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materia nº 87/2021

Tipo Emenda
Número / Ano 87 / 2021
Date 2021-06-21
EmentaEmenda Supressiva ao Projeto de Lei nº 78/2021 - de iniciativa do Vereador Ricardo Teixeira - Dispõe sobre a gratuidade de transporte público municipal para o prestador do serviço voluntário do Programa do Leite das Crianças no âmbito do Município de Araucária e dá outras providências.
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Autoria

Tramitação (latest 17)

DateStatusTurnoTexto
2021-11-09 Emenda com tramitação concluída e arquivada. — Proposição de Emenda com tramitação concluída e arquivada.
2021-11-09 Ofício ao Prefeito comunicando a rejeição do Veto. — Ofício nº 265/2021-PRES/DPL encaminhando ao Executivo, comunicação sobre a rejeição do referido Veto, em votação realizada na Sessão do dia 9 de novembro de 2021, e solicitando um número de Lei para promulgá-la por este Legislativo.
2021-11-09 Veto sobre a proposição rejeitado — Veto rejeitado por maioria (10 votos favoráveis e 1 voto contrário). Encaminhado à Diretoria do Processo Legislativo para prosseguimento regimental.
2021-11-05 Veto incluído na ordem do dia U Veto incluído na Ordem do Dia da 31ª Sessão Ordinária da 18ª Legislatura, aguardando leitura, discussão e votação.
2021-10-27 Encaminhado à DIPROLE, aguardando a inclusão na Ordem do Dia — Encaminhado à Diretoria do Processo Legislativo para prosseguimento regimental.
2021-10-22 Parecer pela derrubada do veto — Encaminhado à Sala das Comissões Técnicas para prosseguimento regimental.
2021-10-21 Aguardando Parecer do Relator da Comissão — Encaminhado ao Relator da CJR para emissão de parecer.
2021-10-19 Encaminhado à Sala das Comissões Técnicas — Encaminhado à Sala das Comissões Técnicas para prosseguimento regimental.
2021-10-19 Processo Legislativo autuado, aguardando análise da matéria. — Proposição de Veto autuada. Processo Legislativo nº 1572/2021. Aguardando análise da matéria legislativa para prosseguimento regimental.
2021-10-19 Processo Legislativo autuado, aguardando análise da matéria. — Proposição autuada. Processo Legislativo nº 1572/2021. Aguardando análise da matéria legislativa para prosseguimento regimental.
2021-10-19 Encaminhada para autuação e posterior análise. — Veto com leitura e conhecimento do Plenário. Encaminhada à Diretoria do Processo Legislativo para autuação.
2021-10-18 Veto encaminhado ao Plenário como Expediente para leitura — Veto encaminhado para leitura em Plenário como Expediente Recebido da 29ª Sessão Ordinária da 18ª Legislatura.
2021-10-15 Veto sobre a Proposição recebido do Executivo — Veto sobre a proposição recebido e encaminhado à Diretoria do Processo Legislativo, aguardando inclusão nos Expedientes Recebidos.
2021-09-28 Ofício ao Prefeito encaminhando Projeto de Lei aprovado — Ofício nº 209/2021-PRES/DPL encaminhando ao Executivo o Projeto de Lei aprovado por este Legislativo nas Sessões realizadas nos dias 21 e 28 de setembro de 2021. Aguardando Sanção do Prefeito.
2021-09-21 Proposição aprovada em 1º turno, aguardando 2ª votação P Projeto aprovado em 1ª votação por unanimidade dos presentes (7 votos favoráveis e 3 ausências). Encaminhado à Diretoria do Processo Legislativo, aguardando 2ª discussão e votação.
2021-09-17 Emenda ao Projeto incluída na Ordem do Dia U Proposição de Emenda incluída na Ordem do Dia da 26ª Sessão Ordinária da 18ª Legislatura, aguardando leitura, discussão e votação.
2021-06-21 Emenda ao Projeto aguardando inclusão na Ordem do Dia. — Proposição de Emenda encaminhada à Diretoria do Processo Legislativo, aguardando inclusão da proposição na Ordem do Dia.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2021-09-22T13:33:17.317602-03:00 Aprovado por Unanimidade dos Presentes 7 0 0

Documents (1)

texto original #

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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzatto
O Vereador Ben Hur Custódio de Oliveira, no uso de suas atribuições legais
conferidas pelo artigo 40, § 1º, a, da Lei Orgânica do Município de Araucária e pelo
Regimento Interno desta Casa de Legislativa, em seu Art. 101, II, e 114, I, submete à
apreciação do Plenário desta Câmara Municipal de Araucária, a seguinte proposição:
EMENDA SUPRESSIVA
Emenda Supressiva ao Projeto de Lei nº 78/2021 que “Dispõe
 sobre a gratuidade de transporte público municipal para o
prestador do serviço voluntário do Programa do Leite das
Crianças no âmbito do Município de Araucária e dá outras
providências.”.
Art. 1º Suprima-se o termo “Súmula”, da ementa do Projeto de Lei nº 78/2021.
Art. 2º Suprima-se o termo “revogadas as disposições em contrário”, do Projeto
de Lei nº 78/2021, para que passe a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 4º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.”
________________________________________________________________________
JUSTIFICATIVA
Necessidade de substituir, remodelar e readequar a proposição, a fim de que
possa tramitar regularmente o Projeto de Lei supramencionado, sem nenhum óbice,
conforme a menção do Departamento Jurídico em sua análise, que discorre sobre os
termos que ora se suprimem.
Por esse motivo, encaminhamos esta emenda para melhorar a questão
interpretativa e dar celeridade ao trâmite.
Câmara Municipal de Araucária, 21 de junho de 2021.
(assinado eletronicamente)
Ben Hur Custódio de Oliveira
Vereador Relator – CJR
Rua Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83.704-580 – Araucária – Paraná – Fone/Fax: (41) 3641-5200 Assinado por Ben Hur Custodio De Oliveira, Vereador em 01/09/2021 as 16:38:12.
Documento de 1 página assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=85286&c=7JCI11.

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