CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzato
O vereador RICARDO TEIXEIRA no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei
Orgânica de Araucária/PR e pelo Regimento Interno desta Casa de Leis, apresenta a
seguinte proposição
PROJETO DE LEI Nº 138/2021
Dispõe sobre a obrigatoriedade da rede de
ensino pública e particular a disponibilizar
profissional de apoio ou professor auxiliar
especializado para apoio aos alunos com
deficiência intelectual e transtorno do espectro
autista no Município de Araucária.
Art. 1º. Para os efeitos desta Lei, é considerada pessoa com transtorno do espectro
autista aquela portadora de síndrome clínica caracterizada na forma dos seguintes
incisos I ou II.
I – deficiência persistente e clinicamente significativa da comunicação e da interação
sociais, manifestada por deficiência marcada de comunicação verbal e não verbal
usada para interação social, ausência de reciprocidade sócia, falência em desenvolver
e manter relações apropriadas ao seu nível de desenvolvimento.
II – padrões restritivos de comportamentos, interesses e atividades, manifestados por
comportamentos motores ou verbais estereotipados ou por comportamentos
sensoriais incomuns, excessiva aderência a rotinas e padrões de comportamento
ritualizados, interesses restritos e fixos.
Art. 2º. A pessoa com trastorno do espectro autista é considerada pessoa com
deficiência, para todos os efeitos legais.
Art. 3º. Fica obrigada a rede municipal de ensino pública e particular a disponibilizar
profissional de apoio ou professor auxiliar especializado na área de educação especial
ou autismo, para acompanhamento dos alunos com deficiência intelectual e transtorno
do espectro autista.
Assinado por Ricardo Teixeira De Oliveira, VEREADOR em 30/08/2021 as 10:30:12.
Documento de 7 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=84733&c=2I4T4L.
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Art. 4º A SMED (Secretaria Municipal de Educação de Araucária) disponibilizará
Profissional de Apoio Escolar às crianças ou estudantes mediante:
I - Realização do Estudo de Caso na Unidade Educacional de forma articulada entre
Direção, Pedagogo(a), Professor(a) Regente, e outros profissionais envolvidos;
II - Encaminhamento via Ofício, do respectivo Estudo de Caso, à Secretaria Municipal
de Educação A/C do Departamento de Educação Especial, mediante registro em
protocolo.
Art. 5º O Departamento de Educação Especial fará a análise do estudo de caso,
indicando ou não a necessidade do Apoio Escolar, e enviará ao Departamento de
Gestão de Pessoas/SMED a solicitação do mesmo.
Parágrafo Único - A disponibilização do Profissional de Apoio Escolar dar-se-á pelo
Departamento de Gestão de Pessoas/SMED.
Art. 6º A matrícula das crianças ou estudantes com deficiência na Educação Infantil ou
Ensino Fundamental não está condicionada à disponibilização do Profissional de
Apoio Escolar.
Art. 7º Todos os Profissionais que atuam no contexto da Unidade Educacional, têm
responsabilidade com a criança ou estudante incluso, não ficando esta restrita ao
Profissional de Apoio Escolar.
Art. 8º O Profissional de Apoio Escolar poderá atuar com uma criança/estudante ou
mais, dependendo do estudo de caso.
Art. 9º A criança/estudante deve ser periodicamente, em qualquer tempo, avaliado
pela Unidade Educacional, Atendimento Educacional Especializado (AEE) e SMED,
indicando a necessidade de continuidade ou não do Profissional de Apoio Escolar,
visto que o trabalho deste visa a autonomia da criança em todos os aspectos.
Art. 10º Considera-se Profissional de Apoio Escolar, a pessoa que atua no contexto da
sala de aula e em outros espaços da Unidade Educacional de Educação Infantil e
Ensino Fundamental, realizando atividades de apoio escolar coletiva e individualmente
com vistas à superação das barreiras relacionadas à:
I- Comunicação;
II - Interação social;
III - Locomoção;
IV - Alimentação, higiene e cuidados pessoais;
Assinado por Ricardo Teixeira De Oliveira, VEREADOR em 30/08/2021 as 10:30:12.
Documento de 7 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=84733&c=2I4T4L.
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V- Processos cognitivos e acadêmicos relacionados ao potencial curricular de
referência do ano escolar de matrícula.
Art. 11º O trabalho do Profissional de Apoio Escolar, deverá ser realizado em
consonância com o planejamento desenvolvido para a turma, também realizando as
mediações e adaptações pedagógicas necessárias para atender as especificidades e
potencialidades da criança/estudante incluso, considerando o Planejamento
referencial da Educação Infantil e Ensino Fundamental e a Proposta Pedagógica, sob
a mediação do Pedagogo da Unidade.
Parágrafo Único - A adaptação de atividade/material é em primeira instância
responsabilidade do(a) professor(a) regente.
Art. 12º. Para atuar como Profissional de Apoio Escolar faz-se necessário ser
designado pela Secretaria Municipal de Educação.
Art. 13º. Cabe a Secretaria Municipal de Educação, conforme avaliação de estudo de
caso, a escolha entre servidores do Quadro Próprio do Magistério, do Quadro Geral
dos Servidores da Prefeitura ou Estagiários de Magistério ou Pedagogia, para atuar
como Profissional de Apoio Escolar.
Parágrafo Único - O Profissional de Apoio Escolar na Educação Infantil, poderá ser
um(uma) dos(as) profissionais que já atuam na Unidade Educacional ou na turma, ou
estagiário designado para atuar com a criança, após análise do Estudo de Caso.
Art. 14º. No caso do Profissional de Apoio Escolar ser um estagiário, este precisa ter a
orientação e supervisão do(a) Professor(a) Regente e Equipe Pedagógica da Unidade
Educacional.
Art. 15º. São atribuições do Profissional de Apoio Escolar:
I - ter ciência do Planejamento e do Plano de Atendimento Educacional Especializado
(Plano do AEE), propondo sugestões que considere relevantes ao processo inclusivo;
II - participar do Estudo de Caso;
III - adequar e/ou adaptar as atividades de apoio escolar com vistas a superação das
barreiras relacionadas às atividades de comunicação, interação social, locomoção,
alimentação, cuidados pessoais, processos cognitivos e acadêmicos juntamente com
o Professor Regente e sob a mediação do Pedagogo(a) da Unidade Educacional;
Assinado por Ricardo Teixeira De Oliveira, VEREADOR em 30/08/2021 as 10:30:12.
Documento de 7 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=84733&c=2I4T4L.
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IV - confeccionar materiais e recursos pedagógicos, sob a orientação do(a)
Professor(a) Regente/Pedagogo(a) da Unidade, em conformidade com o
planejamento do Professor e Proposta Pedagógica; considerando as necessidades
educacionais específicas das crianças ou estudantes atendidos pelo Apoio;
V – atuar em todas as atividades escolares realizando mediações individuais e
coletivas no contexto da sala de aula e demais espaços da Unidade Educacional, em
relação à(s) criança(s) ou estudante(s) inclusos;
VI – favorecer a interação da criança/estudante incluso, com toda turma e demais,
para que aconteça o processo de socialização de forma significativa;
VII - elaborar registro de acompanhamento diário na própria atividade, caso esta seja
em folha, e também por meio de fotos, vídeos, portfólio;
VIII - participar nos registros dos processos avaliativos da criança ou estudante
incluso - Parecer Individual/Descritivo;
IX- priorizar relações de gradativa autonomia da criança ou estudante, evidenciando
as potencialidades que denotam a possibilidade da retirada gradativa do Profissional
de Apoio Escolar;
X - desempenhar outras atividades correlatas e previstas no Regimento e Proposta
Pedagógica da Unidade Educacional.
Art. 16º. Sendo o Profissional de Apoio Escolar, Professor(a), este tem garantido seu
direito legal à Hora Atividade, no entanto, esta poderá ser organizada com a Equipe
Pedagógica da Unidade Educacional, de forma que considere e priorize a qualidade
para o atendimento da criança/estudante atendida por este Profissional.
Art. 17º. As atividades do profissional tradutor(a) e intérprete de Libras e de guia
intérprete para estudantes e crianças surdocegos seguem regulamentação própria,
conforme legislações específicas, sendo orientadas pela Educação Especial em
articulação com a Educação infantil e Ensino Fundamental.
Art. 18º. Não é permitido ao Profissional de Apoio Escolar, divulgar imagem,
publicações, comentários em redes sociais e outros correlatos; sem autorização da
Direção, Pedagogo(a) e Professor(a) Regente, quer seja sobre o trabalho pedagógico
realizado em sala, o desenvolvimento e aprendizagem da criança ou estudante
atendido no apoio, bem como, dos outros estudantes e crianças, ou de
acontecimentos ou fatos ocorridos na Unidade, priorizando a ética profissional.
Assinado por Ricardo Teixeira De Oliveira, VEREADOR em 30/08/2021 as 10:30:12.
Documento de 7 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=84733&c=2I4T4L.
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Parágrafo Único - As informações à família, sobre a aprendizagem e desenvolvimento
da criança ou estudante, atendidos pelo Profissional de Apoio Escolar, deve acontecer
sempre de forma coletiva e com a anuência do Professor Regente, Pedagogo(a) e
Direção da Unidade Educacional.
Art. 19º. A responsabilidade pelo processo de ensino e aprendizagem das crianças ou
estudantes com deficiência é do Professor(a) Regente nas turmas de Educação
Infantil IV e V e no Ensino Fundamental.
Parágrafo Único - O controle de frequência das crianças ou estudantes inclusas fica a
cargo da Unidade Educacional, conforme o disposto no seu Regimento e nas normas
do respectivo Sistema de Ensino, exigida a frequência mínima de setenta e cinco por
cento do total de horas letivas para aprovação.
Art. 20º. Deve ser formalizado junto à SMED, via ofício, A/C do Departamento de
Educação Especial, a transferência ou remanejamento do estudante/criança atendida
por Profissional de Apoio Escolar constando:
I- motivo do remanejamento e turno ou turma para o qual foi remanejado, ou;
II- a informação da transferência para Escola ou CMEI da Rede Pública do Município
de Araucária, ou para outro Município.
Parágrafo Único - Após recebimento das informações, pelo Departamento de
Educação Especial, este encaminhará ao Departamento de Gestão de Pessoas –
SMED, que tomará as providências cabíveis em relação ao Profissional de Apoio
Escolar, no que diz respeito à permanência do Profissional na Unidade ou
transferência para outra Unidade Educacional.
Art. 21º. A Equipe do Departamento de Educação Especial da SMED, realizará o
acompanhamento do trabalho dos Profissionais de Apoio Escolar juntamente com os
Departamentos de Educação Infantil, Fundamental, Direção e Pedagogos(as) das
Unidades Educacionais:
I - orientando quanto a elaboração e execução do Estudo de Caso e do Plano de AEE,
juntamente com os Pedagogos(as), favorecendo o trabalho coletivo entre todos os
envolvidos no atendimento às crianças ou estudantes;
II- realizando mediações “in loco” juntamente com coordenação do Departamento de
Educação Infantil ou Fundamental, quando solicitado pelas Unidades Educacionais ou
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Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=84733&c=2I4T4L.
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sempre que necessário ao acompanhamento do processo de ensino e aprendizagem
das crianças ou estudantes;
III - participando e/ou mediando Estudos de Caso, sempre que necessário.
Art. 22º. O poder executivo regulamentará por decreto essa Lei no que couber.
Art. 23º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação
Câmara Municipal de Araucária, 26 de agosto de 2021.
RICARDO TEIXEIRA
Vereador
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Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=84733&c=2I4T4L.
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JUSTIFICATIVA
A presente proposta objetiva obrigar a rede de ensino pública e particular a
disponibilizar profissional de apoio ou professor auxiliar especializado para apoio aos
alunos com deficiência intelectual e transtorno do espectro autista no Município de
Araucária.
Há pouco tempo, a discussão sobre o diagnóstico, tratamento e convivência
familiar e social tem aparecido com frequência na mídia e no campo acadêmico. O
Transtorno de Espectro Autista é a definição geral para o grupo de transtornos
caracterizados por alterações qualitativas das interações sociais recíprocas e
modalidades de comunicação e por um repertório de interesses e atividades restrito,
estereotipado e repetitivo, que constituem uma característica global do funcionamento
do sujeito, em todas as ocasiões.
Por fim, vale ressaltar que a proposta está em consonância com a Lei Federal nº
12.764, de 27 de dezembro de 2012, que institui a Política Nacional de Proteção dos
Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista. Assim, diante a necessidade
de regulamentação do tema no Município e da relevância e impacto que tal
regulamentação trará às pessoas que possuem referido transtorno, conto com o apoio
dos demais Vereadores para a aprovação da matéria.
RICARDO TEIXEIRA
Vereador
Assinado por Ricardo Teixeira De Oliveira, VEREADOR em 30/08/2021 as 10:30:12.
Documento de 7 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=84733&c=2I4T4L.