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materia nº 141/2021

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 141 / 2021
Date 2021-08-27
EmentaInstitui a “Política Municipal de Controle de Poluição Provocada pela Emissão de Poluentes de Veículos Automotores”.
native_id8435

Autoria

Tramitação (latest 25)

DateStatusTurnoTexto
2022-05-06 Norma Promulgada e Publicada — Lei nº 3.858/2022 promulgada em 08 de abril de 2022. Matéria publicada no Diário Oficial do Município dia 06/05/2022. Edição 1072/2022. ** disponível em normas jurídicas **
2022-04-05 Ofício ao Prefeito comunicando a rejeição do Veto. — Ofício nº 71/2022-PRES/DPL encaminhando ao Executivo, comunicação sobre a rejeição do referido Veto, em votação realizada na Sessão do dia 05 de abril de 2022, e solicitando um número de Lei para promulgá-la por este Legislativo.
2022-04-05 Veto sobre a proposição rejeitado — Veto rejeitado por unanimidade (11 votos contrários). Encaminhado à Diretoria do Processo Legislativo para prosseguimento regimental.
2022-04-01 Veto incluído na ordem do dia U Veto incluído na Ordem do Dia da 43ª Sessão Ordinária da 18ª Legislatura, aguardando leitura, discussão e votação.
2022-03-30 Encaminhado à DIPROLE, aguardando a inclusão na Ordem do Dia — Encaminhado à Diretoria do Processo Legislativo para prosseguimento regimental.
2022-03-29 Parecer favorável da Comissão de Justiça e Redação. — Encaminhado à Sala das Comissões Técnicas para prosseguimento regimental.
2022-03-25 Aguardando Parecer do Relator da Comissão — Encaminhado ao Relator da CJR para emissão de parecer.
2022-03-22 Encaminhado à Sala das Comissões Técnicas — Encaminhado à Sala das Comissões Técnicas para prosseguimento regimental.
2022-03-22 Processo Legislativo autuado, aguardando análise da matéria. — Proposição autuada. Processo Legislativo nº 434/2022. Aguardando análise da matéria legislativa para prosseguimento regimental.
2022-03-22 Encaminhada para autuação e posterior análise. — Veto com leitura e conhecimento do Plenário. Encaminhada à Diretoria do Processo Legislativo para autuação.
2022-03-18 Veto encaminhado ao Plenário como Expediente para leitura — Veto encaminhado para leitura em Plenário como Expediente Recebido da 41ª Sessão Ordinária da 18ª Legislatura.
2022-03-15 Veto sobre a Proposição recebido do Executivo — Veto sobre a proposição recebido e encaminhado à Diretoria do Processo Legislativo, aguardando inclusão nos Expedientes Recebidos.
2022-02-22 Ofício ao Prefeito encaminhando Projeto de Lei aprovado — Ofício nº 17/2022-PRES/DPL encaminhando ao Executivo o Projeto de Lei aprovado por este Legislativo nas Sessões realizadas nos dias 15 e 22 de fevereiro de 2022. Aguardando Sanção do Prefeito.
2022-02-22 Proposição aprovada em 2º turno S Projeto aprovado em 2ª votação por unanimidade dos presentes (09 votos favoráveis e 01 ausência). Encaminhado à Diretoria do Processo Legislativo para prosseguimento regimental.
2022-02-18 Proposição incluída na Ordem do Dia para 2ª Votação S Projeto incluído na Ordem do Dia da 38ª Sessão Ordinária da 18ª Legislatura, aguardando 2ª discussão e votação.
2022-02-15 Proposição aprovada em 1º turno, aguardando 2ª votação P Projeto aprovado em 1ª votação por unanimidade (10 votos favoráveis). Encaminhado à Diretoria do Processo Legislativo, aguardando 2ª discussão e votação.
2022-02-10 Proposição incluída na Ordem do Dia para 1ª Votação P Projeto incluído na Ordem do Dia da 37ª Sessão Ordinária da 18ª Legislatura, aguardando 1ª leitura, discussão e votação.
2021-12-13 Encaminhado à DIPROLE, aguardando a inclusão na Ordem do Dia — Proposição de Emenda encaminhada à Diretoria do Processo Legislativo, aguardando inclusão da na Ordem do Dia.
2021-12-03 Parecer favorável da Comissão de Justiça e Redação. — Encaminhado ao Relator da CJR para emissão de parecer.
2021-09-16 Aguardando Parecer do Relator da Comissão P Encaminhado ao Relator da CJR para emissão de parecer.
2021-09-14 Encaminhado à Sala das Comissões Técnicas P Encaminhado à Sala das Comissões Técnicas para prosseguimento regimental.
2021-09-14 Encaminhado à Presidência P —
2021-09-01 Encaminhado à Diretoria Jurídica — À Diretoria Jurídica para parecer, conforme art. 65 do Regimento Interno da Câmara.
2021-08-31 Processo Legislativo autuado, aguardando análise da matéria. — Proposição autuada. Processo Legislativo nº 1318/2021. Aguardando análise da matéria legislativa para prosseguimento regimental.
2021-08-31 Encaminhada para autuação e posterior análise. — Proposição com leitura e conhecimento do Plenário. Encaminhada à Diretoria do Processo Legislativo para autuação.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2022-02-22T16:17:31.786846-03:00 Aprovado por Unanimidade dos Presentes 9 0 0
2022-02-15T10:57:18.868047-03:00 Aprovado por Unanimidade 10 0 0

Documents (1)

texto original #

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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
 Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzato
O vereador IRINEU CANTADOR no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica de 
Araucária/PR e pelo Regimento Interno desta Casa de Leis, apresenta a seguinte proposição 
PROJETO DE LEI Nº 141/2021
Institui a “Política Municipal de Controle de Poluição 
Provocada pela Emissão de Poluentes de Veículos 
Automotores”.
Art. 1º Esta Lei institui a “Política Municipal de Controle de Poluição Provocada pela Emissão de 
Poluentes de Veículos Automotores” para executar, no âmbito municipal, o Programa de Controle 
de Poluição do Ar por veículos automotores – PRONCOVE, de acordo com a resolução do CONOMA 
n° 18. 
Parágrafo Único Estão sujeitas à observância desta Lei as pessoas físicas ou jurídicas, de direito 
público ou privado, responsáveis direta ou indiretamente pela emissão de poluentes veiculares. 
Art. 2º Deverá o Poder Público Municipal, por meio dos órgãos competentes, estabelecer e aplicar 
procedimentos de ensaio, medição, certificação, licenciamento e avaliação dos níveis de emissão 
dos veículos, bem como todas as medidas complementares relativas ao controle de poluentes por 
veículos automotores. 
Art. 3° Está Lei entra em vigor na data de sua revogação, revogadas as disposições em contrário. 
Assinado por Irineu Cantador, VEREADOR em 27/08/2021 as 14:26:50.
Documento de 2 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=84672&c=E6KX68.
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
 Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzato
JUSTIFICATIVA
 Segundo o IBAMA: 
“O aumento da motorização individual, decorrente da deficiência crônica dos sistemas de 
transporte de massa, tem intensificado o tráfego nos grandes centros urbanos. Além de causar 
congestionamentos constantes, com a consequente degradação ambiental, devido à poluição do 
ar e sonora provocada pelos veículos automotores, o crescimento do número de veículos eleva 
os custos socioeconômicos e provoca sérios danos a saúde humana, devendo ser controlados 
através da adoção de medidas eficazes de controle da poluição veicular, direta ou indiretamente. 
Com o objetivo de reduzir e controlar a contaminação atmosférica e a emissão de ruídos por 
fontes móveis (veículos automotores) o Conselho Nacional do Meio Ambiente criou o Programa 
de Controle de Poluição do Ar por veículos automotores: PROCONVE (automóveis, caminhões, 
ônibus e máquinas rodoviárias e agrícolas) e PROMOT (motocicletas e similares) fixando prazos, 
limites máximos de emissão e estabelecendo exigências tecnológicas para veículos automotores, 
nacionais ou importados”.
O PROCOVE foi criado em 1986 e teve êxito em reduzir emissão de poluentes de veículos 
novos por meio de limitação progressiva da emissão de poluentes, da introdução de tecnologias 
como catalizador, injeção eletrônica e melhorias da qualidade dos combustíveis. 
Sendo assim, necessário que o Município de Araucária institua a política para aplicação do 
PRONCOVE, e fiscalize as condições da frota de veículos automotores por meio de medidas a 
serem adotadas. 
Câmara Municipal de Araucária, 26 de agosto de 2021. 
IRINEU CANTADOR
Vereador
Assinado por Irineu Cantador, VEREADOR em 27/08/2021 as 14:26:50.
Documento de 2 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=84672&c=E6KX68.

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