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materia nº 90/2021

Tipo Emenda
Número / Ano 90 / 2021
Date 2021-08-30
EmentaEmenda Modificativa ao Projeto de Lei nº 120/2021, de iniciativa do Vereador Ricardo Teixeira de Oliveira, Dispõe sobre as sanções administrativas aplicadas pelo Município às pessoas flagradas em praças, parques, unidades de ensino, hospitais e postos de saúde, e demais logradouros/espaços públicos, fazendo uso de drogas ilícitas, sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar, e dá outras providências.
native_id8445

Autoria

Tramitação (latest 4)

DateStatusTurnoTexto
2021-09-21 Emenda com tramitação concluída e arquivada. — Proposição de Emenda com tramitação concluída e arquivada.
2021-09-21 Emenda ao Projeto aprovada U Proposição de Emenda aprovada por unanimidade dos presentes (9 votos favoráveis e 1 ausência). Encaminhado à Diretoria do Processo Legislativo para prosseguimento regimental.
2021-09-17 Emenda ao Projeto incluída na Ordem do Dia U Proposição de Emenda incluída na Ordem do Dia da 26ª Sessão Ordinária da 18ª Legislatura, aguardando leitura, discussão e votação.
2021-08-30 Emenda ao Projeto aguardando inclusão na Ordem do Dia. — Proposição de Emenda encaminhada à Diretoria do Processo Legislativo, aguardando inclusão da proposição na Ordem do Dia.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2021-09-21T13:21:47.563150-03:00 Aprovado por Unanimidade dos Presentes 9 0 0

Documents (1)

texto original #

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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzatto
O Vereador Ben Hur Custódio de Oliveira, no uso de suas atribuições legais
conferidas pelo artigo 40, § 1º, a, da Lei Orgânica do Município de Araucária e pelo
Regimento Interno desta Casa de Legislativa, em seu Art. 101, II, e 114, I, e IV, submete à
apreciação do Plenário desta Câmara Municipal de Araucária, a seguinte proposição:
EMENDA MODIFICATIVA
Emenda Modificativa ao Projeto de Lei nº 120 /2021 que
“Dispõe sobre as sanções administrativas aplicadas pelo
Município às pessoas flagradas em praças, parques, unidades
de ensino, hospitais e postos de saúde, e demais logradouros/
espaços públicos, fazendo uso de drogas ilícitas, sem
autorização ou em desacordo com determinação legal ou
regulamentar, e dá outras providências.”
Art. 1º Modifique-se o numeral ordinal no art. 10, para o cardinal, para que
passe a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 10 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação ”
________________________________________________________________________
JUSTIFICATIVA
Necessidade de remodelar e readequar a proposição, a fim de que possa
tramitar regularmente o Projeto de Lei supramencionado, sem nenhum óbice, conforme a
menção do Departamento Jurídico em sua análise, que discorre sobre os dispositivos que
se modificam.
Por esse motivo, encaminhamos esta emenda para melhorar a questão
interpretativa e dar celeridade ao trâmite.
Câmara Municipal de Araucária, 30 de agosto de 2021.
(assinado eletronicamente)
Ben Hur Custódio de Oliveira
Vereador Relator – CJR
Rua Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83.704-580 – Araucária – Paraná – Fone/Fax: (41) 3641-5200 Assinado por Ben Hur Custodio De Oliveira, Vereador em 30/08/2021 as 15:23:48.
Documento de 1 página assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=84810&c=5I1KJ0.

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