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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzato
O vereador IRINEU CANTADOR no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica de
Araucária/PR e pelo Regimento Interno desta Casa de Leis, apresenta a seguinte proposição
PROJETO DE LEI Nº 140/2021
“Dispõe sobre a obrigatoriedade dos estabelecimentos
comerciais utilizarem copos fabricados com produtos
biodegradáveis na forma que menciona”.
Art. 1º Os estabelecimentos comerciais e similares, bem como as organizações privadas do
município de Araucária ficam obrigadas a substituírem os copos descartáveis de plástico fornecidos
a título oneroso ou gratuito, por produtos elaborados a partir de materiais biodegradáveis.
Parágrafo Único Para aplicação desta Lei entende-se por materiais biodegradáveis, aqueles
materiais não oriundos de polímeros sintéticos fabricados à base de petróleo, elaborados a partir de
matérias orgânicas como fibras naturais celulósicas, amidos de mandioca, bagaço de cana,
beterraba, ácido lático, milho e soja e outras fibras e materiais orgânicos ou de uso permanente.
Art. 2º A infração às disposições desta Lei acarretará as seguintes penalidades:
I-na primeira autuação, advertência e intimação para cessar a irregularidade;
II- na segunda autuação, multa no valor de R$1.000,00 (um mil reais) e nova intimação para cessar a
irregularidade;
III-na terceira autuação, multa no valor do dobro da segunda autuação;
IV-a partir da quarta autuação cada multa será no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais).
Art. 3° Os valores relativos a arrecadação das multas serão destinados ao Fundo Municipal do Meio
Ambiente.
Art. 4° Está Lei entra em vigor na data de sua publicação, surtindo seus efeitos após 180 (cento e
oitenta) dias.
Assinado por Irineu Cantador, VEREADOR em 27/08/2021 as 14:26:37.
Documento de 2 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=84671&c=RJ98Z1.
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzato
JUSTIFICATIVA
O Projeto de Lei torna obrigatória a utilização de copos fabricados com produtos
biodegradáveis, substituindo os copos plásticos descartáveis.
Como é cediço e imperativo todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente
equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida, impondo-se ao
Poder Público e à coletividade o dever de defendê-lo e preservá-lo para as presentes e futuras
gerações – Constituição Federal.
Como um dos mecanismos de efetivação desse comando constitucional, a Carta Cidadã
impõe ao Poder Público a missão de controlar a produção e comercialização e o emprego de
técnicas, métodos e substâncias que comportem o risco para a vida, a qualidade de vida e o meio
ambiente.
Nesse contexto, o movimento em torno da conscientização para o não uso ou
substituição dos descartáveis plásticos atingiu proporções mundiais nos últimos anos e, como
possível consequência, tem sido retratado na mídia de forma recorrente. Toda essa repercussão
resulta analise que envolve desde produção, uso, até descarte desse material.
Usando diariamente de forma excessiva e descartado de maneira inadequada, o plástico
está literalmente envenenando os seres humanos, além de prejudicar o meio ambiente.
Sendo assim, necessário que o Município de Araucária institua a obrigatoriedade da
adoção de copos biodegradáveis em substituição aos copos plásticos descartáveis.
Câmara Municipal de Araucária, 26 de agosto de 2021.
IRINEU CANTADOR
Vereador
Assinado por Irineu Cantador, VEREADOR em 27/08/2021 as 14:26:37.
Documento de 2 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=84671&c=RJ98Z1.
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