| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 142 / 2021 |
| Date | 2021-08-30 |
| Ementa | Autoriza o Poder Executivo Municipal a destinar espaço para a prática de manobras com motocicletas, o "wheeling", cria a "Rua do Grau", e dá outras providências. |
| native_id | 8443 |
| Date | Status | Turno | Texto |
|---|---|---|---|
| 2021-10-25 | Norma Sancionada e Publicada | — | Lei nº 3.768/2021 sancionada em 21 de outubro de 2021. Matéria publicada no Diário Oficial do Município dia 25/10/2021, edição 943/2021. ** disponível em normas jurídicas ** |
| 2021-10-05 | Ofício ao Prefeito encaminhando Projeto de Lei aprovado | — | Ofício nº 228/2021-PRES/DPL encaminhando ao Executivo o Projeto de Lei aprovado por este Legislativo nas Sessões realizadas nos dias 28 de setembro e 5 de outubro de 2021. Aguardando Sanção do Prefeito. |
| 2021-10-05 | Proposição aprovada em 2º turno | S | Projeto aprovado em 2ª votação por unanimidade (10 votos favoráveis). Encaminhado à Diretoria do Processo Legislativo para prosseguimento regimental. |
| 2021-10-01 | Proposição incluída na Ordem do Dia para 2ª Votação | S | Projeto incluído na Ordem do Dia da 28ª Sessão Ordinária da 18ª Legislatura, aguardando 2ª discussão e votação. |
| 2021-09-28 | Proposição aprovada em 1º turno, aguardando 2ª votação | P | Projeto aprovado em 1ª votação por unanimidade (10 votos favoráveis). Encaminhado à Diretoria do Processo Legislativo, aguardando 2ª discussão e votação. |
| 2021-09-24 | Proposição incluída na Ordem do Dia para 1ª Votação | P | Projeto incluído na Ordem do Dia da 27ª Sessão Ordinária da 18ª Legislatura, aguardando 1ª leitura, discussão e votação. |
| 2021-09-22 | Encaminhado à DIPROLE, aguardando a inclusão na Ordem do Dia | P | Encaminhado à Diretoria do Processo Legislativo para prosseguimento regimental. |
| 2021-09-20 | Parecer favorável da Comissão de Justiça e Redação. | P | Encaminhado à Sala das Comissões Técnicas para prosseguimento regimental. |
| 2021-09-16 | Aguardando Parecer do Relator da Comissão | P | Encaminhado ao Relator da CJR para emissão de parecer. |
| 2021-09-14 | Encaminhado à Sala das Comissões Técnicas | P | Encaminhado à Sala das Comissões Técnicas para prosseguimento regimental. |
| 2021-09-14 | Encaminhado à Presidência | P | — |
| 2021-09-01 | Encaminhado à Diretoria Jurídica | — | À Diretoria Jurídica para parecer, conforme art. 65 do Regimento Interno da Câmara. |
| 2021-08-31 | Processo Legislativo autuado, aguardando análise da matéria. | — | Proposição autuada. Processo Legislativo nº 1319/2021. Aguardando análise da matéria legislativa para prosseguimento regimental. |
| 2021-08-31 | Encaminhada para autuação e posterior análise. | — | Proposição com leitura e conhecimento do Plenário. Encaminhada à Diretoria do Processo Legislativo para autuação. |
| 2021-08-30 | Encaminhado ao Plenário como Expediente para leitura | — | Proposição encaminhada para leitura em Plenário como Expediente Recebido na 24ª Sessão Ordinária da 18ª Legislatura. |
| 2021-08-30 | Encaminhado à DIPROLE, aguardando leitura em Plenário | — | Encaminhada à Diretoria do Processo Legislativo, aguardando inclusão da proposição nos expedientes para leitura em Plenário. |
| Date | Resultado | Sim | Não | Abst. |
|---|---|---|---|---|
| 2021-10-05T10:03:19.702410-03:00 | Aprovado por Unanimidade | 10 | 0 | 0 |
| 2021-09-28T11:19:37.322356-03:00 | Aprovado por Unanimidade | 10 | 0 | 0 |
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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA ESTADO DO PARANÁ Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzato O vereador RICARDO TEIXEIRA no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica de Araucária/PR e pelo Regimento Interno desta Casa de Leis, apresenta a seguinte proposição PROJETO DE LEI Nº 142/2021 Autoriza o Poder Executivo Municipal a destinar espaço para a prática de manobras com motocicletas, o "wheeling", cria a "Rua do Grau", e dá outras providências. Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a destinar, um espaço para a prática de manobras com motocicletas, o "WHEELING". Art. 2º Os adeptos desta modalidade esportiva, para poder usufruir do espaço a que se refere o artigo anterior, deverão comprovar o uso de equipamentos de segurança necessários à prática, além do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) comprovadamente em dia. Parágrafo Único. Deverá o Poder Executivo se atentar às legislações específicas sobre o tema, como o Código de Trânsito Brasileiro, O Plano Diretor e o Código de Posturas Municipal, no momento da destinação da via para a atividade, respeitando as legislações Ambientais. Art. 3º Fica criada a "Rua do Grau", espaço destinado à prática de atividades esportivas e culturais em logradouros públicos, no âmbito do Município de Araucária. Art. 4º As práticas esportivas desenvolvidas nesses espaços ficarão a critério da secretaria competente. Art. 5º A Secretaria competente destinará vias com pavimento asfáltico para a prática preferencialmente nos finais de semana, sendo ofertados da forma que achar conveniente. Assinado por Ricardo Teixeira De Oliveira, VEREADOR em 30/08/2021 as 10:30:39. Documento de 3 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=84735&c=97LJ8C. CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA ESTADO DO PARANÁ Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzato Art. 6º Fica o Poder Executivo autorizado a regulamentar a presente Lei via decreto. Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. ARAUCÁRIA, 27 DE AGOSTO DE 2021 RICARDO TEIXEIRA Vereador Assinado por Ricardo Teixeira De Oliveira, VEREADOR em 30/08/2021 as 10:30:39. Documento de 3 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=84735&c=97LJ8C. CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA ESTADO DO PARANÁ Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzato JUSTIFICATIVA A presente proposta tem por objetivo criar mais opções de atividades esportivas em nossa Cidade, com mais espaços de lazer . A presente proposição deixa o Poder Executivo com a liberdade de executar as ações da forma que julgar mais procedente, dentro de seu planejamento próprio, lhe dando a faculdade de regulamentar a presente Lei via ato normativo próprio. Trata também da regulamentação do "WHEELING", manobras executadas com motocicletas pelos praticantes que comprovadamente estejam utilizando os equipamentos de segurança próprios para a prática, além da exigência de estarem quites com o IPVA da motocicleta que será usada para tal fim. Também aqui, o Poder Executivo está livre para destinar a via que achar mais adequada para a prática, da forma que achar mais conveniente. RICARDO TEIXEIRA Vereador Assinado por Ricardo Teixeira De Oliveira, VEREADOR em 30/08/2021 as 10:30:39. Documento de 3 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=84735&c=97LJ8C.