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materia nº 85/2021

Tipo Requerimento
Número / Ano 85 / 2021
Date 2021-08-27
EmentaRequer à mesa Diretora que seja encaminhado expediente ao Executivo Municipal, para requisitar informações, referentes ao Projeto de Lei nº 2399/2021, a fim de dar continuidade na regular tramitação da proposição: I – Cálculo do excesso de arrecadação; II – Indicação da fonte e a movimentação da receita no período.
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Autoria

Tramitação (latest 8)

DateStatusTurnoTexto
2021-09-30 Ofício/Resposta recebido do Executivo — Ofício nº 3796/2021-SMG/PMA recebido do Executivo Municipal - Resposta ao Requerimento nº 85/2021. Resposta encaminhada ao Vereador autor da proposição, por Trâmite eletrônico, conforme Guia de Tramitação nº A189502.
2021-09-14 Ofício ao Prefeito encaminhando proposição aprovada — Ofício nº 190/2021-PRES/DPL encaminhando ao Executivo Requerimentos aprovados por este Legislativo na Sessão realizada no dia 14 de setembro de 2021, para as devidas providências.
2021-09-14 Proposição aprovada U Proposição aprovada por unanimidade (10 votos favoráveis). Encaminhado à Diretoria do Processo Legislativo para prosseguimento regimental.
2021-09-10 Proposição incluída na Ordem do Dia U Proposição incluída na Ordem do Dia da 25ª Sessão Ordinária da 18ª Legislatura, aguardando leitura, discussão e votação.
2021-08-31 Processo Legislativo autuado, aguardando análise da matéria. — Proposição autuada. Processo Legislativo nº 1324/2021. Aguardando análise da matéria legislativa para prosseguimento regimental.
2021-08-31 Encaminhada para autuação e posterior análise. — Proposição com leitura e conhecimento do Plenário. Encaminhada à Diretoria do Processo Legislativo para autuação.
2021-08-30 Encaminhado ao Plenário como Expediente para leitura — Proposição encaminhada para leitura em Plenário como Expediente Recebido na 24ª Sessão Ordinária da 18ª Legislatura.
2021-08-27 Encaminhado à DIPROLE, aguardando leitura em Plenário — Encaminhada à Diretoria do Processo Legislativo, aguardando inclusão da proposição nos expedientes para leitura em Plenário.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2021-09-14T10:46:58.739326-03:00 Aprovado por Unanimidade 10 0 0

Documents (1)

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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzatto
O Vereador Pedro Ferreira de Lima, no uso de suas atribuições legais,
conferidas pela Lei Orgânica do Município de Araucária e Regimento Interno desta Casa
em seu Art. 116 e seguintes, propõe:
REQUERIMENTO Nº 85/2021
Requer à mesa Diretora que seja encaminhado expediente ao Executivo
Municipal, para requisitar informações, referentes ao Projeto de Lei nº 2399/2021 , a fim de
dar continuidade na regular tramitação da proposição:
I – C álculo do excesso de arrecadação ;
 II – Indicação da fonte e a movimentação da receita no período.
JUSTIFICATIVA
O presente requerimento justifica-se pela própria função típica do parlamentar
de legislar, verificar, zelar, e fiscalizar os atos do Poder Público.
De acordo com o que se pede, será possível, enfim, complementar a
propositura ora tratada, para que a Comissão de Finanças e Orçamento possa cumprir
com os requisitos formais, e então corroborar seu parecer sobre o projeto, possibilitando
assim a regular continuidade na tramitação do feito.
Diante do exposto, solicito a todos os pares desta Casa para que votem
favorável ao presente Requerimento.
Sem mais para o momento, renovo meus protestos de elevada estima e distinta
consideração aos nobres Edis e a todos os cidadãos araucarienses.
Câmara Municipal de Araucária, 27 de agosto de 2021.
(assinado eletronicamente)
Pedro Ferreira de Lima
Vereador Relator – CFO
Rua Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83.704-580 – Araucária – Paraná – Fone/Fax: (41) 3641-5200 Assinado por Pedro Ferreira De Lima, VEREADOR em 27/08/2021 as 15:35:44.
Documento de 1 página assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=84684&c=C38HM4.

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