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materia nº 89/2021

Tipo Emenda
Número / Ano 89 / 2021
Date 2021-08-26
EmentaSubstitutivo Geral do Projeto de Lei Nº 105/2021, iniciativa Vereador Sebastião Valter Fernandes, Institui título “Empresa Parceira da Criança e do Adolescente”, no âmbito do município de Araucária.”
native_id8440

Autoria

Tramitação (latest 4)

DateStatusTurnoTexto
2021-10-19 Emenda com tramitação concluída e arquivada. — Proposição de Emenda com tramitação concluída e arquivada.
2021-10-19 Emenda Substitutivo Geral ao Projeto aprovado — Emenda Substitutivo Geral aprovada por unanimidade (10 votos favoráveis). Encaminhado à Diretoria do Processo Legislativo para prosseguimento regimental e posterior arquivamento.
2021-10-15 Emenda Substitutivo Geral incluída na Ordem do Dia U Proposição de Emenda Substitutivo Geral ao Projeto de Lei incluída na Ordem do Dia da 29ª Sessão Ordinária da 18ª Legislatura, aguardando leitura, discussão e votação.
2021-08-26 Emenda Substitutivo Geral ao Projeto apresentado à DIPROLE — Proposição de Emenda encaminhada à Diretoria do Processo Legislativo, aguardando inclusão da proposição na Ordem do Dia.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2021-10-19T10:16:19.172500-03:00 Aprovado por Unanimidade 10 0 0

Documents (1)

texto original #

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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
 Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzato
O vereador Sebastião Valter Fernandes no uso de suas atribuições legais conferidas
pela Lei Orgânica de Araucária/PR e pelo Regimento Interno desta Casa de Leis,
apresenta a seguinte proposição:
SUBSTITUTIVO GERAL DO PROJETO DE LEI Nº 105/2021 
INSTITUI TÍTULO “EMPRESA PARCEIRA DA
CRIANÇA E DO ADOLESCENTE”, NO ÂMBITO
DO MUNICÍPIO DE ARAUCÁRIA.” 
Art. 1º Fica instituído o título “Empresa Parceira da Criança e do Adolescente”,
para contemplar empresas privadas no âmbito do município de Araucária, que
desenvolvem atividades em parceria com a sociedade visando à defesa ao
atendimento, à valorização e à concessão de benefícios às crianças e aos
adolescentes. 
Parágrafo único. As atividades em benefício das crianças e dos
adolescentes, além das previstas na Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, poderão ser
desenvolvidas nas seguintes áreas: 
I – educação;
II – assistência social;
III – saúde;
IV – cultura;
V – esporte;
VI – meio ambiente.
Art. 2º O título da “Empresa Parceira da Criança e do Adolescente” será
concedido em reconhecimento público às ações de responsabilidade social
desenvolvidas pelas empresas na intenção principal de valorizar, atender e
defender os direitos da criança e do adolescente. 
Art. 3º O título “Empresa Parceira da Criança e do Adolescente” será concedido
anualmente em Sessão Solene no Poder Legislativo, a ser realizada
preferencialmente em data comemorativa que indica o Dia da Criança (12 de
Outubro). 
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Assinado por Sebastiao Valter Fernandes, Vereador em 26/08/2021 as 09:14:38.
Documento de 2 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=84379&c=C43JY8.
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
 Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzato
Câmara Municipal de Araucária, 26 de Agosto de 2021.
Sebastião Valter Fernandes
Vereador
Assinado por Sebastiao Valter Fernandes, Vereador em 26/08/2021 as 09:14:38.
Documento de 2 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=84379&c=C43JY8.

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