguimento regimental.
2021-09-28 Aguardando Parecer do Relator da Comissão P Encaminhado ao Relator da CJR para emissão de parecer.
2021-09-27 Encaminhado à Sala das Comissões Técnicas P Encaminhado à Sala das Comissões Técnicas para prosseguimento regimental.
2021-09-27 Encaminhado à Presidência — —
2021-09-01 Encaminhado à Diretoria Jurídica — À Diretoria Jurídica para parecer, conforme art. 65 do Regimento Interno da Câmara.
2021-08-31 Processo Legislativo autuado, aguardando análise da matéria. — Proposição autuada. Processo Legislativo nº 1316/2021. Aguardando análise da matéria legislativa para prosseguimento regimental.
2021-08-31 Encaminhada para autuação e posterior análise. — Proposição com leitura e conhecimento do Plenário. Encaminhada à Diretoria do Processo Legislativo para autuação.
2021-08-30 Encaminhado ao Plenário como Expediente para leitura — Proposição encaminhada para leitura em Plenário como Expediente Recebido na 24ª Sessão Ordinária da 18ª Legislatura.
2021-08-27 Encaminhado à DIPROLE, aguardando leitura em Plenário — Encaminhada à Diretoria do Processo Legislativo, aguardando inclusão da proposição nos expedientes para leitura em Plenário.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2021-11-30T09:48:11.465763-03:00 Aprovado por Unanimidade dos Presentes 9 0 0
2021-11-23T10:49:30.527359-03:00 Aprovado por Unanimidade 10 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 3 

CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
 Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzato
Os vereadores IRINEU CANTADOR e BEN HUR DE OLIVEIRA no uso de suas atribuições legais 
conferidas pela Lei Orgânica de Araucária/PR e pelo Regimento Interno desta Casa de Leis, 
apresenta a seguinte proposição 
PROJETO DE LEI Nº 139/2021
Autoriza o Poder Executivo o fornecimento e distribuição de 
absorventes higiênicos para mulheres em situação de 
vulnerabilidade social, mulheres em situação de rua e 
adolescentes nas escolas públicas, no âmbito do Município de 
Araucária. 
Art. 1º Fica autorizado o Poder Executivo fornecer e distribuir absorventes higiênicos para mulheres 
em situação de vulnerabilidade social, mulheres em situação de rua e adolescentes nas escolas 
públicas, no âmbito do Município de Araucária. 
Art. 2º Para ter direito ao absorvente, as beneficiadas deverão realizar seu cadastro em qualquer 
CRAS/CREAS - Centros de Referência em Assistência Social do Município de Araucária. 
Art. 3º Esta Lei tem por objetivo garantir o acesso à saúde, a conscientização acerca da menstruação 
e ainda, assegurar o acesso aos absorventes higiênicos como fator de redução da desigualdade social. 
Art. 4º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias 
próprias. 
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Assinado por Irineu Cantador, VEREADOR em 20/10/2021 as 09:35:21.
Assinado por Ben Hur Custodio De Oliveira, Vereador em 20/10/2021 as 09:40:58.
Documento de 3 páginas assinado eletronicamente pelos signatários acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=91189&c=K2L33Q.
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
 Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzato
JUSTIFICATIVA
O Projeto de Lei visa a combater o que a ONU denominou pobreza menstrual, ou seja, a falta 
de acesso a recursos, infraestrutura e até conhecimento por parte de mulheres para cuidados que 
envolvam a própria menstruação. Trata-se de um fenômeno afetado pela desigualdade social, racial 
e de renda. 
Desde 2014, a Organização das Nações Unidas (ONU) considera o acesso à higiene menstrual 
um direito que precisa ser tratado como uma questão de saúde pública e de direitos humanos. 
Vê-se que, infelizmente, boa parte da população se quer tem condições de ter alimentos em 
suas mesas, bem como saneamento básico, teriam, então, condições de comprar absorventes? A 
resposta seria negativa. 
Diante do pouco dinheiro para produtos básicos de sobrevivência, são adolescentes o alvo 
mais vulnerável à precariedade menstrual. Sofrem com dois fatores: o desconhecimento da 
importância da higiene menstrual para sua saúde e a dependência dos pais ou familiares para a 
compra do absorvente, que acaba entrando na lista de artigos supérfluos da casa. 
A falta do absorvente afeta diretamente o desempenho escolar dessas estudantes e, como 
consequência, restringe o desenvolvimento de seu potencial na vida adulta, afetando, por 
conseguinte, a dignidade da pessoa humana. 
Diante da ausência de acesso a esses produtos, muitas mulheres passam a utilizar papéis e 
até miolos de pão para substituir o absorvente o que, por sua vez, poderá levar ao risco de infecção 
no aparelho urinário. 
O assunto tratado neste Projeto de Lei é tão importante que só esse ano já foi alvo de 5 
projetos de Lei no Senado Federal. 
Sendo assim, o município de Araucária não poderia ficar indiferente quanto a um tema tão 
importante para garantir o mínimo de dignidade que o Poder Público deve proporcionar à população. 
 
Câmara Municipal de Araucária, 20 de outubro de 2021. 
IRINEU CANTADOR BEM HUR DE OLIVEIRA
 VEREADOR VEREADOR 
Assinado por Irineu Cantador, VEREADOR em 20/10/2021 as 09:35:21.
Assinado por Ben Hur Custodio De Oliveira, Vereador em 20/10/2021 as 09:40:58.
Documento de 3 páginas assinado eletronicamente pelos signatários acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=91189&c=K2L33Q.
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
 Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzatto
INFORMAÇÃO 
 
 Informo que o Projeto de Lei nº 139, protocolado nesta casa de leis no dia 28 de 
agosto do ano em curso, está sendo protocolado novamente nesta oportunidade para a 
inclusão do nobre vereador Ben Hur de Oliveira. 
Atenciosamente, 
IRINEU CANTADOR
VEREADOR
Assinado por Irineu Cantador, VEREADOR em 20/10/2021 as 09:35:21.
Assinado por Ben Hur Custodio De Oliveira, Vereador em 20/10/2021 as 09:40:58.
Documento de 3 páginas assinado eletronicamente pelos signatários acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=91189&c=K2L33Q.

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